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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Incidente de Uniformização de Jurisprudência : IUJ 0000065-84.2016.5.01.0000 RJ - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Secretaria do Pleno, do Órgão Especial e da SEDIC
Publicação
20/07/2016
Julgamento
7 de Julho de 2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_IUJ_00000658420165010000_274f7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Marcelo Augusto Souto de Oliveira

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o andar - Gabinete 42

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000065-84.2016.5.01.0000 – IUJ

A C Ó R D Ã O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE

Órgão Especial JURISPRUDÊNCIA. DANO MORAL.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR .

Ainda que o dano moral seja in re ipsa, não é toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo. O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos.

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PROCESSO: 0000065-84.2016.5.01.0000 – IUJ

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000065-84.2016.5.01.0000 , em que são partes: A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO , como suscitante, e a 6ª TURMA DESTE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO , como suscitada.

I - R E L A T Ó R I O

Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pela Presidente deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, nos autos do processo TRT-RO nº. 0002751-81.2013.5.01.0202, em que são partes: MAYRA DE ASSIS WERMELINGER , como reclamante, e MERCANORTE CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA (fls. 101/103), como reclamada, uma vez constatada a existência de divergência atual entre as diversas Turmas deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região sobre o tema pertinente à indenização por dano moral, em decorrência do atraso ou da falta de pagamento das verbas resilitórias. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência foi instaurado a fim de que seja unificado o entendimento prevalecente desta Corte Regional acerca da matéria.

A Excelentíssima Desembargadora Presidente deste Tribunal Regional da 1ª Região, à vista do dissenso jurisprudencial sobre a matéria, verificado nos autos dos processos nº. 0002235-38.2012.5.01.0204 (DJ-04/09/2014 – 5ª Turma); 001289-83.2011.5.01.0048 (DJ-09/09/2014 – 2ª Turma); 0010379-32.2014.5.01.0074 (DEJT- 04/11/2014 – 1ª Turma);

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PROCESSO: 0000065-84.2016.5.01.0000 – IUJ

0001790.97.2012.5.01.0243 (DJ-19/03/2015 – 7ª Turma) e 015530037.2009.5.01.0017 (DJ-02/06/2015 – 3ª Turma), determinou (fls. 02/03), com fundamento no art. 896, §§ 3º, e , da CLT e no art. 119-A, itens I e II e seus §§, do Regimento Interno desta Corte Regional, o processamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência sobre a matéria. Na oportunidade, foram determinadas ainda as seguintes providências: (a) formação de autos apartados, com livre distribuição a um dos Desembargadores do Tribunal Pleno, na forma do disposto no art. 119-A, inciso II, letras c ‘d, do Regimento Interno Consolidado deste Regional; (b) ciência da instauração do incidente aos Desembargadores desta Corte, com recomendação de sobrestamento dos feitos, que tenham por objeto matéria idêntica, até o seu julgamento final; (c) a suspensão de todos os recursos de revista pendentes de admissibilidade que versem, no todo ou em parte, sobre o tema suscitado, certificando-se nos autos o sobrestamento dos feitos, até o seu julgamento final e (d) a intimação das partes e do Ministério Público do Trabalho para ciência da suspensão dos processos afetados pelo julgamento do incidente.

Distribuídos os autos a este Relator, determinou-se a remessa dos autos à Comissão de Jurisprudência desse Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, nos termos do art. 119, item V, alínea a, do Regimento Interno desta Corte (fl. 105v.).

No judicioso Relatório (fls. 107/118), minudentemente elaborado pelo Excelentíssimo Desembargador José da Fonseca Martins Júnior, Presidente da Comissão de Jurisprudência deste Tribunal, foi constada a divergência jurisprudencial entre os integrantes desta Corte acerca da questão e uma escassa maioria pela segunda tese (49,02%

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contra 50,08%), de que o não pagamento ou o atraso no pagamento dos títulos resilitórios é capaz, de per si, de gerar abalo moral indenizável.

O d. Ministério Público do Trabalho emitiu parecer, opinando pelo conhecimento do incidente (fls. 121/121v.), aderindo a tese de que a indenização por dano moral não pode basear-se, exclusivamente, no inadimplemento das parcelas resilitórias, como simples relação de “causa e efeito”, sendo necessária a demonstração real de violação aos chamados direitos da personalidade.

II – F U N D A M E N T A Ç ÃO

DO CONHECIMENTO E DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

Regulamente processado pela Presidência deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª região, na forma do disposto no art. 896, §§ 3º, , e , da CLT e do Regimento Interno Consolidado desta Corte Regional, art. 119-A, itens I e II e seus §§, é necessária, para o conhecimento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, a existência de atual e relevante dissenso jurisprudencial entre os integrantes do mesmo Tribunal.

Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pela Presidente deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, nos autos do processo TRT-RO nº. 0002751-81.2013.5.01.0202, em que são partes: MAYRA DE ASSIS WERMELINGER , como reclamante, e MERCANORTE CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA (fls.

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101/103), como reclamada, uma vez constatada a existência de divergência atual entre as diversas Turmas deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região sobre o tema pertinente à indenização por dano moral, em decorrência do atraso ou da falta de pagamento das verbas resilitórias. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência foi instaurado a fim de que seja unificado o entendimento prevalecente desta Corte Regional acerca da matéria.

A Excelentíssima Desembargadora Presidente deste Tribunal Regional da 1ª Região, à vista do dissenso jurisprudencial sobre a matéria, verificado nos autos dos processos nº. 0002235-38.2012.5.01.0204 (DJ-04/09/2014 – 5ª Turma); 001289-83.2011.5.01.0048 (DJ-09/09/2014 – 2ª Turma); 0010379-32.2014.5.01.0074 (DEJT- 04/11/2014 – 1ª Turma); 0001790.97.2012.5.01.0243 (DJ-19/03/2015 – 7ª Turma) e 015530037.2009.5.01.0017 (DJ-02/06/2015 – 3ª Turma), determinou (fls. 02/03), com fundamento no art. 896, §§ 3º, e , da CLT e no art. 119-A, itens I e II e seus §§, do Regimento Interno desta Corte Regional, o processamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência sobre a matéria.

A despeito das cópias de arestos trazidas aos autos pela Presidência deste Regional (fls. 04/51), peço vênia para valer-me do minucioso parecer apresentado pelo Presidente da Comissão de Jurisprudência desta Corte, que apresenta as seguintes informações (fls. 107/118):

“... Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência determinado pela Exma. Desembargadora do Trabalho Presidente deste Tribunal, Dra Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, face

o requerimento suscitado em sede de Recurso de Revista, nos

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autos RO-0002751-81.2013.5.01.0282, com fulcro no art. 119-A do Regimento Interno desta Corte, com a redação dada pela Emenda Regimental nº 22, de 09.07.2015.

Constatado o dissídio jurisprudencial, a ré-recorrente, MECANORTE CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS LTDA., suscitou o presente IUJ, demonstrando, expressamente, a divergência interpretativa que lhe deu origem, in verbis:

DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESILITÓRIAS. O empregado que é surpreendido pelo ato de despedida arbitrária, sem receber ao menos as verbas que lhe são devidas, sofre, indubitavelmente, lesão à sua dignidade, pelo que faz jus à indenização decorrente do dano moral sofrido. (RO-0002751-81.2013.5.01.0282, 6ª TURMA, Relator Desembargador Marcos Cavalcante, DOERJ 27.03.2015); REEXAME NECESSÁRIO. ARTIGO 557 DO CPC. COMPATIBILIDADE. São aplicáveis ao processo do trabalho os §§ 2º e , do artigo 475, do Código de Processo Civil, bem como o artigo 557, também do Código de Processo Civil, pois não conflitam com o Decreto Lei 779 de 1969, por restar garantido às pessoas jurídicas de direito público interno o direito ao reexame necessário, salvo quando reste configurada a expressão econômica da demanda inferior ao limite supramencionado e quando não haja Súmula de Tribunal Regional trabalhista ou do C. TST. Desnecessidade do reexame. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. FACTUM PRINCIPIS. O factum principis somente se caracteriza quando o empregador não tiver dado causa, direta ou indiretamente, para o ato de autoridade que determina a paralisação temporária ou definitiva do trabalho, não sendo o caso de aplicação da regra do artigo 486 da CLT. VERBAS RESILITÓRIAS. INADIMPLEMENTO. CRISE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. A confissão real da reclamada no sentido de que deixou de quitar verbas resilitórias, impõe a respectiva condenação, acrescida da sanção prevista no artigo 467 da CLT, ainda que o inadimplemento tenha decorrido de forte crise financeira, fato que, por si, não justifica os descumprimentos das obrigações trabalhistas, bem como a transferência do risco do negócio em desfavor do trabalhador. MULTA PREVISTA NOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT. -.Crise econômica não justifica o descumprimento de obrigações contratuais, porquanto o risco do empreendimento deve ser suportado pelo empregador, sob pena de violação do princípio da alteridade. Neste sentido, deixando a reclamada de quitar as verbas resilitórias no prazo legal, cabível a multa prevista no § 8º, do artigo 477, da CLT. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A frustração da expectativa de recebimento da contraprestação contratual, mesmo que legítima, não ultrapassa os limites da mera perda pecuniária. Salvo prova em contrário, a mora no pagamento das verbas rescisórias

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PROCESSO: 0000065-84.2016.5.01.0000 – IUJ

não interfere, por si só, diretamente, no status social do trabalhador. O dever de indenizar, em tais casos, não decorre da mera alegação do dano experimentado. Não comprovado o dano, é incabível o deferimento da indenização. Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada conhecido e parcialmente provido. (RO 0002235-38.2012.5.01.0204 – 5ª Turma – Relatora Desembargadora Márcia Leite Nery, DOERJ 04.09.2014);

RECURSO DA PETROBRAS - SEGUNDA RÉ -TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Ante o fenômeno da terceirização, como é o caso dos autos, com escopo de resguardar os direitos dos trabalhadores da empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua Súmula nº 331, trouxe a previsão da responsabilidade civil, do tomador de serviços, na escolha e fiscalização do trato das relações trabalhistas da prestadora em relação aos seus empregados. A responsabilidade subsidiária abrange toda a condenação, inclusive em relação às parcelas fiscais e previdenciárias. Recurso a que se nega provimento, neste aspecto. VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO E INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O inadimplemento de haveres resilitórios, ou sua quitação com atraso, por si só, não acarreta o pagamento da pretendida reparação, porquanto, apesar de representar uma situação desfavorável ao trabalhador, viola apenas seus direitos econômicos, sem ofender, contudo, seu patrimônio ideal (= moral). Recurso a que se dá provimento, nesse aspecto, para excluir da condenação a indenização por dano moral. (RO 0002292-57.2013.5.01.0451 – 5ª Turma – Relator Desembargador Enoque Ribeiro dos Santos – DOERJ 12.09.2014);

