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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-84.2014.5.01.0024

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00112658420145010024_6e5f5.pdf
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Ementa

ADVOGADO EMPREGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INEXISTENTE. HORAS EXTRAS.

A teor do artigo 20 da lei nº 8.906/94 e do artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, a cláusula de dedicação exclusiva deve estar expressa no contrato de trabalho. Inexistindo a previsão, esta não pode ser presumida, ainda que o empregado esteja submetido a jornada de 8 horas diárias, devendo ser remuneradas como extraordinárias as horas laboradas além da 4ª diária e 20ª semanal. Precedentes do C. TST.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/411596399/recurso-ordinario-ro-112658420145010024

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