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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 0073600-93.2008.5.01.0075

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
15/12/2016
Julgamento
23 de Novembro de 2016
Relator
Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00736009320085010075_0e81f.pdf
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Ementa

RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. GRUPO ECONÔMICO. ART. , § 2º, DA CLT. CONSÓRCIO DE EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS. SOLIDARIEDADE.

Consoante art. , § 2º, da CLT, entende-se configurado o grupo econômico sempre que uma ou mais empresas, ainda que tenham, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estejam sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Para tanto, basta a existência de relação de coordenação entre as empresas, ainda que sem posição de predominância ou hierarquia. Ademais, oportuno ressaltar que, no Direito do Trabalho, o grupo econômico tem uma abrangência muito maior do que em outros ramos do Direito e o objetivo é a garantia dos créditos trabalhistas. Conquanto o § 1º do artigo 278 da Lei das Sociedades Anonimasdetermine que as obrigações comuns dos consórcios são aquelas fixadas no contrato sem presunção de solidariedade, o caput conceitua o consórcio como a reunião de sociedades, sob o mesmo controle ou não, para executar determinado empreendimento. Ademais, aplicável ao consórcio de transporte urbano a Lei nº 8.987que determina ser a concessionária a responsável pela execução do serviço licitado, o que atrai o conceito de grupo econômico trabalhista em sua dupla feição, ativa e passiva. Por fim, o § 2º do artigo 19 da referida regra estabelece a responsabilidade solidária de todas as empresas consorciadas com a empresa líder do consórcio.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417206207/agravo-de-peticao-ap-736009320085010075