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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0010296-85.2013.5.01.0030

APÓLICE DE SEGURO. GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA.

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Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
28/09/2016
Julgamento
20 de Setembro de 2016
Relator
MARIA HELENA MOTTA

Ementa

APÓLICE DE SEGURO. GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA.
A apólice de seguro que apresenta prazo de validade não pode servir como garantia do Juízo, visto que possui exigibilidade condicionada e não detém a liquidez plena, não atendendo ao escopo do artigo 884 da CLT, nem à gradação legal prevista pelo artigo 835 do CPC/15.