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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Arguição de Inconstitucionalidade : 0002725-51.2016.5.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Secretaria do Pleno, do Órgão Especial e da SEDIC
Publicação
26/01/2017
Julgamento
15 de Dezembro de 2016
Relator
Luiz Alfredo Mafra Lino
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1__00027255120165010000_8f89b.pdf
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Ementa

Órgão Especial É inconstitucional a lei municipal que estabelece valores máximos para pagamento de RPV's em afronta ao disposto no § 4º do art. 100 da CFRB.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/423032280/arguicao-de-inconstitucionalidade-27255120165010000