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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0011265-84.2014.5.01.0024

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
06/10/2016
Julgamento
21 de Setembro de 2016
Relator
MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00112658420145010024_6e5f5.pdf
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Ementa

ADVOGADO EMPREGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INEXISTENTE. HORAS EXTRAS.

A teor do artigo 20da lei nº 8.906/94 e do artigo 12do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, a cláusula de dedicação exclusiva deve estar expressa no contrato de trabalho. Inexistindo a previsão, esta não pode ser presumida, ainda que o empregado esteja submetido a jornada de 8 horas diárias, devendo ser remuneradas como extraordinárias as horas laboradas além da 4ª diária e 20ª semanal. Precedentes do C. TST.
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