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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0011994-98.2014.5.01.0222

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
30/09/2016
Julgamento
31 de Agosto de 2016
Relator
RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00119949820145010222_2285f.pdf
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Ementa

CONTRATO DE ALUGUEL DE VEÍCULO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Constatado, pela análise da prova produzida nos autos, que o reclamante manteve com a empresa reclamada um contrato de aluguel de veículo de sua propriedade, não sendo ele quem, necessariamente, dirigia o veículo, não há como admitir a competência da Justiça do Trabalho para dirimir o conflito decorrente de verbas pactuadas e inadimplidas, na medida em que a questão não é oriunda de relação de trabalho, mas sim de relação jurídica de direito civil havida entre as partes (contrato de locação de veículo). Inaplicável ao caso o disposto no inciso I do artigo 114 da Constituição Federal.
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