Dano moral. Verbas rescisórias pagas a destempo. Não configuração. O pagamento tardinheiro de verbas rescisórias não dá direito a indenização moral, mas a mera indenização material que se perfaz com a condenação em juros e correção monetária entre o dia do vencimento da obrigação e o dia do efetivo pagamento. Dano moral é toda lesão a um direito extrapatrimonial da pessoa humana, por ato ilícito de outrem; é aquela inquietação grave do espírito que tira o sujeito do eixo de sua ocupação habitual. (RO-000128983.2011.5.01.0048 – 2ª Turma – Redator Designado Desembargador José Geraldo da Fonseca – DOERJ 09.09.2014); INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/1994. Após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da

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CLT). Nos termos da Súmula nº 437, III, confere-se natureza salarial ao intervalo intrajornada não usufruído ou usufruído parcialmente. DEVIDA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A manutenção da sentença quanto a modalidade de encerramento contratual, dispensa sem justa causa, torna devidas as entregas de guias para levantamento de FGTS e habilitação no seguro desemprego bem como indenização de 40% do FGTS. Sem tais parcelas, deixou a ré de adimplir a integralidade das verbas rescisórias, recaindo na multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, uma vez que a rescisão contratual é um ato complexo. DANO MORAL. Caracteriza-se por sofrimento decorrente de lesão de direitos não patrimoniais. Todavia, o autor não faz prova de situação de dano imaterial, constrangimento, humilhação, sofrimento ou desequilíbrio psicológico decorrente de ato da ré, limitando-se a pleitear indenização pela inadimplência das verbas rescisórias. Sem caracterização de lesão imaterial sofrido pelo autor, não há que se falar em indenização por dano moral. (RO 000185030.2012.5.01.0321 – 4ª Turma Relator Desembargador Álvaro Luiz Carvalho Moreira – DOERJ 29.08.2014) (grifo nosso).

Instaurado o incidente em 17.12.2015, a Presidência do Tribunal determinou a formação de autos apartados e a ciência aos Desembargadores, com recomendação de sobrestamento dos feitos que tenham por objeto matéria idêntica, bem como a suspensão dos recursos de revista que versem sobre o tema suscitado, até o julgamento final do incidente de uniformização (Art. 119-A, inciso II, letras c e d do Regimento Interno).

Sorteado o relator, Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, os autos foram remetidos, em 11.02.2015, à Comissão de Jurisprudência para manifestação, que terá caráter objetivo informativo quanto às diferentes correntes interpretativas acerca do direito controvertido no âmbito dos órgãos fracionários deste Regional, nos termos do art. 119, § 7º, do Regimento Interno.

[...]

Exposição:

O presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência circunscreve-se à controvérsia sobre a configuração ou não do dano moral em face do não pagamento das verbas devidas, a tempo e modo, quando da ruptura do pacto laboral.

Parte dos Desembargadores que compõem esta Corte manifesta-se no sentido de que, salvo prova em contrário, o inadimplemento de haveres devidos em razão da ruptura do contrato de trabalho, ou sua quitação com atraso, por si só, não justifica condenação ao pagamento de indenização por dano moral, porquanto, apesar de representar uma situação desfavorável ao trabalhador, viola apenas seus direitos econômicos, sem ofender, contudo, sua moral. Alinhado a esta corrente o entendimento exposto pela

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PROCESSO: 0000065-84.2016.5.01.0000 – IUJ

Desembargadora Márcia Leite Nery, em seu acórdão RO-001008766.2013.5.01.0079, in verbis:

“De início, saliento que a relação de emprego, por conta da natureza alimentar do salário, empresta matiz diferenciado ao contrato civil, ostentando regras e princípios próprios. Contudo, a frustração da expectativa de recebimento da contraprestação contratual, o que inclui o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, mesmo que legítima, não ultrapassa os limites da mera perda pecuniária, eis que, salvo prova em contrário, não interfere diretamente no status social do trabalhador. O atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não é suficiente ao deferimento de indenização por dano moral. Ocorre que o comportamento omissivo do empregador, em seu desdobramento, pode vir a produzir efeitos danosos à vida do empregado, vindo, sim, a ensejar a responsabilidade pela compensação pecuniária desses danos. O dever de indenizar, in casu, não decorre da simples presunção - experiência do homem comum - de que o ato delituoso praticado pela empregadora mostra-se apto a afetar a honra, dignidade e a higidez psíquica do autor: "um autêntico direito à integridade ou à incolumidade moral, pertencente à classe dos direitos absolutos" (Processo: STF – RE- 447.584/RJ - Rel. Min. Cezar Peluso – DJ-16.3.2007). Ressalte-se que não se pode considerar despicienda a prova do dano experimentado pelo autor em seu patrimônio moral, eis que não decorrente, por si só, do próprio fato ofensivo (in re ipsa -violação à honra e dignidade - arts. , III, e , caput e incisos III, V e X da CF/1988; e arts. 186 e 927 do Código Civil).”

Por outro lado, parcela igualmente significativa dos Desembargadores deste Tribunal se alinha em sentido contrário, entendendo cabível a indenização por dano moral pelo só fato do inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pelo término do pacto laboral. Nesse contexto, vale destacar o entendimento manifestado em acórdão da lavra do Desembargador Leonardo Dias Borges–RO–0000670-79.2013.5.01.0341, D.O. 13.01.2016, in verbis:

“O dano moral se configura in re ipsa, bastando a demonstração do fato danoso que causa sofrimento, angústia e dor à parte autora, além de aborrecimentos que fujam à normalidade. Ou seja, o dano decorre do fato em si, da prática abusiva, irregular e arbitrária de dispensar a reclamante sem o pagamento das verbas rescisórias devidas. A lesão, no caso em exame, independe de qualquer prova (in re ipsa), sendo decorrente da própria violação ao direito subjetivo da empregada.”

Essa comissão, após detalhada pesquisa, realizada na Biblioteca Digital deste Tribunal, apurou os seguintes resultados quanto às diferentes correntes jurisprudenciais que convivem neste Regional acerca do tema objeto deste Incidente de Uniformização.

Observe-se que, na primeira coluna, estão listados acórdãos em que

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PROCESSO: 0000065-84.2016.5.01.0000 – IUJ

os relatores se manifestam no sentido da exigência de prova de

circunstância objetiva apta a afetar a honra, a imagem ou qualquer

outro aspecto do patrimômio imaterial do trabalhador para a

concessão de indenização por danos morais nos casos de

inadimplemento das verbas rescisórias.

Já, na segunda coluna, à direita, encontram-se relacionados os

acórdãos nos quais os relatores se posicionam pela configuração do

dano moral in re ipsa, bastando para tanto o inadimplemento da

obrigação de quitar verbas rescisórias a tempo e modo.


TURMA 

TESE A – INADIMPLEMENTO DE VERBAS
RESCISÓRIAS. DANO MORAL. PROVA DO
DANO IMATERIAL.
O inadimplemento de verbas rescisórias, por si
só, não configura dano moral. 

TESE B – INADIMPLEMENTO DE VERBAS
RESCISÓRIAS. DANO MORAL IN RE IPSA.
DIREITO À INDENIZAÇÃO.
O inadimplemento de verbas rescisórias, por si
só, configura dano moral passível de reparação
pecuniária. 

DOERJ 

1ª TURMA 
      

MERY BUCKER CAMINHA 
  
0001448-67.2012.5.01.0023-RO
0010887-79.2014.5.01.0202-RO
0011311-07.2014.5.01.0046-RO
0011277-59.2013.5.01.0016-RO 

08.10.15
17.12.15
04.12.15
27.11.15 

GUSTAVO TADEU ALKMIM 
  
0010473-06.2014.5.01.0033-RO
0011427-73.2014.5.01.0026-RO
0010473-06.2014.5.01.0033-RO
0010315-02.2014.5.01.0016-RO 

17.12.15
03.02.16
17.12.15
16.12.15 

ALEXANDRE TEIXEIRA DE
FREITAS BASTOS CUNHA 
  
0010691-31.2013.5.01.0207-RO
0000194-45.2012.5.01.0060–RO
0001622-73.2012.5.01.0024–RO
0001331-18.2012.5.01.0204-RO 

30.06.14
08.05.14
13.11.13
24.10.13 

MÁRIO SÉRGIO MEDEIROS
PINHEIRO 
  
0010863-31.2013.5.01.0026-RO
0011447-86.2014.5.01.0051-RO
0011263-50.2014.5.01.0207-RO
0001581-52.2011.5.01.0021-RO 

20.03.15
15.12.15
15.12.15
04.12.15 

BRUNO LOSADA
ALBUQUERQUE LOPES 

(adota esta tese, porém, se curva ao entendimento
contrário majoritário na 4ª Turma)
0010192-96.2014.5.01.0341-RO
0011431-71.2014.5.01.0039 -RO
0012878-81.2014.5.01.0205 -RO
0010875-05.2013.5.01.0201-RO 
  
13.07.15
30.11.15
25.11.15
28.09.15 

TURMA 

TESE A – INADIMPLEMENTO DE VERBAS
RESCISÓRIAS. DANO MORAL. PROVA DO
DANO IMATERIAL.
O inadimplemento de verbas rescisórias, por si
só, não configura dano moral. 

TESE B – INADIMPLEMENTO DE VERBAS
RESCISÓRIAS. DANO MORAL IN RE IPSA.
DIREITO À INDENIZAÇÃO.
O inadimplemento de verbas rescisórias, por si
só, configura dano moral passível de reparação
pecuniária. 

