Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 001XXXX-27.2013.5.01.0571

1) Tendo em vista a r. decisão proferida pelo E. STF nos autos da Reclamação 19255 MC/RJ, julgando procedente o pedido deduzido pelo Município recorrente e cassando o v. decisum reclamado, no ponto em que atribuía ao reclamante responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora contratada, procede-se a novo julgamento da causa, nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 103-A da Constituição Federal.

2) Recurso ordinário do Município ao qual se concede provimento.