jusbrasil.com.br
16 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0011480-97.2014.5.01.0044

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Sendo o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro uma autarquia estadual, com personalidade jurídica própria, sua representação judicial deve se dar por meio de procurador que faça parte do seu quadro próprio ou por advogado regularmente constituído nos autos, situação que não se verifica no presente caso (OJ nº 318, da SBDI I). Tampouco tem o presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro legitimidade para outorgar poderes ao quadro de Procuradores do Estado do Rio de Janeiro, competência delimitada ao Governador do Estado (artigo 176, da Constituição Estadual). Recurso ordinário não conhecido.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
RO 0011480-97.2014.5.01.0044
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
24/01/2017
Julgamento
5 de Dezembro de 2016
Relator
ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA

Ementa

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Sendo o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro uma autarquia estadual, com personalidade jurídica própria, sua representação judicial deve se dar por meio de procurador que faça parte do seu quadro próprio ou por advogado regularmente constituído nos autos, situação que não se verifica no presente caso (OJ nº 318, da SBDI I). Tampouco tem o presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro legitimidade para outorgar poderes ao quadro de Procuradores do Estado do Rio de Janeiro, competência delimitada ao Governador do Estado (artigo 176, da Constituição Estadual). Recurso ordinário não conhecido.
I -