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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0010929-02.2015.5.01.0071

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
27/09/2016
Julgamento
20 de Setembro de 2016
Relator
MARIA HELENA MOTTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00109290220155010071_04e4a.pdf
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Ementa

MULTAS ARTIGOS 477 da CLT.

Sanção do artigo 477, § 8º, da CLT. Reconhecido o vínculo de emprego ou desconstituída a justa causa, impõe-se a cominação. Inteligência da Súmula n. 30 deste E. Regional.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/410981543/recurso-ordinario-ro-109290220155010071