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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00112269320155010431_2f53f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº XXXXX-93.2015.5.01.0431 (RO)

RECORRENTES: JHONNY FERREIRA MACHADO SILVA e

NELSON B M DOS SANTOS - ME

RECORRIDOS: NELSON B M DOS SANTOS - ME e JHONNY

FERREIRA MACHADO SILVA

RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL

MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS

RESCISÓRIAS PAGAS DE FORMA PARCIAL OU INCOMPLETA. A

circunstância de as verbas rescisórias terem sido quitadas apenas

parcialmente, ou a menor, em face dos pedidos deferidos pelo

comando sentencial, não enseja o pagamento da multa estabelecida

no art. 477, § 8º, da CLT, considerados o escopo da norma, que não

comporta interpretação ampliativa, exatamente por implicar sanção. A

referida penalidade apenas tem cabimento quando as verbas

incontroversas não são satisfeitas no prazo legal.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário

em que são partes JHONNY FERREIRA MACHADO SILVA e NELSON B M DOS SANTOS -ME , como recorrentes e como recorridos.

Inconformados com a sentença de ID 73e0d9f, proferida pela MM.ª

Juíza Samantha Lansen dos Santos da 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio, que julgou

procedentes em parte o pedido, as partes recorrem.

Embargos de declaração opostos pelo reclamado no ID 76172d4, não

acolhidos, conforme decisão de ID 3a074b4.

O reclamado apresenta suas razões recursais no ID 4ee6b53,

pretendendo, no mérito, a reforma do julgado quanto à condenação ao pagamento do valor de

R$310,00, descontado do TRCT.

O reclamante, por sua vez, interpõe recurso ordinário adesivo,

conforme razões de ID 6873f4b, insurgindo-se contra a r. sentença, em relação aos danos

morais, multa do artigo 477 da CLT, multa por litigância de má-fé e honorários sucumbenciais.

Contrarrazões do autor no ID 81812e8 e do réu no ID f34ae17.

Éo relatório.

V O T O

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Os recorrentes estão regularmente representados (autor em ID fa58014 e réu em ID eb18627). Custas e depósito recursal recolhidos (ID XXXXX e ID 13ceede). O recurso é tempestivo (ID 5e7a6e1 da aba "expedientes").

Diante disso, conheço dos recursos apresentados, por terem sido observados os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

MÉRITO

Recurso da reclamada

DEVOLUÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO NO TRCT

Assim se pronunciou a sentença sobre o tema:

"O não comparecimento ao trabalho enseja falta do empregado e autoriza o empregador a descontar aquele dia faltoso, inclusive o valor do repouso, na medida em que não houve cumprimento da principal obrigação contratual obreira. O reclamante não produziu qualquer prova quanto às faltas injustificadas dos dias 06; 08; 10; 12; 13; 15; 17; 19; 20, 21 e 22.

Analisando o TRCT (campo 50) verifico que a reclamada efetuou o pagamento de 17 dias, abatendo o valor equivalente a 11 faltas, porém, deveria ter computado apenas 10 faltas, uma vez que, conforme documento de id. 5aa6c5a - Pág. 1, o autor optou em faltar os 7 (sete) últimos dias corridos, ou seja, de 22 a 28.03.2015. Logo, o dia 22 não deve ser computado como falta.

Constato ainda que a reclamada, em que pese ter efetuado o pagamento dos dias já computando as faltas, deduziu o montante de R$310,39 (campo 115.1) a título de faltas, havendo, pois, duplicidade do desconto.

Assim, reputo válido o aviso prévio e julgo improcedente o pedido de indenização do aviso-prévio e consectários.

Por outro lado, condeno a reclamada ao pagamento de saldo de 01 dia de trabalho e à devolução da importância de R$310,39, por considerar o desconto indevido."

Aduz a recorrente que o campo 115.1 do TRCT não foi objeto de subtração do valor bruto das verbas rescisórias e que os únicos valores descontados foram dos campos 112.1 e 112.2, não havendo desconto em duplicidade.

Com razão.

Ao apreciar o TRCT ID b892ddf - Pág. 1, verifico que do valor total bruto - R$733,23 - somente foi descontado o valor de R$58,65, gerando a diferença líquida de R$674,58.

o desconto em duplicidade das faltas do reclamante durante o período do aviso prévio, tendo em vista que não houve a subtração do valor de R$310,39 referente ao campo 115.1 do TRCT.

Desse modo, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento do valor de R$310,39, pelos fundamentos acima expostos.

Dou provimento.

Recurso adesivo do autor

INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL

Persiste o autor no pagamento de indenização por dano moral experimentado em decorrência do não pagamento integral de suas verbas rescisórias.