DOERJ 

2ª TURMA 
      

FERNANDO ANTONIO
ZORZENON DA SILVA 

0000793-43.2014.5.01.0341-RO 
  
09.12.15 

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Marcelo Augusto Souto de Oliveira

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o andar - Gabinete 42

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000065-84.2016.5.01.0000 – IUJ

  
0000057-96.2012.5.01.0243–RO
0011316-57.2014.5.01.0069- RO
0000122-06.2013.5.01.0066-RO 
  
16.12.15
16.11.15
16.06.15 

JOSÉ GERALDO DA
FONSECA 

0001017-58.2012.5.01.0241-RO
0011233-85.2013.5.01.0001 -RO
0000345-24.2014.5.01.0421-RO
0000813-65.2012.5.01.0030-RO 
  
29.04.14
04.12.15
13.10.15
05.02.15 

VALMIR DE ARAÚJO
CARVALHO 
  
(adota esta tese, porém, se curva ao entendimento
contrário majoritário na 4ª Turma)
0000153-65.2013.5.01.0053-RO
0000582-65.2014.5.01.0451-RO
0001222-26.2012.5.01.0035–RO
0000452-54.2013.5.01.0243–RO 

13.03.15
16.12.15
27.05.15
22.10.15 

JOSÉ ANTÔNIO PITON 

0010067-11.2013.5.01.0068- RO
0011852-45.2014.5.01.0206 -RO
0011442-84.2014.5.01.0206 -RO
0000085-58.2013.5.01.0072- RO 
  
22.04.15
27.11.15
13.05.15
01.12.14 

VÓLIA BOMFIM CASSAR 

0011142-70.2013.5.01.0461- RO maioria
0010341-20.2015.5.01.0483 -RO
0011919-90.2013.5.01.0223 -RO
0010434-78.2014.5.01.0204 -RO 
  
07.04.15
19.01.16
30.09.15
30.03.15 

TURMA 

TESE A – INADIMPLEMENTO DE VERBAS
RESCISÓRIAS. DANO MORAL. PROVA DO
DANO IMATERIAL.
O inadimplemento de verbas rescisórias, por si
só, não configura dano moral. 

TESE B – INADIMPLEMENTO DE VERBAS
RESCISÓRIAS. DANO MORAL IN RE IPSA.
DIREITO À INDENIZAÇÃO.
O inadimplemento de verbas rescisórias, por si
só, configura dano moral passível de reparação
pecuniária. 

DOERJ 

3ª TURMA 
      

RILDO ALBUQUERQUE
MOUSINHO DE BRITO 

0001437-36.2012.5.01.0056- RO
0010417-47.2014.5.01.0461-RO
0011351-51.2013.5.01.0069-RO
0000216-20.2012.5.01.0023-RO 
  
17.10.14
16.12.15
02.09.15
16.12.14 

JORGE FERNANDO
GONÇALVES DA FONTE 

0000786-72.2012.5.01.0001 -RO
0002057-63.2014.5.01.0481–RO
0011416-89.2014.5.01.0205-RO
0010149-08.2014.5.01.0068-RO 
  
21.08.14
17.12.15
09.10.15
29.09.15 

ANTÔNIO CESAR
COUTINHO DAIHA 

0000012-56.2014.5.01.0491- RO maioria
0010289-81.2014.5.01.0055-RO
0010364-59.2015.5.01.0064-RO
0010740-39.2014.5.01.0045-RO maioria 
  
19.03.15
17.12.15
16.12.15
17.11.15 

PATRÍCIA PELLEGRINI 

0011331-48.2013.5.01.0461-RO 
  
30.09.15 

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Marcelo Augusto Souto de Oliveira

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o andar - Gabinete 42

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000065-84.2016.5.01.0000 – IUJ


BAPTISTA DA SILVA 

0010518-90.2013.5.01.0050-RO
0000603-37.2010.5.01.0045 RO
0010009-26.2013.5.01.0062-RO 
  
18.08.15
15.06.15
12.12.14 

TURMA 

TESE A – INADIMPLEMENTO DE VERBAS
RESCISÓRIAS. DANO MORAL. PROVA DO
DANO IMATERIAL.
O inadimplemento de verbas rescisórias, por si
só, não configura dano moral. 

TESE B – INADIMPLEMENTO DE VERBAS
RESCISÓRIAS. DANO MORAL IN RE IPSA.
DIREITO À INDENIZAÇÃO.
O inadimplemento de verbas rescisórias, por si
só, configura dano moral passível de reparação
pecuniária. 

DOERJ 

4ª TURMA 
      

TANIA DA SILVA GARCIA 

0010498-40.2013.5.01.0005-RO
0010019-44.2014.5.01.0512-RO
0011278-33.2013.5.01.0052-RO
0010669-84.2015.5.01.0018-RO maioria 
  
28.04.15
19.01.16
12.11.15
09.11.15 

LUIZ ALFREDO MAFRA
LINO 

0012194-87.2013.5.01.0207-RO
0010505-48.2013.5.01.0032 - RO
0011301-54.2013.5.01.0027 - RO maioria
0166200-94.2004.5.01.0004 - RO 
  
25.03.15
30.11.15
09.11.15
20.10.15 

CESAR MARQUES
CARVALHO 

0010192-93.2014.5.01.0051-RO
0011809-79.2014.5.01.0054-RO
0010411-26.2014.5.01.0207-RO
0011299-81.2014.5.01.0049-RO 
  
01.06.15
01.12.15
18.11.15
21.09.15 

ANGELA FIORENCIO
SOARES 
  
(adota esta tese, porém, se curva ao entendimento
contrário majoritário na 4ª Turma)
0002057-60.2014.5.01.0482-RO
0010788-37.2014.5.01.0226-RO
0000764-27.2013.5.01.0244–RO maioria
0010038-25.2013.5.01.0079-RO 

20.03.15
16.12.15
16.11.15
22.09.15 

ÁLVARO LUIZ CARVALHO
MOREIRA 
  
0001288-13.2011.5.01.0044–RO (adota esta tese,
porém, se curva ao entendimento contrário
majoritário na 4ª Turma)
0010121-72.2015.5.01.0046-RO
(acórdão proferido na 6ª Turma)
0011955-61.2014.5.01.0203-RO
(acórdão proferido na 6ªTurma)
0010555-97.2014.5.01.0207-RO
(acórdão proferido na 6ª Turma) 

17.12.15
07.12.15
04.12.15
23.10.15 

TURMA 

TESE A – INADIMPLEMENTO DE VERBAS
RESCISÓRIAS. DANO MORAL. PROVA DO
DANO IMATERIAL.
O inadimplemento de verbas rescisórias, por si
só, não configura dano moral. 

TESE B – INADIMPLEMENTO DE VERBAS
RESCISÓRIAS. DANO MORAL IN RE IPSA.
DIREITO À INDENIZAÇÃO.
O inadimplemento de verbas rescisórias, por si
só, configura dano moral passível de reparação
pecuniária. 

DOERJ 

5ª TURMA 
      

EVANDRO PEREIRA
VALADÃO LOPES 
  
(adota esta tese, mas acompanha entendimento
contrário majoritário na Turma)
0001841-95.2014.5.01.0451-RO
0010081-98.2014.5.01.0281-RO
0010200-45.2014.5.01.0027-RO
0002241-71.2013.5.01.0281–RO 

02.12.15
12.11.15
12.11.15
28.04.15 

MARCELO AUGUSTO
SOUTO DE OLIVEIRA 

0010644-79.2014.5.01.0059 -RO
0011179-63.2014.5.01.0461-RO 
  
16.12.15
17.12.15 

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Marcelo Augusto Souto de Oliveira

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o andar - Gabinete 42

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000065-84.2016.5.01.0000 – IUJ

  
0010969-41.2014.5.01.0225-RO
0010301-38.2013.5.01.0247-RO 
  
06.11.15
05.11.15 

MARCIA LEITE NERY 

0010087-66.2013.5.01.0079-RO
0002048-91.2013.5.01.0431 -RO
0010583-11.2014.5.01.0225–RO
0010126-05.2014.5.01.0281-RO 
  
08.04.15
23.02.16
04.02.16
01.02.16 

ROBERTO NORRIS 

0000285-07.2011.5.01.0017 – ED/RO
0011192-97.2013.5.01.0008-RO
0000933-60.2014.5.01.0282 -RO
0006691-02.2014.5.01.0482 -RO 
  
06.03.15
09.12.15
02.12.15
04.11.15 

ENOQUE RIBEIRO DOS
SANTOS 

0000045-74.2013.5.01.0008-RO
0002952-17.2014.5.01.0451–RO
0001778-70.2014.5.01.0451 -RO
0000015-07.2013.5.01.0051 -RO 
  
03.02.15
12.11.15
01.12.15
25.11.15 

TURMA 

TESE A – INADIMPLEMENTO DE VERBAS
RESCISÓRIAS. DANO MORAL. PROVA DO
DANO IMATERIAL.
O inadimplemento de verbas rescisórias, por si
só, não configura dano moral. 

TESE B – INADIMPLEMENTO DE VERBAS
RESCISÓRIAS. DANO MORAL IN RE IPSA.
DIREITO À INDENIZAÇÃO.
O inadimplemento de verbas rescisórias, por si
só, configura dano moral passível de reparação
pecuniária. 

DOERJ 

6ª TURMA 
      

CARLOS ALBERTO ARAUJO
DRUMMOND 
  
0011113-03.2014.5.01.0035-RO
0010646-04.2013.5.01.0247-RO
0010556-04.2014.5.01.0039-RO
0010001-68.2014.5.01.0206-RO 

30.11.15
01.12.15
30.11.15
12.10.15 

MARCOS DE OLIVEIRA
CAVALCANTE 
  
0000607-17.2014.5.01.0342-RO
0010387-19.2015.5.01.0512-RO
0010731-10.2015.5.01.0541-RO
0010895-54.2014.5.01.0041-RO 

16.12.15
14.12.15
10.12.15
28.10.15 

PAULO MARCELO DE
MIRANDA SERRANO 
  
0003461-16.2012.5.01.0451-RO
0010464-30.2014.5.01.0264-RO
0011187-24.2014.5.01.0046-RO
0011085-14.2013.5.01.0021-RO 

01.12.15
12.11.15
02.10.15
08.06.15 

LEONARDO DA SILVEIRA
PACHECO 
  
0001129-90.2013.5.01.0241-RO
0011741-47.2014.5.01.0049-RO
0011351-81.2014.5.01.0080-RO
0001862-71.2014.5.01.0451-RO 

17.12.15
16.12.15
16.12.15
15.12.15 

ANGELO GALVÃO
ZAMORANO 
  
(adota esta tese, porém, curva-se ao entendimento
contrário majoritário na 3ªTurma)
0010113-47.2015.5.01.0062-RO
(acórdão proferido na 3ª Turma)
0001148-87.2013.5.01.0341-RO
(acórdão proferido na 3ª Turma)
0010874-66.2013.5.01.0024-RO
(acórdão proferido na 3ª Turma)
0010069-45.2013.5.01.0079-RO
(acórdão proferido na 3ª Turma) 

07.12.15
04.12.15
04.09.15
11.03.15 

TURMA 

TESE A – INADIMPLEMENTO DE VERBAS
RESCISÓRIAS. DANO MORAL. PROVA DO
DANO IMATERIAL. 

TESE B – INADIMPLEMENTO DE VERBAS
RESCISÓRIAS. DANO MORAL IN RE IPSA.
DIREITO À INDENIZAÇÃO. 

