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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX-07.2016.5.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEDI-2

Publicação

Julgamento

Relator

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_MS_01003940720165010000_f76ac.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR

- Tendo em vista a plausibilidade do direito invocado, ante a demonstração, em sede de cognição sumária, da ilegalidade do ato atacado, bem como a demonstração de perigo na demora na entrega da prestação jurisdicional, merece ser deferida a tutela de urgência, a fim de que seja penhorado e reservado o valor objeto do acordo celebrado entre a impetrante e os terceiros interessados.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417186146/mandado-de-seguranca-ms-1003940720165010000