Assim restou decidido em primeiro grau:

"Em relação ao pedido de indenização por danos morais, amparam o direito do trabalhador à referida indenização os artigos , inciso III, e , incisos V e X, da Constituição Federal, bem como os artigos 186 e 927 do Código Civil, estes aplicados ao direito do trabalho por força do art. da CLT. Ensina Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa. Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003):

Constitui dano moral a lesão a qualquer dos aspectos componentes da dignidade humana - dignidade esta que se encontra fundada em quatro substratos e, portanto, consubstanciada no conjunto dos princípios da igualdade, da integridade psicofísica, da liberdade e da solidariedade. Circunstâncias que atinjam a pessoa negando a ela a sua essencial condição humana serão consideradas violadoras de sua personalidade e causadoras de dano moral a ser reparado.

Dessa forma, a doutrina define o dano moral como o decorrente de ofensa à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e a integridade corporal. Assim, considerase cabível a indenização por danos morais apenas quando se verifica ofensa a direitos da personalidade do trabalhador, sob pena de banalização do instituto.

No caso em análise, o reclamante foi dispensado em 28.03.2015, recebeu tempestivamente as parcelas rescisórias e não comprovou ter sido contratado em data anterior às anotações constantes na CTPS. Dessa forma, entendo não comprovados os fatos inerentes ao dano moral, ônus que incumbia ao reclamante, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Julgo, pois, improcedente o pedido."

Inicialmente, convém recordar que a existência do dano moral individual no Direito do Trabalho se constata quando se encontram presentes, no plano fático, o ato (omissivo ou comissivo) ilícito (art. 186 do CC) ou abusivo (art. 187 do CC) do agente, o prejuízo (dano) e o liame de causalidade entre este e conduta imprópria do empregador ou preposto seu.

Éde bom alvitre recordar, aliás, que o abalo moral é demonstrado pela simples constatação da ocorrência do fato ofensivo (damnum in re ipsa), sendo prescindível a comprovação do alegado prejuízo imaterial. Sobre o tema, convém transcrever a seguinte glosa de Maurício Godinho Delgado:

"No tocante ao dano alegado, e necessária a evidenciação de sua existência ou, pelo menos, a ocorrência do fato deflagrador do próprio dano.

do dano (prova que pode ser ate mesmo impossível), porém a demonstração do fato que o provocou (caso este fato não seja incontroverso).

Nessa linha é que se afirma que o dano moral pode ser inclusive autoevidente, insuscetível de prova, embora seu fato deflagrador tenha de estar evidenciado (por exemplo, a doença; as condições materiais degradantes de trabalho; as ofensas morais; o assalto sofrido em face do exercício de função contratual perigosa, etc)." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 14ª Edição. Editora LTr. p. 671)"

O dano moral consiste na violação dos direitos da personalidade, causando humilhação/sofrimento à vítima.

No caso em apreço, além da reclamada ter comprovado o pagamento das verbas rescisórias, a parte autora não comprovou qualquer outra violação de direitos inerentes à sua personalidade que dê ensejo à pretendida indenização por danos morais, motivo pelo qual se impõe a manutenção da r. sentença.

Assim, por não verificada qualquer conduta inadequada do empregador, resta, igualmente rechaçada, a responsabilidade dele em face de supostos abalos morais experimentados pelo obreiro, motivo pelo qual se impõe a manutenção da r. sentença.

Nego provimento.

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

Na inicial, o autor narra que foi admitido em 07/04/2014 e dispensado em 28/03/2015, sem justa causa, tendo recebido as verbas rescisórias de forma incorreta. Desse modo, pede a condenação do reclamado ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT.

A ré defende-se alegando que as verbas rescisórias foram pagas dentro do prazo legal.

A sentença julgou improcedente o pedido pelo seguinte fundamento:

"Quanto à multa do art. 477 da CLT, não se verifica o suporte fático para sua incidência. De acordo com a legislação trabalhista, as verbas rescisórias devem ser pagas no primeiro dia útil após o término do contrato de trabalho ou até o décimo dia após a notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio. A inobservância da regra, segundo a CLT, sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de um salário ao trabalhador. O reclamante deveria cumprir aviso-prévio até 28.03.2015. O valor líquido da rescisão foi pago ao trabalhador em 28.03.2015 (sábado) e o depósito da indenização de 40% do FGTS ocorreu em 30.03.2015 (segunda-feira), primeiro dia útil subsequente, motivo pelo qual afasto a incidência da multa do § 8º do art. 477 da CLT. Já a multa do art. 467 da CLT incide no caso de não pagamento de parcelas rescisórias incontroversas na primeira audiência, o que também não ocorreu no caso em análise. Portanto, julgo improcedente o pedido."

Inconformado, requer a reforma da sentença alegando que a referida multa é aplicável ao empregador que não quita as verbas rescisórias no prazo de 10 dias, como no caso dos autos.

Sem razão.

até o dia 28/03/2015, e suas verbas rescisórias foram quitadas no mesmo dia, ou seja, no dia 28/03/2015, conforme TRCT no ID e20d551 - Pág. 2. Portanto, seus haveres trabalhistas foram quitados dentro do prazo legal.