DOERJ 

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Marcelo Augusto Souto de Oliveira

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o andar - Gabinete 42

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000065-84.2016.5.01.0000 – IUJ

  
O inadimplemento de verbas rescisórias, por si
só, não configura dano moral. 

O inadimplemento de verbas rescisórias, por si
só, configura dano moral passível de reparação
pecuniária. 
  

7ª TURMA 
      

THEOCRITO BORGES DOS
SANTOS FILHO 
  
0011243-60.2013.5.01.0024-RO
0011805-50.2014.5.01.0019-RO
0010214-42.2015.5.01.0561-RO
0000060-23.2013.5.01.0047-RO 

17.12.15
04.12.15
04.12.15
10.06.15 

ROGÉRIO LUCAS MARTINS 
  
0010656-40.2014.5.01.0206-RO
0010409-59.2014.5.01.0206-RO
0010409-59.2014.5.01.0206-RO
0001396-17.2012.5.01.0041-RO 

16.12.15
16.12.15
11.12.15
11.03.15 

SAYONARA GRILLO
COUTINHO LEONARDO DA
SILVA 
  
0000302-98.2014.5.01.0482-RO
0011150-06.2014.5.01.0043-RO
0010101-75.2014.5.01.0027-RO
0001709-46.2012.5.01.0471-RO 

16.12.15
16.12.15
17.11.15
24.04.15 

GISELLE BONDIM LOPES
RIBEIRO 
  
0001796-95.2014.5.01.0482-RO
0011206-09.2013.5.01.0323-RO
0011266-91.2014.5.01.0049-RO
0001532-50.2013.5.01.0341-RO 

19.11.15
19.10.15
05.10.15
17.04.15 

TURMA 

TESE A – INADIMPLEMENTO DE VERBAS
RESCISÓRIAS. DANO MORAL. PROVA DO
DANO IMATERIAL.
O inadimplemento de verbas rescisórias, por si
só, não configura dano moral. 

TESE B – INADIMPLEMENTO DE VERBAS
RESCISÓRIAS. DANO MORAL IN RE IPSA.
DIREITO À INDENIZAÇÃO.
O inadimplemento de verbas rescisórias, por si
só, configura dano moral passível de reparação
pecuniária. 

DOERJ 

8ª TURMA 
      

JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA
DA SILVA 
  
0011594-12.2013.5.01.0225-RO
(acórdão proferido na 6ª Turma)
0010600-10.2014.5.01.0205-RO
(acórdão proferido na 6ª Turma)
0002129-61.2013.5.01.0521-RO
(adota esta tese, porém, acompanha entendimento
contrário majoritário na 8ª Turma)
0000565-08.2012.5.01.0222-RO
(adota esta tese, porém, acompanha entendimento
contrário majoritário na 8ª Turma) 

17.12.15
17.12.15
27.10.15
29.05.15 

MARIA APARECIDA
COUTINHO MAGALHÃES 

0011634-29.2014.5.01.0202 -RO
0010955-94.2014.5.01.0051-RO
0010614-16.2013.5.01.0015-RO
0011318-13.2014.5.01.0203 -RO 
  
04.12.15
20.11.15
17.11.15
16.11.15 

ROQUE LUCARELLI
DATTOLI 

0001039-73.2011.5.01.0202 -RO
0011227-14.2014.5.01.0205 -RO
0010827-68.2013.5.01.0032 -RO
0000584-84.2011.5.01.0501 -RO 
  
16.12.15
16.11.15
13.11.15
11.11.15 

DALVA AMÉLIA DE
OLIVEIRA 

0010290-81.2013.5.01.0029 -RO
0000719-98.2010.5.01.0059 -RO 
  
19.01.16
13.01.16 

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Marcelo Augusto Souto de Oliveira

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o andar - Gabinete 42

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000065-84.2016.5.01.0000 – IUJ

  
0010842-89.2014.5.01.0068 -RO
0010562-68.2014.5.01.0020 -RO 
  
01.12.15
24.11.15 

CLAUDIA REGINA VIANNA
MARQUES BARROZO 
  
(adota esta tese, porém, acompanha entendimento
contrário majoritário na Turma)
0010566-44.2014.5.01.0008-RO
0010109-83.2015.5.01.0264-RO
0010428-82.2014.5.01.0071-RO
0012233-50.2014.5.01.0207-RO 

19.01.16
17.12.15
17.12.15
16.09.15 

TURMA 

TESE A – INADIMPLEMENTO DE VERBAS
RESCISÓRIAS. DANO MORAL. PROVA DO
DANO IMATERIAL.
O inadimplemento de verbas rescisórias, por si
só, não configura dano moral. 

TESE B – INADIMPLEMENTO DE VERBAS
RESCISÓRIAS. DANO MORAL IN RE IPSA.
DIREITO À INDENIZAÇÃO.
O inadimplemento de verbas rescisórias, por si
só, configura dano moral passível de reparação
pecuniária. 

DOERJ 

9ª TURMA 
      

JOSÉ DA FONSECA
MARTINS JUNIOR 

0001622-76.2013.5.01.0432 -RO
maioria
0010631-24.2014.5.01.0207 -RO
0010467-05.2014.5.01.0031 -RO
maioria
0010380-15.2014.5.01.0204 -RO 
  
17.12.15
11.12.15
11.12.15
16.10.15 

ANTÔNIO CARLOS DE
AZEVEDO RODRIGUES 

0011518-11.2014.5.01.0206 -RO
0000500-94.2014.5.01.0431- RO
0010435-66.2014.5.01.0203- RO
0010674-98.2014.5.01.0032 -RO 
  
15.12.15
15.12.15
03.12.15
02.12.15 

CLÁUDIA DE SOUZA
GOMES FREIRE 
  
0012219-66.2014.5.01.0207-RO
maioria
0012676-07.2014.5.01.0205-RO
maioria
0010259-38.2013.5.01.0069-RO
maioria
0010639-51.2013.5.01.0040-RO
maioria 

10.11.15
10.11.15
20.10.15
12.10.15 

IVAN DA COSTA ALEMÃO
FERREIRA 

0010092-95.2015.5.01.0248 -RO
0010659-17.2013.5.01.0016 -RO
0011358-52.2013.5.01.0066 -RO
0000149-98.2013.5.01.0062 -RO 
  
16.12.15
30.09.15
08.06.15
29.05.14 

TURMA 

TESE A – INADIMPLEMENTO DE VERBAS
RESCISÓRIAS. DANO MORAL. PROVA DO
DANO IMATERIAL.
O inadimplemento de verbas rescisórias, por si
só, não configura dano moral. 

TESE B – INADIMPLEMENTO DE VERBAS
RESCISÓRIAS. DANO MORAL IN RE IPSA.
DIREITO À INDENIZAÇÃO.
O inadimplemento de verbas rescisórias, por si
só, configura dano moral passível de reparação
pecuniária. 

DOERJ 

10ª TURMA 
      

ROSANA SALIM VILLELA
TRAVESEDO 
  
0011712-58.2014.5.01.0061-RO
0011542-77.2014.5.01.0064-RO
0010126-70.2013.5.01.0206-RO
0011235-53.2014.5.01.0055-RO 

25.01.16
25.01.16
19.01.16
23.02.16 

FLÁVIO ERNESTO 
  
0010489-97.2013.5.01.0225-RO 

10.12.15 

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Gab Des Marcelo Augusto Souto de Oliveira

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o andar - Gabinete 42

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000065-84.2016.5.01.0000 – IUJ




RODRIGUES SILVA 
  
0011922-48.2013.5.01.0222-RO
0010387-93.2014.5.01.0046-RO
0001405-96.2012.5.01.0002-RO 

01.12.15
26.06.15
24.02.15 

CÉLIO JUAÇABA
CAVALCANTE 
  
0010065-78.2015.5.01.0227-RO
0010398-06.2014.5.01.0020-RO
0000111-64.2013.5.01.0522-RO
0010872-98.2014.5.01.0206-RO 

10.12.15
10.12.15
24.11.15
19.11.15 

MARCELO ANTERO DE
CARVALHO 
  
0010155-98.2014.5.01.0008-RO
0010343-08.2015.5.01.0283-RO
0011731-46.2014.5.01.0067-RO
0011620-33.2014.5.01.0206-RO 

25.01.16
25.01.16
10.12.15
01.12.15 

LEONARDO DIAS BORGES 
  
0000670-79.2013.5.01.0341-RO
0010994-25.2014.5.01.0073-RO
0011308-65.2014.5.01.0074-RO
0010651-74.2014.5.01.0058-RO 

13.01.16
04.12.15
02.12.15
09.10.15 
  
TESE A – INADIMPLEMENTO DE VERBAS
RESCISÓRIAS. DANO MORAL. PROVA DO
DANO IMATERIAL.
O inadimplemento de verbas rescisórias, por si
só, não configura dano moral. 

TESE B – INADIMPLEMENTO DE VERBAS
RESCISÓRIAS. DANO MORAL IN RE IPSA.
DIREITO À INDENIZAÇÃO.
O inadimplemento de verbas rescisórias, por si
só, configura dano moral passível de reparação
pecuniária. 

DOERJ 

ADMINISTRAÇÃO 
      

MARIA DAS GRAÇAS
CABRAL VIEGAS
PARANHOS 

0000899-53.2010.5.01.0241-RO
(7ª TURMA) 
  
04.07.13 

ANA MARIA SOARES DE
MORAES 

0000423-83.2010.5.01.0283–RO (8ª TURMA) 
  
06.07.11 

EDITH MARIA CORRÊA
TOURINHO 

0001420-20.2010.5.01.0072-RO
(8ª TURMA) 
  
25.05.15 

JOSÉ NASCIMENTO
ARAÚJO NETTO 
  
0010437-64.2013.5.01.0011-RO (1ª TURMA) 

01.06.15 

TOTAL DE
DESEMBARGADORES 

25 

26 
  

PERCENTUAL
CORRESPONDENTE 

49,02% 

50,98% 
  

Vale destacar que, quanto ao tema, o C. TST tem se posicionado

em suas Turmas no sentido da necessidade de prova de fato

objetivo que tenha violado direitos da personalidade do empregado

para que seja deferida a indenização por dano moral, como se

constata nos seguintes acórdãos, todos proferidos por unanimidade:

RR-1919-56.2010.5.15.0058 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa,

1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 16.05.14; RR-81064.2013.5.04.0201 , Relator Desembargador Convocado: Cláudio

Armando Couce de Menezes, 2ª Turma , Data de Publicação: DEJT

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PROCESSO: 0000065-84.2016.5.01.0000 – IUJ

18.12.15; AIRR-0164-82.2013.5.02.0048 , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 13.11.15; RR–414-91.2013.5.15.0036 , Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 17.04.15; RR1077-65.2012.5.09.0093 , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 17.10.2014; RR-0550-76.2010.5.02.0482 , Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 20.03.15 ; RR-142769.2012.5.09.0023 , Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 17.04.15 e RR-1049462.2014.5.03.0053 , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 04.05.15.

