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6 de Julho de 2022

2º Grau

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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO 000XXXX-91.2013.5.01.0471

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RO 0002816-91.2013.5.01.0471

Órgão Julgador

Décima Turma

Publicação

21/10/2016

Julgamento

5 de Outubro de 2016

Relator

Celio Juacaba Cavalcante

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00028169120135010471_d502d.pdf

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Ementa

VALE TRANSPORTE - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - CELETISTA

- O funcionário público submetido ao regime celetista faz jus ao vale transporte, conforme previsto na Lei 7.418/85. Neste sentido a OJ 216 da SBDI-I do C. TST.