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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEDI-1
Publicação
24/11/2016
Julgamento
17 de Novembro de 2016
Relator
DALVA AMELIA DE OLIVEIRA MUNOZ CORREIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AR_00112396120145010000_9bc27.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011239-61.2014.5.01.0000 (AR)

AUTOR: EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS

RÉU: SIND.TRAB. NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS,

MECÂNICAS, DE INFORMÁTICA, MAT. ELETRÔNICO CONSTRUÇÃO E REPARO NAVAL,

MANUTENÇÃO E CONSERV.DE ELEVADORES, MAT.

BÉLICO,SIDERÚRGICAS,REPARAÇÃO E MANUT.DE VEÍCULOS, REFRIGERAÇÃO E DE

MAT. ELÉTRICO DO MUN. DO RJ, SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES

AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS,

INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

RELATOR: DALVA AMELIA DE OLIVEIRA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SILÊNCIO ACERCA DO RATEIO

DAS DESPESAS PROCESSUAIS ENTRE OS LITISCONSORTES

SUCUMBENTES. OMISSÃO CONFIGURADA. Em ação rescisória, o

silêncio do julgado acerca do rateio das despesas processuais entre

os litisconsortes sucumbentes configura omissão sanável por

embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SILÊNCIO ACERCA DE TUTELA

DE URGÊNCIA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL. OMISSÃO

CONFIGURADA. O requerimento de tutela de urgência constante na

petição inicial constitui ponto sobre o qual o Colegiado deve se

manifestar quando julgado procedente o pedido, após cognição

exauriente.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Ação Rescisória,

nos quais opõem Embargos de Declaração em face do acórdão anexado sob o ID. 8924d08 o

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE

INFORMÁTICA, MATERIAL ELETRÔNICO CONSTRUÇÃO E REPARO NAVAL, MANUTENÇÃO

E CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES, MATERIAL BÉLICO, SIDERÚRGICAS, REPARAÇÃO E

MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, REFRIGERAÇÃO E DE MATERIAL ELÉTRICO DO MUNICÍPIO

DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS, onde figuram

respectivamente, como 1º Réu e Autora.

Apelos tempestivos, com razões deduzidas nos ID df43441 e dfd4a35.

Assistência regular.

Manifestação da União, pugnando pelo provimento dos embargos opostos pela Autora.

Desnecessária a intimação dos embargados, ante a ausência de efeito modificativo.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos de declaração, por preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.

MÉRITO

EMBARGOS DO 1º RÉU

DO RATEIO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS

Increpa o 1º Réu de omisso o acórdão, aduzindo que os Sindicatos Réus foram condenados ao pagamento de custas no importe de R$ 5.624,15, bem como em honorários advocatícios à razão de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, mas não restou esclarecido se tais despesas serão distribuídas de forma pro rata.

Com razão.

De fato, o art. 87, § 1º do CPC, determina que a sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelas despesas e pelos honorários", pelo que o silêncio do Colegiado sobre o tema configura omissão sanável pela via declaratória.

IV - Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90).

Impõe-se, destarte, sanar o defeito, declarando que cada um sindicatos réus responde, por metade, pelas custas e honorários advocatícios.

Dou provimento.

EMBARGOS DA AUTORA

DA TUTELA ANTECIPADA

Pugna a autora pela integração do acórdão embargado, sustentando em síntese que não houve pronunciamento do Colegiado acerca da Antecipação de Tutela, expressamente requerida na petição inicial e indeferida initio litis pela Relatora; que seu bom direito do autor ficou evidenciado com o julgamento de mérito proferido em seu favor; que o perigo da demora e a iminência de prejuízo irreversível ou de dificílima reparação recrudesceu com o passar do tempo e exige não só a apreciação, mas também o deferimento da tutela antecipada postulada; que após mais de um ano e meio do ajuizamento da presente ação, o risco se transformou em realidade, o que foi sendo noticiado nos autos nas petições de ID 6991903 (8/07/2015), que indicava o ajuizamento de 69 ações; ID 1570eb1 (9/0/2015), que indicou o ajuizamento de mais 16 ações; e ID 9235c28 (13/08/2015), que alertou para o ajuizamento de mais 59 ações de conhecimento ou de execução com base na sentença ora recorrida, totalizando à época, 144 novas ações ao todo.

