6 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO 000XXXX-91.2013.5.01.0471
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
21/10/2016
Julgamento
5 de Outubro de 2016
Relator
Celio Juacaba Cavalcante
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Ementa
VALE TRANSPORTE - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CELETISTA
- O funcionário público submetido ao regime celetista faz jus ao vale transporte, conforme previsto na Lei 7.418/85. Neste sentido a OJ 216 da SBDI-I do C. TST.