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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
21/10/2016
Julgamento
5 de Outubro de 2016
Relator
Celio Juacaba Cavalcante
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00028169120135010471_d502d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Celio Juaçaba Cavalcante

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 14

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0002816-91.2013.5.01.0471 - RTOrd

Acórdão

10a Turma

VALE TRANSPORTE - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CELETISTA - O funcionário público submetido ao regime celetista faz jus ao vale transporte, conforme previsto na Lei 7.418/85. Neste sentido a OJ 216 da SBDI-I do C. TST.

Vistos os presentes autos de Recurso Ordinário, interposto contra sentença de fls. 150/152v, proferida pela Dra. Cláudia Márcia de Carvalho Soares, Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna, em que figuram MUNICÍPIO DE ITAPERUNA como recorrente e ARISTIDES ANTÔNIO COUTO como recorrido.

Insurge-se a reclamada (fls. 165/169) contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial. Aduz que a sentença merece ser reformada para julgar improcedente o pedido de horas extras, já que estas foram devidamente quitadas e que a indenização referente ao vale transporte deve ser suprimida da condenação, haja vista que inexiste lei municipal prevendo seu pagamento. Por fim, requer seja reformada a sentença para afastar os benefícios da gratuidade de justiça deferidos ao reclamante.

Contrarrazões do reclamante às fls. 175/177.

A reclamada é dispensada do preparo recursal nos termos do art. 790-A da CLT.

Parecer do MPT de lavra da Dra. Mônica Silva Vieira de Castro, pelo conhecimento e não provimento do recurso.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Celio Juaçaba Cavalcante

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 14

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0002816-91.2013.5.01.0471 - RTOrd

É o relatório.

VOTO

CONHECIMENTO

Conheço do recurso ordinário, porque atendidos seus requisitos de admissibilidade.

FUNDAMENTAÇÃO

Das horas extras

Insurge-se a reclamada em face da sentença que a condenou a pagar diferenças de horas extras ao reclamante. Aduz que todas as horas extras prestadas foram devidamente pagas conforme comprovado com os recibos salariais acostados aos autos. Razão parcial lhe assiste.

A sentença condenou a reclamada a pagar as horas extras tendo como base os documentos trazidos pela ré, já que não impugnados por ela nem a jornada declinada, nem o número de horas extras trabalhadas.

Contudo, observo que nos recibos salariais existem horas extras que foram pagas e não deduzidas dos cálculos da sentença de fls. 153/154.

Assim, reformo parcialmente a sentença para sejam deduzidas dos cálculos as horas extras pagas com base nos recibos salariais trazidos à colação. Tudo conforme se apurar em regular liquidação da sentença.

Dou provimento parcial.

Do vale-transporte

Nada a reparar. O funcionário público submetido ao regime celetista faz jus ao vale transporte, conforme previsto na Lei 7.418/85.

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Gab Des Celio Juaçaba Cavalcante

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 14

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PROCESSO: 0002816-91.2013.5.01.0471 - RTOrd

Neste sentido a OJ 216 da SBDI-I do C. TST:

216. VALE-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. LEI Nº 7.418/85. DEVIDO (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005

os servidores públicos celetistas é devido o vale-transporte, instituído pela Lei nº 7.418/85, de 16 de dezembro de 1985.

Nego provimento.

Gratuidade de justiça

O reclamante trouxe com a inicial documento onde declara não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais, encontrando-se em estado de insuficiência econômica (fls.17). Dessa forma, faz jus à gratuidade de justiça requerida.

Ressalte-se que o fato de o autor estar assistido por advogado particular não constitui óbice à obtenção do benefício, pois, diante do que dispõem as Súmulas 219 e 329 do TST, a assistência do empregado pelo sindicato de sua categoria profissional apenas se faz necessária para o deferimento de honorários de advogado.

Nego provimento.

Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para que sejam deduzidas dos cálculos as horas extras pagas com base nos recibos salariais trazidos à colação. Tudo conforme se apurar em regular liquidação da sentença. Fixo o valor da condenação em R$ 10.000,00, com custas de R$ 200,00, pela ré sucumbente.

Acordam os Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que sejam deduzidas dos cálculos as horas extras pagas com base nos recibos salariais trazidos à colação. Tudo conforme se apurar em regular

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Gab Des Celio Juaçaba Cavalcante

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Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0002816-91.2013.5.01.0471 - RTOrd

liquidação da sentença. Fixar o valor da condenação em R$ 10.000,00,

com custas de R$ 200,00, pela ré sucumbente, nos termos do voto do Exmo. Des. Relator.

Rio de Janeiro, 5 de Outubro de 2016.

Desembargador do Trabalho Célio Juaçaba Cavalcante

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/412013994/recurso-ordinario-ro-28169120135010471/inteiro-teor-412014039