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- 2º Grau
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao: AP 0217200-55.1999.5.01.0022
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
16/12/2016
Julgamento
6 de Dezembro de 2016
Relator
Marcia Regina Leal Campos
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Ementa
EXECUÇÃO. EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. MEDIDA PROCESSUAL QUE ATACA DECISÃO COM O MESMO REMÉDIO JURÍDICO. JULGADO MANTIDO.
No direito positivo pátrio, mostra-se sem qualquer cabimento o ataque de decisão que julga medida processual, com remédio jurídico da mesma natureza. Decisão que não conhece de embargos à execução que se mantém.