Com razão.

A tutela de urgência foi expressamente requerida na petição inicial, impondo-se o pronunciamento sobre o ponto, sobre o qual o Colegiado havia de se manifestar, configurando-se omissão remediável em sede de embargos de declaração.

Pois bem.

Não há dúvida quanto à probabilidade do direito alegado pela autora, já que decidido o mérito da causa em seu favor, após cognição exauriente.

De outro lado, existem inúmeras execuções da sentença rescindenda em curso nesta Especializada - fato notório, já constatado por esta Desembargadora em julgamentos na E. 8ª Turma deste Regional - cujo prosseguimento, com liberação de valores aos exequentes, é potencialmente apto a acarretar dano irreversível à autora, o que também aponta para a concessão da tutela provisória, com fulcro no art. 300 do NCPC

Dou provimento para, sanando omissão no julgado, deferir a antecipação de tutela, para suspender os efeitos da decisão rescindenda até o julgamento final da presente ação rescisória.

Reputa a embargante omisso o aresto impugnado, afirmando que muito embora o juízo tenha dado provimento a um dos tópicos suscitados na petição inicial e rejeitado outros, deixou de se manifestar sobre o fundamento apresentado pelo autor para a desconstituição do julgado, na parte em que deferiu pedido formulado após a apresentação da contestação pelo réu, ora autora; que no julgamento colegiado realizado no dia 30 de junho de 2016, ao final, salvo engano, o tema foi abordado para incluir também como fundamento da procedência da ação rescisória a violação dos artigos de lei citados no parágrafo anterior, por ter sido deferido pedido após a apresentação da contestação.

Analisa-se.

O acolhimento integral do pedido de desconstituição do acórdão rescindendo, reconhecendo a violação literal ao art. 511 da CLT, evidentemente prejudica o exame do segundo fundamento manejado na petição inicial, qual seja, a violação dos arts. 128, 264, 294, 297 E 460 do CPC e 847, CLT, que se refere apenas aos pedidos aditados.

Com efeito, o eventual acolhimento do segundo fundamento é ocioso, pois dele resultaria apenas a exclusão da condenação ao reajustes normativos reconhecidos no acórdão rescindendo, mas sem exercício do judicium rescissorium levado a cabo no exame da matéria subordinante, em que foram julgadas improcedentes tais pretensões.

Registre-se que a exigência de fundamentação exaustiva - NCPC, art. 489, § 1º, inc. IV - não se aplica aos argumentos deduzidos pela parte vencedora, pois a lei se refere àqueles"capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador".

De notar ainda que, em caso de interposição de Recurso Ordinário, todos os fundamentos da petição inicial e da contestação serão automaticamente transferidos à instância revisora, nos termos da Súmula 393 do C. TST, verbis:

Nº 393 RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, do CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC de 1973 - (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, § 1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado.

II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos.

Entretanto, para que não paire dúvida acerca da completude da prestação jurisdicional, passo a examinar o pedido de desconstituição do acórdão rescindendo, ao fundamento de violação dos arts. 128, 264, 294, 297 e 460 do CPC de 1973 e 847, CLT nos termos que se seguem.

após a contestação, impedindo que o ora autor fizesse uso de seu regular direito de defesa, ferindo de morte o art. , da CRFB, nos incisos LIV e LV; que a matéria ficou devidamente prequestionada no ven. acórdão rescindendo, de forma taxativa, como já se destacou linhas atrás, ao indicar que"os reajustes foram postulados em aditamento à inicial (fls. 494/501) que, no caso, foi apresentada após as contestações".

Contesta o primeiro réu (ID. 4e9cd2b), sustentando em síntese que as alegadas violações aos artigos legais apontados pelo Autor não foram apresentadas em suas razões recursais do recurso cujo acórdão pretende o corte rescisório, atraindo, assim, o princípio da convalidação e que não houve pronunciamento explícito na sentença rescindenda sobre a matéria veiculada, o que vai de encontro ao posicionamento pacificado contido na Súmula 298 do C. TST, já que não houve qualquer decisão prévia sobre as alegadas violações apontadas pelo Autor.

O segundo réu não apresentou defesa.

Pois bem.