Cumpre, por fim, ressaltar que, nos termos do art. 119, V, a e § 7º do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, o presente parecer tem caráter estritamente objetivo/informativo quanto às diversas correntes interpretativas do direito controvertido no âmbito dos órgãos fracionários deste Regional. (...)”.

O levantamento das informações acima torna extreme de

dúvidas a existência de divergência jurisprudencial entre os membros desta

Corte Regional acerca da caracterização ou não de dano moral, em casos

de inadimplemento, por si só, do pagamento das parcelas resilitórias. A

apuração realizada pela Comissão de Jurisprudência, de forma

pormenorizada, revela que entre os Desembargadores que integram os

órgãos fracionários desta Corte, 49,02% (quarenta e nove inteiros e dois

centésimos por cento) perfilham o entendimento de que “o inadimplemento

das parcelas resilitórias, por si só, não configura dano moral”.

Em sentido diametralmente oposto, 50,98% (cinquenta inteiros

e noventa e oito centésimos por cento) dos Desembargadores adotam a

tese de que o não pagamento, a tempo e modo, das parcelas resilitórias

acarreta dano moral in re ipsa (presumido), sendo suficiente para reparação

patrimonial de caráter imaterial.

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Dessa forma, está bem demonstrada e comprovada a existência de forte divergência jurisprudencial sobre a matéria entre os órgãos fracionários e os Desembargadores que integram este Corte Regional acerca da matéria debatida no presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência.

Do exposto, em se verificando a existência de dissenso jurisprudencial sobre a matéria objeto de uniformização, CONHEÇO do incidente e passo a apreciar a deliberar sobre as teses em conflito.

DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – DANO MORAL POR ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS RESILITÓRIAS – VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR

Como se sabe, mesmo antes da Lei nº. 13.015/2015, a uniformização de jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho já era obrigatória segundo o antigo art. 896, § 3º, com redação dada pela Lei 9.756/1998, o qual se reportava diretamente às disposições do Livro I, Título IX, Capítulo I, do CPC:

Os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência, nos termos do Livro I, Título IX, Capítulo I do CPC, não servindo a súmula respectiva para ensejar a admissibilidade do Recurso de Revista quando contrariar Súmula da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.

A nova lei, no particular, inovou essencialmente nos mecanismos para garantir a eficácia desse comando normativo e na

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sistemática empregada para alcançar o ideal enunciado no dispositivo legal

retro exposto, litteris:

Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

(...)

§ 3º Os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto nos termos do Capítulo I do Título IX do Livro I da Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)

§ 4º Ao constatar, de ofício ou mediante provocação de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)

§ 5º A providência a que se refere o § 4º deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, ao emitir juízo de admissibilidade sobre o recurso de revista , ou pelo Ministro Relator, mediante decisões irrecorríveis. (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014)

§ 6º Após o julgamento do incidente a que se refere o § 3º, unicamente a súmula regional ou a tese jurídica prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho servirá como paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergência . (Redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014).

Pelo que se percebe, o Incidente de Uniformização de

Jurisprudência, que, antes, era regulado principalmente pelas disposições

contidas no Livro I, Título IX, Capítulo I do CPC/73, artigos 476 a 479

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(previsto nos artigos 976 a 987, do CPC/15, através de instituto correlato denominado de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), passou a ser regulado, em primeiro lugar, pelas disposições contidas no art. 896, § 3º a , da CLT e ainda pelas regulações contidas nos Regimentos Internos de cada Tribunal Regional do Trabalho, ex vi art. 96, inciso I, alínea a, da Constituição Federal e, somente nos casos de omissão e compatibilidade, pelas regras insertas no Código de Processo Civil (doravante o de 2015, CLT, Art. 769 c/c CPC/15, art. 15).

Ainda segundo os §§ 4º e 6º, do art. 896, com redação dada pela Lei nº. 13.015/2014, reconhecida, de ofício ou requerimento de qualquer das partes ou do Ministério Público, a divergência Regional, mesmo após a prolação do Acórdão recorrido, deve o Presidente do Regional ou o Ministro Relator no Tribunal Superior do Trabalho, quando da apreciação da admissibilidade do recurso de revista, suscitar obrigatoriamente o incidente de uniformização de jurisprudência. Assim, o que antes somente poderia ser suscitado e apreciado previamente ao julgamento do recurso submetido ao Tribunal (CPC/1973, art. 476 a 479), doravante passou a receber a chancela legal de poder ser suscitado após o julgamento do recurso pelo órgão fracionário, conforme autoriza a Consolidação das Leis do Trabalho.

No âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, a par das disposições contidas no art. 896, §§ 3º a , da CLT, com redação conferida pela Lei nº. 13.015/2014, a matéria encontra previsão nos artigos 119 e 119A, alterados pela Emenda Regimental nº. 22, de 09 de julho de 2015. Transcrevem-se os dispositivos, verbis:

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DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Art. 119. O incidente de uniformização de jurisprudência, versando sobre interpretação de regra jurídica, não vinculada, necessariamente, à matéria de mérito, poderá ser suscitado pelas partes, pelo Ministério Público do Trabalho ou por qualquer Desembargador ao proferir seu voto nas Turmas, na SEDI, SEDIC e Órgão Especial, obedecendo, no que couber, aos preceitos dos artigos do Código de Processo Civil e, também, ao seguinte:

I - em processo que tenha sido suscitado o incidente de uniformização de jurisprudência, o julgamento terá por objeto, preliminarmente, o reconhecimento da divergência acerca da interpretação do direito;

II - decidindo o órgão fracionário pelo não processamento do incidente, a decisão constará de certidão fundamentada, e o julgamento terá regular prosseguimento na mesma sessão em que deliberado o incidente;

III - confirmado o dissídio jurisprudencial, o órgão colegiado suscitará o incidente de uniformização de jurisprudência, em acórdão do qual deverão constar, expressamente, a divergência interpretativa que deu origem ao incidente, a suspensão do julgamento e a determinação de remessa dos autos ao Presidente do Tribunal, que submeterá ao Tribunal Pleno a interpretação do direito controvertido;

IV - Admitido o incidente, a Presidência do Tribunal, em setenta e duas horas, determinará:

a) a formação de autos apartados, em ordem numérica e sua livre distribuição;

b) a ciência da instauração do incidente aos Desembargadores, com recomendação de sobrestamento dos feitos que tenham por objeto matéria idêntica;

c) o sobrestamento dos recursos de revista que versem sobre o tema suscitado até o julgamento final do incidente de uniformização. V - Recebido o incidente, caberá ao relator:

a) remeter os autos, em quarenta e oito horas, à Comissão de Jurisprudência e ao Ministério Público do Trabalho, para suas manifestações, no prazo sucessivo de quinze dias;

b) apor seu visto, no prazo de quinze dias, contados do retorno dos autos do Ministério Público do Trabalho, remetendo os ao Presidente do Tribunal, com relatório, para designação de pauta;

VI - Como matéria preliminar, o Tribunal Pleno decidirá sobre a configuração ou não de dissenso jurisprudencial, passando, caso admitido, a deliberar sobre as teses em conflito;

VII - O julgamento do incidente poderá ser decidido pelo voto da maioria simples dos Desembargadores presentes na sessão,

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hipótese em que constituirá Tese Jurídica Prevalecente deste Tribunal quanto ao tema controvertido;

VIII - na hipótese de o julgamento alcançar o voto da maioria absoluta dos membros, a tese vencedora constituirá precedente para uniformização da jurisprudência e será convertida em Súmula (nos termos do Código de Processo Civil) ou Precedente Normativo, em proposta a ser formulada pela Comissão de Jurisprudência e votada na sessão ordinária subsequente do Tribunal Pleno.

§ 1º A decisão quanto ao processamento do incidente é irrecorrível, assegurada às partes a faculdade de sustentar oralmente suas teses por ocasião do julgamento.

§ 2º Não reconhecido o dissenso jurisprudencial, seja no órgão suscitante, seja no Tribunal Pleno, a decisão constará de simples certidão.

§ 3º No julgamento do incidente, o Presidente do Tribunal vota com os demais desembargadores, cabendo-lhe, ainda, o voto de qualidade.

§ 4º O julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência somente comportará vista na própria sessão.

§ 5º A decisão do Tribunal Pleno sobre o tema objeto de uniformização constará de acórdão, sendo irrecorrível de plano, salvo impugnação por embargos declaratórios, cabendo ao órgão fracionário suscitante, e aos demais cujos feitos foram sobrestados, aplicar ao caso concreto Sumário Índice Remissivo a tese jurídica fixada no Incidente de Uniformização.

§ 6º Quando suscitado pela parte ou pelo Ministério Público do Trabalho, a petição deverá estar devidamente fundamentada e instruída com cópias identificadas dos acórdãos citados como divergentes, ou mediante indicação precisa da publicação em órgão oficial ou em repertório autorizado de jurisprudência, neste caso, com transcrição da respectiva ementa oficial ou do trecho do acórdão que exponha a tese, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, demonstrando, analiticamente, as teses conflitantes no âmbito deste Tribunal.

§ 7º A manifestação da Comissão de Jurisprudência, prevista no inciso V, alínea a, deste artigo, terá caráter objetivo informativo quanto às diversas correntes interpretativas do direito controvertido no âmbito dos órgãos fracionários deste Regional.

§ 8º O incidente de uniformização de jurisprudência, de iniciativa das partes ou do Ministério Público do Trabalho, somente poderá ser suscitado antes do início do julgamento nos órgãos fracionários.

§ 9º Para garantir o amplo conhecimento da matéria objeto de uniformização, cópias das razões das partes, dos julgados confrontados, do relatório pormenorizado do relator e pareceres do

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Ministério Público do Trabalho e da Comissão de Jurisprudência deverão ser remetidos aos integrantes do Tribunal Pleno com antecedência mínima de quinze dias da pauta de julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência.

Art. 119-A. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência determinado pelo Presidente do TRT ou pelo Ministro Relator do TST, ao constatar, de ofício ou mediante provocação de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito deste Regional, obedecerá

os preceitos legais, aos atos normativos do TST e ao disposto no artigo 119, incisos IV, V, VI, VII, VIII e §§ 1º, 3º, 4º, 6º e 7º deste Regimento, e ao seguinte:

I - O Presidente do TRT, quando do juízo de admissibilidade do recurso de revista, as partes, no prazo de recurso ou contrarrazões, e o Ministério Público do Trabalho, ao emitir parecer, poderão suscitar o incidente, comprovando divergências interpretativas já configuradas, ainda que do mesmo órgão fracionário.

