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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEDI-2
Publicação
25/11/2016
Julgamento
17 de Novembro de 2016
Relator
LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_MS_01003940720165010000_f76ac.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100394-07.2016.5.01.0000 (MS)

IMPETRANTE: LUCIETY DE FREITAS MENDES LEAL

AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA

RELATOR: DESEMBARGADOR DO TRABALHO LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO

MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA

A CONCESSÃO DA LIMINAR - Tendo em vista a plausibilidade do

direito invocado, ante a demonstração, em sede de cognição

sumária, da ilegalidade do ato atacado, bem como a demonstração

de perigo na demora na entrega da prestação jurisdicional, merece

ser deferida a tutela de urgência, a fim de que seja penhorado e

reservado o valor objeto do acordo celebrado entre a impetrante e os

terceiros interessados.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO

REGIMENTAL interposto por LUCIETY DE FREITAS MENDES LEAL contra decisão proferida

no Mandado de Segurança impetrado pela agravante contra ato praticado pelo Juízo da MM.

VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA nos autos do processo nº 0106400-91.2004.5.01.0342.

Insurge-se a agravante contra o não atendimento à solicitação do

MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, de penhora e transferência de valores que

se encontram à disposição do juízo impetrado, para satisfação de acordo celebrado entre ela e os

terceiros interessados nos autos da RT 0179000-34.2009.5.01.0343.

Informações da autoridade coatora, consoante doc.id. 0bfe0ca.

A liminar foi indeferida, consoante decisão id. a439ce8 e a agravante

opôs embargos de declaração, que foram rejeitados pela decisão id.b8934e4.

O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer, da lavra do Exmo.

Procurador Márcio Vieira Alves Faria (doc. Id c89cbeb), opinando pelo provimento do agravo,

para que seja determinado o bloqueio e reserva do valor indicado, até o julgamento da presente

ação de segurança.

Éo relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

MÉRITO

Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado no mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, que, em resposta ao ofício nº 0208/2015, encaminhado pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho daquela mesma comarca, afirmou ser inviável atender à sua solicitação, no sentido de transferir e colocar à sua disposição a quantia destinada à satisfação do acordo celebrado entre a impetrante e os terceiros interessados nos autos da RT 0179000-34.2009.5.01.0343.

Alega a impetrante, em suma, que após restarem infrutíferas as tentativas de execução dos terceiros interessados, celebrou acordo para receber valores de propriedade destes, que teriam sido depositados nos autos da RT 0106400-91.2004.5.01.0342 e estariam à disposição do juízo impetrado, revelando-se ilegal e arbitrária a decisão vergastada, já que, além de não ser alvo de qualquer penhora, o saldo remanescente da conta judicial, mesmo após a quitação de acordo celebrado naqueles autos e a utilização de parte da quantia depositada para satisfação de condenação em outro processo, ainda era bastante superior ao valor acordado.

Primeiramente, faz-se oportuno ressaltar, tendo em vista as informações prestadas pela MM. Autoridade Coatora, que não restou ultrapassado, no caso, o prazo decadencial, porque o ato impugnado não consiste na decisão que indeferiu o requerimento feito pela impetrante na petição datada em 12/06/2015 (doc. Id. f15f342), da qual ela tomou ciência em 31/07/2015, mas sim, como se viu alhures, no despacho datado em 09/12/2015 (doc. Id. 1a66186 - pg. 05), através do qual foi noticiado o não atendimento à solicitação feita pelo juízo da 3ª VT/Volta Redonda por meio do ofício nº 0208/2015.

Posto isso, verifica-se que a referida solicitação foi negada sob o fundamento (1) de que o valores à disposição do juízo pertenciam ao Sr. Reginaldo Sorrenti Marcello e não à CONMED, que figurava como executada na ação movida pela impetrante; (2) de que não havia título certo, líquido e exigível e (3) de que os valores que sobejassem a execução naqueles autos deveriam ser distribuídos para garantia de outros feitos que tramitavam há mais tempo perante aquele juízo.

A impetrante requereu a reconsideração da decisão, mas o pedido foi indeferido, mais uma vez sob a alegação de que havia feitos sem garantia tramitando perante aquela Vara e que, portanto, somente após a satisfação desses créditos, os valores porventura excedentes seriam transferidos para os demais juízos solicitantes.

Inconformada, a impetrante ajuizou a presente ação mandamental, alegando, em síntese, que o primeiro argumento é baseado em falsa premissa, já que a execução, na sua reclamação trabalhista (RT 0179000-34.2009.5.01.0343), já havia sido direcionada aos sócios da empresa; que não havendo qualquer penhora sobre os valores excedentes, a transferência solicitada não poderia ser negada; que esses valores excedentes deveriam ser restituídos aos seus proprietários e que o juízo impetrado, através de decisões contraditórias, procura privilegiar os credores das ações que tramitam perante aquela 2ª Vara de Trabalho de Volta Redonda, afrontando, dessa forma, o devido processo legal e o princípio da isonomia, assegurados pela CF/88, bem como os artigos 835, I, 860 e 908 do NCPC.

personalidade jurídica da CONMED CONVÊNIOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. (doc. id. 4ad8fc8), donde não procede o argumento de que tratam-se de executados distintos.

Quanto à existência de título certo e exigível, restou comprovada através do próprio ofício encaminhado pelo juízo solicitante, noticiando o acordo celebrado entre as partes, no valor de R$ 95.000,00.

Finalmente, não há norma legal estabelecendo que os créditos oriundos de processos mais antigos têm preferência sobre os demais, ou ainda, que os credores de ações que tramitam perante o juízo em que efetivada a primeira penhora têm preferência sobre os credores de ações que tramitam em outros juízos.

Sendo assim, vislumbra-se a plausibilidade do direito da impetrante, no sentido de lograr êxito na penhora de valores depositados nos autos do processo nº 0106400-91.2004.2004.5.01.0342, com vistas a exercer, se for o caso, o direito assegurado pelo artigo 908, § 2º, do NCPC.

Por outro lado, tendo em vista as inúmeras execuções em curso contra os terceiros interessados, há risco de ineficácia de eventual decisão de mérito que venha a ser proferida na presente ação mandamental, donde se infere a presença do periculum in mora.

Por conseguinte, merece ser parcialmente provido o presente agravo, apenas para determinar, em caráter de urgência, o bloqueio e reserva do valor indicado no ofício encaminhado pelo MM. Juízo da 3ª VT de Volta Redonda ao MM. Juízo impetrado (R$ 95.000,00) até o julgamento da presente ação de segurança, quando, então, também será analisado o pedido de transferência do referido valor para o juízo solicitante.

PELO EXPOSTO, conheço do agravo e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, apenas para determinar, em caráter de urgência, o bloqueio e reserva do valor indicado no ofício encaminhado pelo MM. Juízo da 3ª VT de Volta Redonda ao MM. Juízo impetrado (R$ 95.000,00) até o julgamento da presente ação de segurança, quando, então, também será analisado o pedido de transferência do referido valor para o juízo solicitante, conforme fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para determinar, em caráter de urgência, o bloqueio e reserva do valor indicado no ofício encaminhado pelo MM. Juízo da 3ª VT de Volta Redonda ao MM. Juízo impetrado (R$95.000,00) até o julgamento da presente ação de segurança, quando, então, também será analisado o pedido de transferência do referido valor para o juízo solicitante, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2016.

DESEMBARGADOR DO TRABALHO LEONARDO PACHECO

Relator

MFR/6247

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