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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 : 1287200601401006 RJ 01287-2006-014-01-00-6

TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICÁVEL POR FORÇA DO ART.

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Processo
1287200601401006 RJ 01287-2006-014-01-00-6
Órgão Julgador
TURMA 6
Partes
RECORRENTE: MARIVALDO SALVADOR DE SOUZA E OUTROS, RECORRIDO: SEPETIBA TECOM S.A.
Publicação
DORJ DE 03/04/2008, P. III, S. II, FEDERAL
Julgamento
5 de Dezembro de 2007
Relator
DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA

Ementa

TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICÁVEL POR FORÇA DO ART.
7º, XXXIV, DA LEI MAIOR. OS TRABALHADORES AVULSOS POSSUEM OS MESMOS DIREITOS DOS EMPREGADOS COM VÍNCULO PERMANENTE, NA DICÇÃO DO ART. , XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RAZÃO POR QUE DEVE SER APLICADA A PRESCRIÇÃO BIENAL PARA INGRESSAR COM AÇÃO TRABALHISTA.