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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00114809720145010044 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011480-97.2014.5.01.0044 (RO)

RECORRENTE: TATIANA DE BRITO DA SILVA, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO *

RECORRIDO: TATIANA DE BRITO DA SILVA, PROL GESTAO AMBIENTAL LTDA.,

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA

EMENTA

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Sendo o Departamento

de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro uma autarquia estadual, com

personalidade jurídica própria, sua representação judicial deve se dar

por meio de procurador que faça parte do seu quadro próprio ou por

advogado regularmente constituído nos autos, situação que não se

verifica no presente caso (OJ nº 318, da SBDI I). Tampouco tem o

presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro

legitimidade para outorgar poderes ao quadro de Procuradores do

Estado do Rio de Janeiro, competência delimitada ao Governador do

Estado (artigo 176, da Constituição Estadual). Recurso ordinário não

conhecido.

I - RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso

Ordinário nº TRT-RO-0011480-94.2014.5.01.0044 , em que são partes: I) DEPARTAMENTO DE

TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e II) TATIANA DE BRITO DA SILVA , como

Recorrentes, I) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, II)

TATIANA DE BRITO DA SILVA e III) PROL GESTÃO AMBIENTAL LTDA. , Recorridos.

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo 2º reclamado, e de

recurso adesivo interposto pela reclamante, contra a sentença de fls. 151/160 (id. 12b125b),

proferida pelo MM. Juiz do Trabalho José Augusto Cavalcante dos Santos, da 44ª Vara do

Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou procedente em parte o pedido. As partes pretendem a

reforma do julgado, mediante as razões de fato e de direito que aduz.

Contrarrazões da reclamante, às fls. 210/214 (id. cdba709), e do 1º

reclamado, às fls. 222/227 (fls. 50388e8), todos defendendo a manutenção do julgado.

Os autos foram remetidos à d. Procuradoria do Trabalho, que se manifestou, através de parecer lavrado pela ilustre Procuradora Aída Glanz, pronunciando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso ordinário (id. a6d3f8a).

Éo relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

II.1 - NÃO CONHECIMENTO.

Não há como se conhecer do recurso ordinário, ante a irregularidade de representação verificada.

Com efeito, o recorrente, Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, é uma autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, dispondo de autonomia administrativa, patrimônio e gestão financeira próprios, conforme artigo , do Decreto-lei n. 46/1975. Por conta disso, possui personalidade jurídica própria.

Dessa forma, a sua representação judicial deve se dar por procuradores que façam parte do seu quadro próprio ou por advogado regularmente constituído nos autos, situação que não se verifica no presente caso.

O recurso ordinário foi interposto pela Procuradoria Geral do Estado e está firmado por Procurador Estadual (Dr. Fabricio Silva de Carvalho - fls. 238/246, id. 3b3413f), o que revela a irregularidade de representação.

Esse entendimento é compartilhado pelo c. Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 318, da SBDI-I, in verbis:

"REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. AUTARQUIA.

(DJ 11.08.03)

Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos."

Sendo assim, por certo que a Procuradoria Geral do Estado é órgão que pertence ao Estado do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito público com personalidade própria e distinta do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, não possuindo, por conseguinte, legitimidade para representar uma autarquia em Juízo.

do Rio de Janeiro legitimidade para outorgar poderes ao quadro de Procuradores do Estado do Rio de Janeiro, competência delimitada somente ao Governador do Estado, nos termos do artigo 176, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Destarte, não conheço do recurso ordinário interposto pelo 2º reclamado.

Por consequência, não conheço do recurso adesivo interposto pela reclamante.

ACÓRDÃO

Acordam os desembargadores que compõem a 1.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado, Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro. Por consequência, não conhecer do recurso adesivo interposto pela reclamante.

Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2016.

ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA

Relator

ATFBC/dcz/lcs