II - Instaurado o incidente, caberá ao Presidente do TRT determinar: a) a suspensão dos processos de recurso de revista pendentes de admissibilidade que versem, no todo ou em parte, sobre a mesma matéria objeto de uniformização, certificando-se nos autos respectivos o sobrestamento do feito até o julgamento final do incidente;

b) a intimação das partes e do Ministério Público do Trabalho para ciência da suspensão dos processos afetados pelo resultado do julgamento do incidente;

c) a formação de autos apartados, com indicação precisa da questão jurídica controvertida, objeto de uniformização de jurisprudência, das razões das partes e dos julgados confrontados;

d) a livre distribuição do incidente a um dos membros do Tribunal Pleno, podendo o relator sorteado, a seu critério, requisitar autos de processos que estiverem no tribunal.

III - Findo o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência no Tribunal Pleno, os processos suspensos terão prosseguimento, observando-se o seguinte:

a) cópias da certidão de julgamento e do acórdão respectivo deverão ser juntadas aos autos dos processos, certificando-se sua publicação e o decurso de prazo para embargos;

b) se o resultado do julgamento do Incidente de Uniformização mantiver a tese originária do órgão fracionário, será retomado o procedimento relativo ao juízo de admissibilidade do Recurso de Revista;

c) adotada tese diversa no julgamento do Incidente de Uniformização, o Presidente do Tribunal declarará prejudicado o Recurso de Revista quanto à matéria objeto de uniformização e

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determinará a remessa dos autos ao órgão fracionário de origem para reinclusão em pauta de julgamento, que observará, necessariamente, a tese vencedora no julgamento do Incidente.

§ 1º Na hipótese de a tese jurídica recorrida estar em consonância com Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou do Supremo Tribunal Federal, o Presidente do TRT negará seguimento ao Recurso de Revista, ainda que configurado o dissenso jurisprudencial, ou que a decisão recorrida persista conflitante com a jurisprudência já uniformizada deste Regional.

§ 2º Configurada a hipótese do inciso III, alínea c, deste artigo, o novo julgamento do recurso pelo órgão colegiado de origem restringir-se-á à matéria delimitada pelo Incidente de Uniformização de Jurisprudência, salvo questões ainda não apreciadas, cujo enfrentamento se tornou necessário em decorrência da alteração da tese, mantido o julgamento original quanto às demais questões.

§ 3º Realizado o novo julgamento, na forma do parágrafo anterior, a publicação do acórdão reabrirá o prazo recursal exclusivamente para impugnação do que restou alterado em face do acórdão original, inclusive da decisão plenária que julgou o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, sendo despicienda a ratificação das demais questões já enfrentadas no recurso de revista original.

§ 4º Somente a Súmula regional ou a Tese Jurídica Prevalecente no TRT e não conflitante com Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST constituirá paradigma para viabilizar o conhecimento do recurso de revista, por divergência entre Tribunais Regionais do Trabalho.

§ 5º Requerimento formulado por, no mínimo quinze desembargadores, dirigido ao Tribunal Pleno, poderá sustentar proposta de revisão ou cancelamento de Súmula, Precedente Normativo ou Tese Jurídica Prevalecente.

Devidamente adaptado ao texto da Lei nº. 13.015/2014, o

Regimento Interno Consolidado desta Corte passou a prever a arguição do

Incidente de Uniformização de Jurisprudência pelo Presidente do Tribunal,

desde que, por ocasião da análise dos requisitos de admissibilidade do

recurso de revista, constate a existência de dissenso jurisprudencial entre

os órgãos fracionários e Desembargadores integrantes do Tribunal sobre

determinada matéria.

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PROCESSO: 0000065-84.2016.5.01.0000 – IUJ

Assentadas essas premissas, passa-se à análise do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos presentes autos.

A questão controvertida no presente Incidente de Uniformização de Jurisprudência consiste em definir o entendimento prevalecente desta Corte Regional acerca da configuração ou não de dano moral em face do não pagamento das parcelas resilitórias, por si só, a tempo e modo (CLT, art. 477, § 6º, alíneas a e b), quando da ruptura do pacto laboral, independentemente de prova inequívoca de violação aos direitos da personalidade do trabalhador.

A primeira corrente jurisprudencial , englobando 49,02% (quarenta e nove inteiros e dois centésimos por cento) dos Desembargadores que integram os órgãos fracionários desta Corte, perfilha o entendimento de que, salvo prova em contrário , o inadimplemento de haveres devidos em razão da ruptura do contrato de trabalho, ou sua quitação com atraso, por si só , não justifica condenação ao pagamento de indenização por dano moral, porquanto, apesar de representar uma situação desfavorável ao trabalhador, viola apenas seus direitos de índole patrimonial, sem reflexos nos direitos da personalidade do empregado.

A base teórica desse entendimento está assentada na premissa de que o fato de ser o dano moral in re ipsa, ou seja, decorrer tão só do estado de ilegalidade da conduta do agente causador, não dá suporte à condenação na indenização se a situação de ilegalidade não é capaz de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral seria somente aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo.

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Esse é, pois, o pensamento trilhado pelos Excelentíssimos Desembargadores: BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES, FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA, JOSÉ GERALDO DA FONSECA, JOSÉ ANTÔNIO PITON, ÁLVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA, VÓLIA BOMFIM CASSAR, RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO, JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE, ANTÔNIO CESAR COUTINHO DAIHA, PATRÍCIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA, TANIA DA SILVA GARCIA, LUIZ ALFREDO MAFRA LINO, CESAR MARQUES CARVALHO, MARCIA LEITE NERY, ROBERTO NORRIS, ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS, MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES, ROQUE LUCARELLI DATTOLI, DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA, JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR, ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES, IVAN DA COSTA ALEMÃO FERREIRA, MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS, ANA MARIA SOARES DE MORAES, EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO e por este Relator . Entre os arestos desta corrente, destaco as seguintes ementas:

REEXAME NECESSÁRIO. ARTIGO 557 DO CPC. COMPATIBILIDADE. São aplicáveis ao processo do trabalho os §§ 2º e , do artigo 475, do Código de Processo Civil, bem como o artigo 557, também do Código de Processo Civil, pois não conflitam com o Decreto Lei 779 de 1969, por restar garantido às pessoas jurídicas de direito público interno o direito ao reexame necessário, salvo quando reste configurada a expressão econômica da demanda inferior ao limite supramencionado e quando não haja Súmula de Tribunal Regional trabalhista ou do C. TST. Desnecessidade do reexame. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. FACTUM PRINCIPIS. O factum principis somente se caracteriza quando o empregador não tiver dado causa, direta ou indiretamente, para o ato de autoridade que determina a paralisação temporária ou definitiva do trabalho, não sendo o caso de aplicação da regra do artigo 486 da CLT. VERBAS RESILITÓRIAS. INADIMPLEMENTO. CRISE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. A confissão

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real da reclamada no sentido de que deixou de quitar verbas resilitórias, impõe a respectiva condenação, acrescida da sanção prevista no artigo 467 da CLT, ainda que o inadimplemento tenha decorrido de forte crise financeira, fato que, por si, não justifica os descumprimentos das obrigações trabalhistas, bem como a transferência do risco do negócio em desfavor do trabalhador. MULTA PREVISTA NOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT. Crise econômica não justifica o descumprimento de obrigações contratuais, porquanto o risco do empreendimento deve ser suportado pelo empregador, sob pena de violação do princípio da alteridade. Neste sentido, deixando a reclamada de quitar as verbas resilitórias no prazo legal, cabível a multa prevista no § 8º, do artigo 477, da CLT. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A frustração da expectativa de recebimento da contraprestação contratual, mesmo que legítima, não ultrapassa os limites da mera perda pecuniária. Salvo prova em contrário, a mora no pagamento das verbas rescisórias não interfere, por si só, diretamente, no status social do trabalhador. O dever de indenizar, em tais casos, não decorre da mera alegação do dano experimentado. Não comprovado o dano, é incabível o deferimento da indenização. Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada conhecido e parcialmente provido. (RO 0002235-38.2012.5.01.0204 – 5ª Turma – Relatora Desembargadora Márcia Leite Nery, DOERJ 04.09.2014). (Destaquei)

RECURSO DA PETROBRAS - SEGUNDA RÉ - TERCEIRIZAÇÃO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Ante o fenômeno da terceirização, como é o caso dos autos, com escopo de resguardar os direitos dos trabalhadores da empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio de sua Súmula nº 331, trouxe a previsão da responsabilidade civil, do tomador de serviços, na escolha e fiscalização do trato das relações trabalhistas da prestadora em relação aos seus empregados. A responsabilidade subsidiária abrange toda a condenação, inclusive em relação às parcelas fiscais e previdenciárias. Recurso a que se nega provimento, neste aspecto. VERBAS RESCISÓRIAS. ATRASO E INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O inadimplemento de haveres resilitórios, ou sua quitação com atraso, por si só, não acarreta o pagamento da pretendida reparação, porquanto, apesar de representar uma situação desfavorável ao trabalhador, viola apenas seus direitos econômicos, sem ofender, contudo, seu patrimônio ideal (=

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moral). Recurso a que se dá provimento, nesse aspecto, para excluir da condenação a indenização por dano moral. (RO 0002292-57.2013.5.01.0451 – 5ª Turma – Relator Desembargador Enoque Ribeiro dos Santos – DOERJ 12.09.2014). (Destaquei).

Dano moral. Verbas rescisórias pagas a destempo. Não configuração. O pagamento tardinheiro de verbas rescisórias não dá direito a indenização moral, mas a mera indenização material que se perfaz com a condenação em juros e correção monetária entre o dia do vencimento da obrigação e o dia do efetivo pagamento. Dano moral é toda lesão a um direito extrapatrimonial da pessoa humana, por ato ilícito de outrem; é aquela inquietação grave do espírito que tira o sujeito do eixo de sua ocupação habitual. (RO-0001289-83.2011.5.01.0048 – 2ª Turma – Redator Designado Desembargador José Geraldo da Fonseca – DOERJ 09.09.2014). (Destaquei).

INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/1994. Após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Nos termos da Súmula nº 437, III, confere-se natureza salarial ao intervalo intrajornada não usufruído ou usufruído parcialmente. DEVIDA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A manutenção da sentença quanto a modalidade de encerramento contratual, dispensa sem justa causa, torna devidas as entregas de guias para levantamento de FGTS e habilitação no seguro desemprego bem como indenização de 40% do FGTS. Sem tais parcelas, deixou a ré de adimplir a integralidade das verbas rescisórias, recaindo na multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, uma vez que a rescisão contratual é um ato complexo. DANO MORAL. Caracteriza-se por sofrimento decorrente de lesão de direitos não patrimoniais. Todavia, o autor não faz prova de situação de dano imaterial, constrangimento, humilhação, sofrimento ou desequilíbrio psicológico decorrente de ato da ré, limitando-se a pleitear indenização pela inadimplência das verbas rescisórias. Sem caracterização de lesão imaterial sofrido pelo autor, não há que se falar em indenização por dano moral. (RO 0001850-30.2012.5.01.0321 – 4ª Turma Relator Desembargador Álvaro Luiz Carvalho Moreira – DOERJ 29.08.2014). (Destaquei).

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De outra banda, número igualmente substancial de Desembargadores deste Tribunal se alinha à corrente contrária, entendendo cabível a indenização por dano moral pelo só fato do inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pelo término do pacto laboral, independentemente da demonstração ou comprovação de violação aos direitos da personalidade do trabalhador. Nesse caso, entendem que o dano moral se configura em in re ipsa (por presunção), bastando que fique provado o não pagamento, a tempo e modo, das parcelas decorrentes da extinção contratual.

Abraçam esse posicionamento os Desembargadores MERY BUCKER CAMINHA, GUSTAVO TADEU ALKMIM, ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA, MÁRIO SÉRGIO MEDEIROS PINHEIRO, VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO, ÂNGELA FIORÊNCIO SOARES, EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES, CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND, MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE, PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO, LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO, ÂNGELO GALVÃO ZAMORANO, THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO, ROGÉRIO LUCAS MARTINS, SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA, CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, CLÁUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE, ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA, CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE, MARCELO ANTERO DE CARVALHO, LEONARDO DIAS BORGES e JOSÉ NASCIMENTO ARAÚJO NETTO . Nesse sentido, vale destacar as seguintes ementas de julgamentos proferidos por esta Corte Regional, verbis:

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DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESILITÓRIAS. O empregado que é surpreendido pelo ato de despedida arbitrária, sem receber ao menos as verbas que lhe são devidas, sofre, indubitavelmente, lesão à sua dignidade, pelo que faz jus à indenização decorrente do dano moral sofrido. (RO-0002751-81.2013.5.01.0282, 6ª TURMA, Relator Desembargador Marcos Cavalcante, DOERJ 27.03.2015). (Destaquei).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . A conduta da empresa no sentido de atrasar o pagamento das verbas rescisórias devidas ao autor, consubstancia fundamento suficiente para se entender configurado o dano moral in re ipsa. Indenização por danos morais devida. Dou provimento. (RO-0001448-67.2012.5.01.0023, 1ª TURMA, Relatora Desembargadora Mery Bucker Caminha, DOERJ 08.10.2015).

NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DANO MORAL - O não pagamento das verbas resilitórias constitui ato ilícito e como tal capaz de gerar indenizações, inclusive por danos morais. É inegável que o trabalhador que deixa de receber as verbas devidas pela rescisão do contrato de trabalho sofre intenso dano moral, na medida em que fica sem os recursos que lhe são assegurados pela legislação - FGTS, verbas da rescisão e seguro-desemprego – para garantir-lhe a subsistência e de sua família mais imediata, até a obtenção de novo emprego. (RO-0010351-78.2014.5.01.0037, 7ª TURMA, Relatora Desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro, DOERJ 23.01.2015).

DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . Para a configuração do dano moral no âmbito do Direito do Trabalho, mister se faz a demonstração da conduta danosa e do nexo causal, configurando-se o dano moral - in re ipsa -. No caso em tela, restou demonstrado nos autos que a reclamada dispensou a reclamante sem juta causa e não quitou as verbas resilitórias no prazo legal, deixando o empregado à míngua quando mais necessitava, configurando-se, assim, o dano de natureza moral. (RO-0000585.53.2014.5.01.0343, 10ª TURMA, Relator Desembargador Leonardo Dias Borges, DOERJ 29.09.2015).

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Não há no caso em debate tese melhor ou pior; ambas estão assentadas em premissas sólidas e doutrinariamente defensáveis, de modo que esse Relator vai poupar o Egrégio Regional de defender um dos pontos de vista em discussão, para fazer umas poucas ponderações.

A primeira . Dizer, como faz uma das correntes jurisprudenciais, que o dano moral é in re ipsa não resolve o que estamos a julgar nesse Incidente, salvo se se sustentar, com pouco apego à melhor doutrina, que toda e qualquer situação de ilegalidade, de ilicitude, de antijuridicidade é capaz, de per si, de causar um abalo moral indenizável. A consequência dessa defesa de tese é que, para cada pedido julgado procedente, em qualquer demanda, de qualquer natureza, haverá sempre um dano moral que lhe corresponda. Um bom filtro hermenêutico é aquele que, ao fim e ao cabo, demonstra que a interpretação chega a uma conclusão absurda.

A segunda . A melhor doutrina, para evitar a banalização da indenização por dano moral, tem estabelecido como norte interpretativo a ideia, tão comum ao Direito, de presumir a conduta normal de uma média da população em situação correlata ou similar: a ideia do HOMEM MÉDIO . Assim, seria capaz de gerar o direito à indenização por dano moral a conduta ilícita que causa um abalo moral significativo no homem médio.

A terceira . A simples dispensa do empregado sem o pagamento dos títulos resilitórios não deveria ser capaz, sozinha, de dar suporte ao deferimento da indenização porque (a) há um sem número de situações que, a despeito de não excluírem o estado de ilegalidade,

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demonstram que o empregador não poderia ter conduta diversa naquele caso ou (b) o não pagamento da rescisão não causou transtorno algum ao empregado. Por exemplo: (I) o inadimplemento pode ser escusável , quando houver (a) justa e plausível alegação de justa causa; não uma justa causa forçada, sem propósito, mas uma daquelas em que há pelo menos uma dúvida razoável sobre sua existência; (b) houver prova robusta de que a empresa encerrou suas atividades e não tem mais receitas e (c) por algum motivo alheio à vontade do agente, houver perda das principais fontes de receita do negócio, como, por exemplo, rescisão abrupta do contrato, inadimplemento do contrato pelo órgão contratante; (II) o inadimplemento não deixou o empregado em situação de insolvência ou com alguma dificuldade financeira – por exemplo: (a) o empregado pode ter pedido demissão porque já obteve novo emprego; (b) a despeito de dispensado sem justa causa, obteve o empregado, sem solução de continuidade, uma nova colocação no mercado e (c) o empregado é um daqueles parassubordinados, um grande executivo, e detém uma enorme reserva financeira.

A quarta . Talvez a mais importante razão. O novo Incidente de Uniformização de Jurisprudência criado pela Lei 13.015/2014 traz uma mudança radical na forma de prestar a jurisdição, que também foi captada pelo Código de Processual Civil de 2015. A partir dessas leis, uma vez uniformizado o entendimento, essa uniformização passa a ser de aplicação compulsória para os julgadores. As palavras de ordem, no cenário normativo atual, são previsibilidade e uniformidade . A independência ideológica do julgador é um pilar do Estado Democrático de Direito; cada juiz pode, e deve, continuar sendo dono de seu entendimento, mas, uma vez pacificado que ele é minoritário ou foi uniformizado por outro de Corte

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Superior em sentido contrário, automaticamente, está obrigado a seguir a

corrente que obteve a maioria. Por isso, é muito benvinda a advertência do

Relatório da Comissão de Jurisprudência, que demonstra, sem dar margem

à dúvida, que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao lado de

reconhecer que o dano moral é devido in re ipsa, perfilha o entendimento de

que o não pagamento dos títulos resilitórios não conduzem,

automaticamente, ao deferimento de indenização por abalo moral. Veja-se a

jurisprudência remansosa do C. Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. ENTREGA DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO . 1. Consoante jurisprudência desta Corte superior, o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configura, via de regra, dano moral, gerando apenas a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O dano moral fica caracterizado apenas se demonstrada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, em razão da mora em comento, o que não ocorreu no caso sob exame. 3. O atraso na entrega das guias do seguro-desemprego, igualmente, não caracteriza, por si só, ofensa aos direitos da personalidade, em especial quando imediatamente solucionado pelo Juízo sentenciante ao determinar a entrega de alvará para habilitação do autor. Precedentes. 4. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 19195620105150058, Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 14/05/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/05/2014)

RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O TRT não tratou da matéria. Incide o óbice da Súmula/TST nº 297. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O TRT não tratou da matéria. Incide o óbice da Súmula/TST nº 297. Recurso de revista não conhecido.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . Se do ato do empregador não

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decorreu nenhuma situação vexatória ou de constrangimento pessoal, o mero atraso no pagamento das verbas rescisórias não dá azo à indenização por dano moral, mesmo porque contra tal ilicitude existe compensação específica, consubstanciada na multa do artigo 477 da CLT. Precedentes, inclusive desta 2ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 28652120105120055,

Relator: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 05/08/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Nos termos do artigo 896, c, da Consolidação das Leis do Trabalho, o processamento do Recurso de Revista se viabiliza por violação de dispositivo de lei federal e da Constituição da República. Não cabe o recurso, portanto, com fundamento na arguição de ofensa a dispositivo contido no Decreto n.º 2.271/97. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. JUROS DA MORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/01. 1. A colenda SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 382 da SBDI-I, no sentido de que "a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997". 2. Ressalva do Relator. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . 1. Consoante jurisprudência desta Corte superior, o atraso no cumprimento das obrigações rescisórias não configura, via de regra, dano moral. 2. O dano moral fica caracterizado apenas se demonstrada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, em razão da mora em comento, o que não ocorreu no caso sob exame, conforme expressamente consignado no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional. Precedentes. 3. Recurso de Revista não conhecido, com ressalva de entendimento do Relator. (ARR - 60-08.2011.5.01.0010, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 20/04/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/04/2016).

