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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
14/09/2016
Julgamento
23 de Agosto de 2016
Relator
IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00104548020145010265_2aaf4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010454-80.2014.5.01.0265 (RO)

RECORRENTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

RECORRIDO: JESSICA OLIVEIRA DA SILVA

RELATOR: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA

EMENTA

CONTROLES IDÔNEOS - FALTA DE DEMONSTRATIVO

Entendo que os controles eram bons, tema que sequer foi devolvido à

esta segunda instância, entendo que competia ao autor demonstrar

diferenças entre o que informam os controles e os recibos salariais.

Mesmo a hipótese de faltar alguns poucos controles não elide esse

ônus do autor.

Visto, relatado e discutido o presente apelo de RECURSO

ORDINÁRIO interposto da sentença ID nº 04d1f05, confirmada pela decisão de embargos

declaratórios de ID nº e8b9a91, proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São

Gonçalo, na pessoa da Juíza Gisele Rosich Soares Velloso, em que figuram como partes:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA , como recorrente, e JESSICA OLIVEIRA DA

SILVA , como recorrida.

Sentença ilíquida, com pedidos julgados procedentes em parte.

Custas de R$ 200,00, pela Ré, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à causa. Indeferida

a gratuidade de justiça à parte autora.

Recorre a Ré (ID nº 856cb37) pretendendo a reforma da sentença no

tocante a horas extras e regime de compensação/banco de horas, reflexos das horas extras,

feriados trabalhados e multa por consideração de protelação com a oposição de embargos

declaratórios.

Custas recolhidas (ID nº 57fcfcf), bem como depósito recursal (IDs nº

71ab4d2 e 1504ee2).

Contrarrazões da autora - ID nº ce1588e.

É o relatório.

CONHECIMENTO

Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.

DAS HORAS EXTRAS E REGIME DE COMPENSAÇÃO/BANCO DE HORAS

A autora afirma que foi contratada pela Ré em 07/02/2012, para a função de operadora de caixa, por salário mensal de R$ 807,00, vindo a ser dispensada pela Ré em 21/10/2014.

Aduz que sua jornada de trabalho sempre foi de segunda a sábado, das 10h às 21h30min, e, aos domingos e feriados, das 9h às 20h30min, gozando de intervalo intrajornada de 1h e folga semanal, sem que as horas extras laboradas lhe tenham sido pagas pela Ré.

Assim, pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras, na base de 50%, "que ultrapassem a duração do trabalho normal de 8 horas diárias, ou, alternativamente 44 horas semanais e 100% as realizadas aos domingos e feriados", além da integração "das horas extras de 50% e 100% e os repousos semanais remunerados nas parcelas rescisórias no aviso-prévio, em todos os 13º do período trabalhado."

A Reclamada, em contestação, alega que a autora sempre laborou em jornada de 44 horas semanais, sendo ônus da reclamante comprovar sua tese e apresentar demonstrativo de valores que entende devidos.

Acrescenta que o horário de trabalho da autora era, em média, das 10h às 18h20min ou das 14h às 22h20min, sempre com 1 horas de intervalo intrajornada e uma folga semanal, esta recaindo ao menos em um domingo ao mês. Afirma, ainda, que a autora compensou labor extraordinário com folgas semanais ou recebeu corretamente o pagamento por isso. Aduz que a autor registrava os horários nos controles de ponto.

Afirma a Ré que a autora concordou com a compensação de horas extras eventualmente laboradas, conforme cláusula item 4 de seu contrato de trabalho (doc. ID 4e70b27), além de ter a autora assinado acordo de prorrogação de horas. Acrescenta que há previsão nas normas coletivas aplicáveis às partes quanto ao regime de compensação horária, apresentando convenções coletivas firmadas pelo sindicato da categoria da autora neste sentido, podendo haver as compensações em até 180 dias.

Defende-se a Ré sob a alegação de que, considerando a idoneidade dos cartões de ponto apresentados com sua defesa e inexistindo apresentação pela autora de demonstrativos de diferenças de horas extras eventualmente devidas, torna-se impossível o deferimento das pleiteadas horas extraordinárias.

Encerrada a instrução, o Juízo a quo assim decidiu quanto ao tema em exame, in verbis:

"(...) O reclamado juntou aos autos os controles de frequência do período de 07/02/2012 a 02/10/2014, documentos de ID's 66a556e e f45c6a7.

Na oportunidade de se manifestar sobre os documentos juntados com a defesa, ID 873ca1d, a reclamante limitou-se a requerer a aplicação do art. 359 do CPC, alegando que não vieram aos autos os controles de frequência.

