18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1: XXXXX00600901005 RJ 01678-2006-009-01-00-5
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
TURMA 2
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO
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Ementa
DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INCABÍVEL NESTA ESPECIALIZADA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART.
70 E SEGUINTES DO CPC. ESTA SOMENTE SE APLICARIA CASO TIVESSE A JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR O CONFLITO ENTRE DENUNCIANTE E DENUNCIADO (AÇÃO DE REGRESSO), O QUE É INVIÁVEL ANTE OS EXPRESSOS TERMOS DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.