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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0011386-77.2015.5.01.0283

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
05/12/2016
Julgamento
16 de Novembro de 2016
Relator
ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00113867720155010283_45efe.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONVÊNIO JOVEM APRENDIZ.

A hipótese dos autos não é de aplicação do entendimento contido na Súmula nº 331, IV, do C. TST, já que não se trata de terceirização de mão de obra, pois a reclamante não prestou serviços em benefício da Petrobras por intermédio da primeira reclamada. E ainda que se entenda que seria possível a responsabilização da financiadora do projeto mesmo sem a prestação de serviços em seu benefício, há que ser considerado que a Petrobras só deixou de repassar verbas à primeira reclamada por força de determinação judicial nos autos de Ação Civil Pública. Recurso provido.
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