O ônus de provar a prestação de serviço extraordinário e a inidoneidade dos controles de frequência é do empregado que alega o fato, por ser este o fato constitutivo de seu direito, a teor do disposto nos artigos 818, da CLT, e 333, I, do Código de Processo Civil.

(...)

Da análise da prova oral produzida, não existem elementos capazes de desconstituir a validade dos controles de frequência, devendo ser considerados como meios idôneos para aferição da jornada de trabalho.

Destarte, defiro horas extras com adicional de 50%, devendo ser consideradas como extraordinárias as horas excedentes a 8ª diária ou a 44ª semanal, que não foram compensadas, observando-se o disposto na 24ª cláusula das CCT's. Também, defiro o pagamento dos feriados laborados, sendo estes remunerados com o adicional de 100%.

Todavia, como não foram juntados aos autos todos os controles de frequência, o cálculo das horas extras com adicional de 50% no período de 03/10/2014 a 21/10/2014 deve ter por base a média das horas extras apuradas como devidas nos últimos doze meses anteriores ao período mencionado. Além disso, deve ser considerado como trabalhado o feriado do dia 12/10/2014, eis que competia ao reclamado a juntada dos controles de frequência de todo o período do contrato, e não o fez.

Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido da alínea j , conforme fundamentação supra. Os períodos de férias e demais ausências legais, devidamente comprovadas, deverão ser excluídos pena de inadmissível bis in idem. A base de cálculo será o total da remuneração da reclamante, assim entendidas todas as verbas de natureza salarial. Em face da habitualidade devidos os reflexos das horas extras com adicional de 50% e feriados nos repousos semanais remunerados e com estes no aviso prévio, nas férias com adicional de 1/3, nos 13º salários e no FGTS + 40%, pelo que também restam procedentes os pedidos das alíneas h (neste aspecto) e k ."

Recorre a Ré, esperando a reforma desta decisão, mormente por entender não ter a autora comprovado prestação de horas extras sem o respectivo pagamento, e também "pelo fato dos controles de jornada terem sido considerados idôneos, os demonstrativos de pagamento apontarem a quitação de eventuais horas extras prestadas e não tendo a autora apresentado qualquer demonstrativo apontando supostas diferenças, não há falar que ainda assim existem diferenças de horas extras a serem quitadas."

Analisa-se .

Data vênia, entendo que os controles eram bons, tema que sequer foi devolvido à esta segunda instância, entendo que competia ao autor demonstrar diferenças entre o que informam os controles e os recibos salariais. Mesmo a hipótese de faltar alguns poucos controles não elide esse ônus do autor.

horas extras e feriados.

DA MULTA POR CONSIDERAÇÃO DE PROTELAÇÃO COM A OPOSIÇÃO DE

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

A decisão de embargos de declaração de ID nº e8b9a91 condenou a Ré na multa de 1% sobre o valor da causa, por entender procrastinatória sua oposição, como se infere do trecho abaixo transcrito da aludida sentença, verbis:

"Trata-se de embargos evidentemente procrastinatórios. Assim, comino a multa de 1% sobre o valor da causa em favor do embargado, na forma do art. 538 parágrafo único do CPC."

Apela a Ré para a reforma desta decisão, ratificando que pretendeu fosse sanada omissão do julgado singular quanto a itens de sua peça contestatória.

Examina-se.

A peça dos embargos questiona temas relacionados à liquidação, como a aplicação da OJ 415 da SDI-I do TST, cálculo da previdência e custas.

Certamente, o fato de os embargos de declaração serem rejeitados não se conclui pela má fé. Não entendo que os embargos tenham sido interpostos apenas para protelar a demanda.

Dou provimento , para afastar da condenação a multa de 1%, sobre o valor da causa, atribuída à Reclamada.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, CONHEÇO o apelo e DOU-LHE PROVIMENTO , para julgar improcedentes os pedidos, sendo mantida a gratuidade, afastar a condenação de multa de 1%, de embargos considerados protelatórios. Inverto ônus da sucumbência.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECER o apelo e DAR-LHE PROVIMENTO , para julgar improcedentes os pedidos, sendo mantida a gratuidade, afastar a condenação de multa de 1%, de embargos considerados protelatórios. Invertido o ônus da sucumbência.

DESEMBARGADOR IVAN DA COSTA ALEMÃO FERREIRA

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/410156537/recurso-ordinario-ro-104548020145010265/inteiro-teor-410156731