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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 001XXXX-27.2013.5.01.0571

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Nona Turma

Publicação

30/09/2016

Julgamento

6 de Setembro de 2016

Relator

JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00105152720135010571_f7811.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE PARACAMBI. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA PELO E. STF. NOVA DECISÃO.

1) Tendo em vista a r. decisão proferida pelo E. STF nos autos da Reclamação 19255 MC/RJ, julgando procedente o pedido deduzido pelo Município recorrente e cassando o v. decisum reclamado, no ponto em que atribuía ao reclamante responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora contratada, procede-se a novo julgamento da causa, nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 103-A da Constituição Federal.
2) Recurso ordinário do Município ao qual se concede provimento.
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