Registro que o pagamento a menor de verbas rescisórias não enseja a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º, do art. 477, da CLT, que, por ser uma penalidade, deve ser interpretado restritivamente. Logo, referida multa somente é devida quando há atraso no pagamento das parcelas devidas, o que não se verifica no caso em apreço. Entendimento em consonância com a Súmula nº 54 deste E. TRT:

"Multa do artigo477, § 8º, da CLT. Diferenças rescisórias reconhecidas em juízo. Não incidência. O reconhecimento, em juízo, de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo, por si só, à aplicação da penalidade prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT"

Nego provimento.

MULTA POR LITIGÂNCIA DA MÁ-FÉ

O Juízo de primeiro grau condenou o reclamante ao pagamento de multa no valor de 1% sobre o valor da causa em favor da reclamada por litigância de má-fé, nos seguintes termos:

"A lealdade processual é dever de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo (artigo 14 do CPC). No caso em análise, o reclamante postula indenização substitutiva do seguro desemprego, afirmando que a reclamada não entregou as guias correspondentes, o que o impediu de obter o benefício. Todavia, a ré comprova que efetuou a entrega (id. Num. 000a636 - Pág. 1). Entendo que tal procedimento atrai a incidência do art. 17, II, do CPC, o qual reputa litigante de máfé aquele que altera a verdade dos fatos. Assim, com base no art. 18 do CPC, condeno o autor ao pagamento de multa no valor de 1% da Ressalto que a concessão da gratuidade causa em favor da reclamada, ou seja, R$ 320,00. da justiça não abrange a penalidade pela utilização indevida do processo, motivo pelo qual rejeito o requerimento do reclamante relativo aos benefícios da justiça gratuita."

Inconformado, o autor recorre sustentando que a mera improcedência do pleito formulado na inicial não caracteriza uma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015 (artigo 17 do Código de Processo Civil de 1973).

Vejamos.

Na petição inicial, o autor pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento do valor correspondente ao seguro-desemprego, por ter ficado impossibilitado de recebê-lo, uma vez que o empregador não forneceu as guias corretamente.

Em sua defesa, a reclamada informou que as guias para habilitação no referido benefício foram entregues ao Reclamante no dia da rescisão do contrato de trabalho, conforme restou comprovado no documento de ID 000a636 - Pág. 1.

Nesse sentido, a ré pleiteou a condenação do autor na multa de litigância de má-fé, por distorcer a realidade dos fatos e requer o pagamento de verbas trabalhistas que já foram quitadas, o que foi deferido pelo Juízo a quo.

Primeiro, porque não há, nos autos, evidências ou prova de que o reclamante tenha adotado qualquer conduta inadequada no decorrer do processo.

Segundo, porque nos termos do artigo 14 do CPC/73, vigente quando da prolação da sentença, aplicado ao Processo do Trabalho subsidiariamente por força do contido no artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, reputa-se litigante de má-fé aquele que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, altera a verdade dos fatos, usa do processo para conseguir objetivo ilegal, opõe resistência injustificada ao andamento do processo, procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, provoca incidentes manifestamente infundados e interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório.

Da análise da petição inicial no ID 693f68, não se vislumbra a prática de conduta imprópria no regular exercício do direito, uma vez que o direito de pleitear ao Judiciário parcelas que entende devidas, mesmo que posteriormente seja o pedido julgado improcedente, por si só, não dá ensejo à condenação por litigância de má-fé.

Descabe, portanto, a condenação, diante do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, contido na Constituição Federal (artigo 5º, XXXV).

Dou provimento ao recurso, para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé, aplicada ao reclamante na sentença.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Busca o reclamante a reforma do julgado no que se refere ao indeferimento do pedido de condenação da ré no pagamento de honorários de advogado.

Razão não lhe assiste.

Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios só são devidos quando presentes os requisitos da Lei 5584/70, (devendo o empregado estar assistido por sindicato e perceber remuneração inferior ao dobro do mínimo legal ou situação econômica que não permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família), o que não é o caso dos autos. Inteligências das Súmulas 219 e 329 do TST, bem como da OJ 305 da SDI-1 do C. TST.

A contratação de advogado particular é uma opção da parte que, por isso, não tem direito à qualquer indenização por conta dos honorários advocatícios contratados.

Na hipótese em análise, os requisitos legais não estão atendidos, vez que, embora o reclamante seja beneficiário da gratuidade de justiça, não está assistido por Sindicato.

Nego provimento.

PELO EXPOSTO , decido conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso da reclamada, para excluir sua condenação ao pagamento do valor de R$310,39 e dar parcial provimento ao recurso adesivo do autor, para excluir sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de R$320,00, conforme fundamentação.

Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão de julgamento do dia 12 de dezembro de 2016, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Antonio Cesar Coutinho Daiha, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do Ilustre Procurador José Antonio Vieira de Freitas Filho, das Excelentíssimas Juíza do Trabalho Raquel de Oliveira Maciel, Relatora e Desembargadora do Trabalho Monica Baptista Vieira Puglia, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso da reclamada, para excluir sua condenação ao pagamento do valor de R$310,39 e dar parcial provimento ao recurso adesivo do autor, para excluir sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de R$320,00, conforme fundamentação.

Raquel de Oliveira Maciel

Juíza do Trabalho Convocada - Relatora

efs/rom/l/p

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