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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 0031800-58.2006.5.01.0042

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
20/09/2016
Julgamento
31 de Agosto de 2016
Relator
Leonardo Dias Borges
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00318005820065010042_ff173.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO TRT AP AGRAVO DE PETIÇÃO.

Nos termos dos artigos 893, § 1º, e 897, alínea a, da CLT, o Agravo de Petição só é cabível para atacar decisões terminativas ou definitivas proferidas em sede de execução. In casu, o Agravo de Petição foi interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Não conheço.
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