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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE PETICAO : AP 300120 RJ 03001-20

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 300120 RJ 03001-20
Órgão Julgador
TURMA 8
Partes
AGRAVANTE: BANCO NACIONAL S/A, AGRAVADO: ALBERTO RAMOS DE OLIVEIRA
Publicação
DORJ DE 12/01/2021, P. III, S. II, FEDERAL
Julgamento
4 de Junho de 2009
Relator
JUIZ NELSON TOMAZ BRAGA
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Ementa

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - JUROS. JUROS PELA MORA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL .

ESTANDO O RÉU, EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, É ASSEGURADO A ELE, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 46 DO ATO DAS DISPOSIÇ÷ES CONSTITUCIONAIS TRANSIT�"RIAS (ADCT) E DE ACORDO COM O ENUNCIADO N. 304 DO C. TST, O PAGAMENTO DOS SEUS DÉBITOS, INCLUSIVE O TRABALHISTA, SEM A INCIDÊNCIA DOS JUROS PELA MORA.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4017773/agravo-de-peticao-ap-300120