O acórdão rescindendo abordou a questão do aditamento à petição inicial após o oferecimento de contestação pela EMGEPRON, conforme ID e3bb76d - Pág. 5, verbis:

Devidas as diferenças salariais postuladas. Autoriza-se, no entanto, a dedução por reajustes concedidos pela 2ª reclamada, sejam aqueles previstos em normas coletivas, sejam aqueles espontâneos, a fim de evitar-se o enriquecimento ilícito dos trabalhadores.

Saliente-se que os reajustes foram postulados em aditamento à inicial (fls. 495/501), que, no caso, foi apresentado após as contestações. Por esse motivo, não foi requerida oportunamente.

(grifou-se)

Como se vê, o acórdão admite explicitamente os pedidos acrescidos em aditamento oferecido após as contestações, não sendo necessário, para que se tenha por prequestionada a matéria, nos termos do item II da Súmula 298 do C. TST:

II - O pronunciamento explícito exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação, e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto.

Mostra-se patente, destarte, a violação aos arts. 264 e 294 do Estatuto Buzaid. Confira-se:

Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.

Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após a prolação do despacho saneador.

Observe-se ainda que, data venia do Exmº Procurador do Trabalho, a peça referida no relatório da sentença de primeiro grau proferida na ação original - ID. 1c26ccf -Pág. 3 - na verdade cuida-se de mero ofício expedido pela ora autora, informando o número de seus empregados concursados e terceirizados, em atenção ao ofício 627/08 da 21ª Vara do Trabalho, como se constata no ID. 0503032 - Pág. 1.

Nessa ordem de ideias, há que se concluir que o acórdão rescindendo, ao deferir pedido formulado após a formação da litiscontestatio, também viola o art. 128 do CPC então vigente, que dispunha:

Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

Não vislumbro, todavia, afronta direta ao art. 460 do CPC de 1973, uma vez que havia pedido de reajustes, embora extemporâneo, não se configurando julgamento extra petita.

As violações aos dispositivos constitucionais invocados na exordial -art. , da CRFB, incisos LIV e LV - são reflexas, não ensejando o corte rescisório, nos termos da Súmula 97 do C. TST, verbis:

Nº 97 AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. , II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (nova redação) - DJ 22.08.2005

Os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório.

Resta, portanto, demonstrada a violação à letra dos arts. 128, 264 e 294 do Código de 1973.

Entretanto, no acórdão embargado constatou-se a violação ao art. 511 da CLT, do que resultou na desconstituição in totum da decisão vergastada, com o reconhecimento - em sede de juízo rescisório - da improcedência de todos os pedidos formulados na ação originária, o que torna anódino o reconhecimento das violações ora verificadas, que implicariam a desconstituição parcial do acórdão rescindendo, apenas para dele excluir-se a condenação ao pagamento dos reajustes normativos, este o pedido indevidamente aditado, que restaria sem apreciação meritória.

Dou provimento para completar a fundamentação do acórdão embargado, sem alterar suas conclusões.

CONCLUSÃO

aos da autora, para, sanando omissão, deferir a antecipação de tutela e suspender os efeitos da decisão rescindenda até o julgamento final da presente ação rescisória, devendo expedir-se ofício a todas as unidades jurisdicionais deste Regional, dando-lhes ciência, bem como para complementar a fundamentação do acórdão embargado, relativamente à violação aos arts. 128, 264 e 294 do CPC de 1973, nos termos da fundamentação supra.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região -SEDI-1, por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, por maioria, dar provimento aos do 1º Réu, para, sanando omissão, declarar que cada um sindicatos réus responde, por metade, pelas custas e honorários advocatícios e dar provimento aos da autora, para, sanando omissão, deferir a antecipação de tutela e suspender os efeitos da decisão rescindenda até o julgamento final da presente ação rescisória, devendo -se expedir ofício a todas as unidades jurisdicionais deste Regional, dando-lhes ciência, bem como para complementar a fundamentação do acórdão embargado, relativamente à violação aos arts. 128, 264 e 294 do CPC de 1973, nos termos do voto da Exma. Relatora.

DALVA AMELIA DE OLIVEIRA

Relatora

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417182799/acao-rescisoria-ar-112396120145010000/inteiro-teor-417182920

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