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RECURSO DE REVISTA. INTERVALO MÍNIMO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Recurso de revista calcado em afronta ao art. 74, § 4º, da CLT e à Lei 8.923/1994, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST (convertida na súmula nº 437, I, desta corte) e divergência jurisprudencial. O Tribunal Superior do Trabalho cristalizou jurisprudência no sentido de que o desrespeito

o intervalo mínimo intrajornada, seja pela supressão total, seja pela concessão parcial, induz o pagamento da remuneração disciplinada pelo art. 71, § 4º, da CLT de todo o período correspondente, e não apenas dos minutos faltantes, acrescida do adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos moldes da Súmula nº 437, I, desta Corte. Nesse contexto, a conclusão do Tribunal Regional pela obrigação empresarial de pagar apenas o período faltante do intervalo mínimo intrajornada não se harmoniza com o entendimento emanado da Súmula nº 437, I, desta Corte. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST (convertida na Súmula nº 437, I, desta Corte) e provido.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . Recurso de revista assentado em violação dos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal e 186 do Código Civil e divergência jurisprudencial. Prevalece nesta Corte Superior entendimento no sentido de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias não garante ao empregado o direito à indenização por danos morais, quando não configurados danos na esfera íntima do empregado e em face da penalidade prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (RR - 104521.2010.5.04.0012, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/04/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2016).

RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA 1. O inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não gera lesão moral passível de indenização. A lesão à dignidade do empregado nesse caso não é presumida e pressupõe a demonstração de lesão a direitos imateriais do empregado, de forma a configurar os pressupostos ensejadores da obrigação de indenizar, decorrente da responsabilidade civil subjetiva. Precedentes. 2. Em tais circunstâncias, já disciplina o ordenamento jurídico penalidade

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correspondente à conduta ilícita do empregador, qual seja, a multa disposta no art. 477, § 8º, da CLT. 3. Recurso de revista da Reclamante de que não se conhece. (RR-10070-36.2013.5.01.0077, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 30/03/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2016).

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA OU ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . 1. Consoante jurisprudência desta Corte superior, a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral, gerando apenas a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O dano moral fica caracterizado apenas quando evidenciada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, mediante a demonstração de consequências concretas, danosas à imagem e à honra do empregado, decorrentes do atraso. Precedentes. 3. Recurso de revista não conhecido. (RR - 76300-28.2006.5.02.0255 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015)

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . Se do ato do empregador não decorreu nenhuma situação vexatória ou de constrangimento pessoal, o mero inadimplemento das verbas rescisórias não dá azo à indenização por dano moral, mesmo porque contra tal ilicitude existe compensação específica, consubstanciada na multa do artigo 477 da CLT. Precedentes, inclusive desta 2ª Turma. Recurso de revista conhecido e desprovido.(RR-97217.2013.5.04.0021, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT de 20/03/2015).

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Discute-se, nos autos, se a dispensa do reclamante sem o pagamento do saldo salarial e das verbas rescisórias gera o pagamento de indenização por danos morais. Com efeito, a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, sem a prova de outros prejuízos sofridos pelo empregado, de forma concreta e efetiva, não enseja a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, pois, no mundo jurídico, há previsão para essa conduta ilícita do empregador, qual seja a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 126-49.2013.5.02.0055 Data de Julgamento: 17/12/2014,

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PROCESSO: 0000065-84.2016.5.01.0000 – IUJ

Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/01/2015).

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Tese regional no sentido de que, no caso, a simples falta de pagamento das verbas rescisórias - ausente prova de que tenha implicado maiores transtornos à reclamante - não traduz ato ilícito ensejador de reparação civil, uma vez que o pedido judicial de quitação das parcelas acrescidas das penalidades legais e de juros e correção monetária se presta a reparar o dano. Violação dos arts. 5º, X, da Lei Maior e 186 e 927 do Código Civil que não se configura. Arestos inespecíficos (Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido. (RR-187700-48.2009.5.09.0093, Relator Juiz Convocado Flavio Portinho Sirangelo, 3ª Turma, DEJT de 16/03/2012)

RECURSO DE REVISTA. DANO S MORAIS. AUSÊNCIA NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. A ausência do pagamento das verbas rescisórias, por si só, não enseja o direito à indenização por danos morais, exceto nas hipóteses em que há a configuração de ato ilícito do agente, por ação dolosa ou culposa ou por omissão. Não é o outro o entendimento que se extrai do art. 927 c/c art. 186 do Código Civil Brasileiro. No presente caso, não se entende que a ausência do pagamento das verbas rescisórias possa configurar por si só ato ilícito patronal a ensejar indenização por dano moral. Observe-se que o inadimplemento do empregador quanto aos títulos rescisórios comporta penalidades próprias, como o pagamento de multa legal ou convencional. Não obstante, o acórdão não deixou estabelecido, de fato, qual teria sido o dano acarretado à moral do Recorrido, exceto é claro pelo prejuízo financeiro, o qual suporta qualquer empregado demitido que entende não satisfeitos os seus direitos trabalhistas, como é o caso. Assim, não tendo sido caracterizado nenhum ato ilícito do Empregador (culpa ou dolo), tampouco o dano causado à moral do Empregado, não há como responsabilizar a Empresa por dano moral, ante a ausência dos requisitos necessários previstos no art. 927 do CCB. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.(RR-3583200-91.2008.5.09.0015, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT d 04/05/2012).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que a simples ausência de regular pagamento das verbas rescisórias no prazo legal não enseja a indenização por dano

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moral. Precedentes. Conhecido e provido, no particular. (RR-156176.2012.5.04.0204, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT de 31/03/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO. A ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS e o não pagamento das verbas rescisórias não geram o direito à indenização por dano moral, quando a parte não demonstra que o descumprimento de tais obrigações patronais acarretou-lhe efeitos prejudiciais à sua vida.(AIRR-376-73.2012.5.15.0017, Relator Desembargador Convocado Américo Bedê Freire, 6ª Turma, DEJT 27/02/2015).

DENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPREGADOR QUE NÃO PAGOU VERBAS RESCISÓRIAS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O deferimento de indenização por danos morais pelo atraso no pagamento de verbas rescisórias com base em mera presunção da ocorrência de fatos danosos não é cabível, e é necessária a comprovação de algum fato objetivo do qual se pudesse inferir que houve abalo moral. Caso contrário, impossível o deferimento de indenização, pois o que gera o dano não é a mora em si, mas as circunstâncias nas quais se configurou, e/ou as consequências eventualmente advindas desse atraso, como, por exemplo, a inscrição do devedor em cadastros de inadimplência, entre outros casos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 60130.2011.5.05.0010, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 17/10/2014)

PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EM AUDIÊNCIA E CONFISSÃO QUANTO A DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DE FGTS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O pagamento a destempo das verbas rescisórias, ainda que apenas em audiência, assim como o reconhecimento da existência de diferenças de depósitos de FGTS em desfavor do autor não ensejam dano moral in re ipsa, mas dependem da comprovação de real prejuízo e constrangimento sofrido pelo reclamante, por culpa das reclamadas, circunstância não demonstrada neste caso. Recurso de revista conhecido e desprovido.(RR-890-27.2013.5.03.0081, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT de 23/05/2014).

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RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura ato ilícito patronal a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com exceção das hipóteses em que comprovada existência de ofensa aos valores assegurados pelo artigo , inciso X, da Constituição Federal, o que não se verifica no caso. Entendeu-se que na legislação trabalhista já há previsão de penalidade específica para essa conduta ilícita do empregador no § 8º do artigo 477 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR – 264-96.2012.5.15.0052, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 05/12/2014)

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que a ausência de regular quitação das verbas rescisórias no prazo legal não enseja a indenização por dano moral, quando não demonstrada efetiva repercussão na esfera íntima do empregado, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-92679.2010.5.01.0065, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 31/03/2015).

É despiciendo dizer que o presente Incidente de

Uniformização de Jurisprudência não trata de todo e qualquer caso de

rescisão do contrato de trabalho e toda e qualquer conduta do empregador

o por fim ao contrato. Há várias situações em que, a despeito da

uniformização que aqui se propõe, podem gerar, em tese, o direito a uma

reparação moral, tais como: (a) retenção dolosa de salários por período que

se entenda razoável ou atraso reiterado de salário; (b) assédio moral no ato

da dispensa, com ofensas contra o empregado ou qualquer outra conduta

opressiva etc. Aqui, o objeto da divergência jurisprudencial é a condenação

em indenização por danos morais pelo só fato de as verbas resilitórias, em

seu sentido estrito, não terem sido pagas em sua integralidade ou

corretamente.

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Assim é que, por todos os fundamentos expendidos, VOTO pela adoção do seguinte entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito desta Corte:

DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR . Ainda que o dano moral seja in re ipsa, não é toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo. O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos”.

III - D I S P O S I T I V O

ACORDAM os Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por maioria , rejeitar a preliminar de não cabimento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência no caso em tela, suscitada pelo Desembargador Rogério Lucas Martins, vencidos os Desembargadores José Geraldo da Fonseca, Rogério Lucas Martins, Mário Sérgio Medeiros Pinheiro, Cláudia de Souza

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Gomes Freire, Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, Paulo Marcelo de Miranda Serrano e José Luis Campos Xavier, por maioria , em conhecer do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pela Excelentíssima Senhora Presidente deste Egrégio Tribunal e, no mérito, adotar como entendimento jurisprudencial prevalente no âmbito desta Corte, o seguinte enunciado: “ DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR . Ainda que o dano moral seja in re ipsa, não é toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo. O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos”, nos termos do voto do Desembargador Relator, cujo julgamento decidido pelo voto da maioria simples dos Desembargadores presentes à sessão constitui Tese Jurídica Prevalecente deste Tribunal quanto ao tema controvertido, nos termos do artigo 119-A, § 6º, do Regimento Interno do TRT da 1ª Região. Os Desembargadores Fernando Antônio Zorzenon da Silva e César Marques Carvalho acompanharam o relator, em parte, adotando o texto proposto, todavia encerrando-o com a seguinte assertiva: “(...) o dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador. “Vencidos os Desembargadores José Nascimento de Araújo Netto, Rosana Salim Villela

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PROCESSO: 0000065-84.2016.5.01.0000 – IUJ

Travesedo, José Antônio Teixeira da Silva, Ângela Fiorencio Soares da Cunha, Rogério Lucas Martins, Mario Sérgio Medeiros Pinheiro, Cláudia de souza Gomes Freire, Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, Paulo Marcelo de Miranda Serrano, Marcelo Antero de Carvalho, Giselle Bondim Lopes Ribeiro, Leonardo Dias Borges, Leonardo da Silveira Pacheco, Ângelo Galvão Zamorano, Cláudia Regina Vianna Marques Barrozo e José Luis Campos Xavier, que entendiam pelo cabimento da indenização por dano moral, de per si, no caso de não pagamento das verbas resilitórias.

Rio de Janeiro, 07 de julho de 2016.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA

Desembargador do Trabalho

Relator

MASO/rls/cal

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/364500341/incidente-de-uniformizacao-de-jurisprudencia-iuj-658420165010000-rj/inteiro-teor-364500386

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