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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEDI-2
Publicação
25/11/2016
Julgamento
17 de Novembro de 2016
Relator
LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_MS_01006383320165010000_e6cbc.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100638-33.2016.5.01.0000 (MS)

IMPETRANTE: SIND EMPREG CONS ORD FIS PROF ENTID COLIG AFINS

AUTORIDADE COATORA: 29ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

RELATOR: DESEMBARGADOR DO TRABALHO LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO

MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA

A CONCESSÃO DA LIMINAR. Tendo em vista o trânsito em julgado

da decisão cuja execução o impetrante pretende sustar, merece ser

mantida, ante o disposto no artigo , II, da Lei nº 12.016/2009, a

decisão agravada, que indeferiu a inicial.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO

REGIMENTAL interposto por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONSELHOS E ORDENS

DE FISCALIZAÇÃO E ENTIDADES COLIGADAS E AFINS DO DISTRITO FEDERAL -SINDECOF - DF, contra a decisão id. e4bb8c8, que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem

o julgamento do mérito.

O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer (doc id.7e8fe65), da

lavra do Exmo. Procurador Márcio Octávio Vianna Marques, opinando pela manutenção da

decisão agravada.

Éo relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do agravo, eis que atendidos os requisitos legais de sua

admissibilidade.

MÉRITO

Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão id.

e4bb8c8, que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem o julgamento do mérito.

Alega o agravante, em suma, que a doutrina e a jurisprudência

reconhecem o uso da via mandamental, em caráter excepcional, contra decisão judicial transitada

em julgado, quando a situação seja de extrema gravidade e a ação rescisória não se mostre

suficiente, seja pela ineficácia ou inadequação, para preservar o direito do impetrante.

sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0159400-09.2003.5.01.0029, que já transitou em julgado. Na inicial, alegou, em suma, que, mesmo com a decisão transitada em julgado, o mandado de segurança vem sendo admitido em caráter excepcional, quando é flagrante a ilegalidade do ato, o que, a seu ver, ocorreu no caso presente, em que todos os empregados admitidos sem concurso público, mesmo tendo agido de boa-fé, serão demitidos, sem que se respeitasse o seu direito líquido e certo "de participação obrigatória por meio de negociação coletiva nos casos de dispensa em massa".

Não prospera, porém, o inconformismo, pois o mandado de segurança, definitivamente, não é cabível contra decisão judicial transitada em julgado, sob pena de ser utilizado como um inadmissível sucedâneo da ação rescisória.

Tal entendimento há muito se encontra consubstanciado nas Súmulas nº 268 do Egrégio STF e 33 do Colendo TST, bem como na Orientação Jurisprudencial nº 99 da SDI-II, também do Colendo TST, tendo sido agasalhado, ainda, pelo artigo , II, da Lei nº 12.016/2009, que estabelece, textualmente, a inadmissibilidade da ação mandamental contra decisão judicial transitada em julgado, a qual, portanto, só pode ser desfeita através de ação rescisória, que é o devido processo legal para esse fim.

Sendo assim, mantenho a decisão agravada.

PELO EXPOSTO, conheço do agravo e, no mérito, nego-lhe provimento, conforme fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. O Exmo. Desembargador JOSÉ LUÍS CAMPOS XAVIER declarou seu impedimento.

Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2016.

DESEMBARGADOR DO TRABALHO LEONARDO PACHECO

Relator

MFR/8025

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417230447/mandado-de-seguranca-ms-1006383320165010000/inteiro-teor-417230462