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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 001XXXX-93.2015.5.01.0431

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

16/12/2016

Julgamento

12 de Dezembro de 2016

Relator

RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00112269320155010431_2f53f.pdf
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Ementa

MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS DE FORMA PARCIAL OU INCOMPLETA.

A circunstância de as verbas rescisórias terem sido quitadas apenas parcialmente, ou a menor, em face dos pedidos deferidos pelo comando sentencial, não enseja o pagamento da multa estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT, considerados o escopo da norma, que não comporta interpretação ampliativa, exatamente por implicar sanção. A referida penalidade apenas tem cabimento quando as verbas incontroversas não são satisfeitas no prazo legal.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417209347/recurso-ordinario-ro-112269320155010431