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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
14/07/2016
Julgamento
29 de Junho de 2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00619006220075010041_2761b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des José Luís Campos Xavier

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o. andar - Gabinete 04

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0061900-62.2007.5.01.0041 - AP

PROCESSO: 0061900-62.2007.5.01.0041 - AP

ACÓRDÃO

7a TURMA

EMENTA

A Certidão de Crédito de que trata a Resolução Administrativa 14/2012 deste Regional só deve ser expedida quando esgotados todos os meios, até aquele momento, para a busca da satisfação do crédito exequendo. Agravo de Petição provido para determinação que se esgotem todas as tentativas de localização do patrimônio dos executados antes que ocorra a expedição da Certidão de Crédito.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição nº TRT-AP-0061900-62.2007.5.01.0041, em que são partes ROGÉRIO DIAS FERNANDES PEREIRA , como Agravado, e N. B. ARNAUS SERVIÇOS NAVAIS E METALURGICOS E SERMETAL ESTALEIRO LTDA, como Agravados.

I-RELATÓRIO

Versa a hipótese dos autos sobre Agravo de Petição interposto pelo Reclamante, fls. 112/122, contra a r. decisão 109, que indeferiu seu pedido de prosseguimento da execução com determinação de expedição

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Gab Des José Luís Campos Xavier

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Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0061900-62.2007.5.01.0041 - AP

de Certidão de Crédito.

Aduz o Agravante que não foram esgotados todos os meios de execução do julgado, posto que a reclamada ainda se encontra em pleno funcionamento, mas também sequer houve a tentativa de constrição sobre os bens dos sócios da reclamada.

Notificados os Reclamados para contraminutarem o Agravo de Petição, esses se mantiveram silentes.

É o relatório.

II-FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do presente Agravo de Petição por aviado ao feitio legal.

O Agravo encontra-se tempestivo pois a decisão atacada foi publicada em 09/10/2015 e o recurso interposto em 15/10/2015.

Parte devidamente representada pelo instrumento de fls. 05.

MÉRITO

Razão assiste ao Agravante.

A Certidão de Crédito de que trata a Resolução Administrativa 14/2012 deste Regional só deve ser expedida quando esgotados todos os meios, até aquele momento, para a busca da satisfação do crédito exequendo, não sendo razoável a sua aplicação na hipótese de existirem ainda tentativas a serem exauridas na busca pelo patrimônio dos executados passíveis de constrição.

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Gab Des José Luís Campos Xavier

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o. andar - Gabinete 04

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0061900-62.2007.5.01.0041 - AP

Verifica-se na peça recursal, fls. 120, inúmeros procedimentos indicados pelo exequente que devem ser esgotados na tentativa de localização dos executados, sem se falar, ainda, no eventual redirecionamento da execução sobre o patrimônio dos seus sócios caso se faça necessário.

III – CONCLUSÃO

Isto posto, conheço do presente Agravo de Petição e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o cancelamento da Certidão de Crédito, devendo a execução ter seu prosseguimento regular efetuando-se as diligencias elencadas nos itens 1 a 14 de fls. 119/120.

Dou provimento.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 29 de Junho de 2016.

Desembargador José Luís Campos Xavier

Relator

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des José Luís Campos Xavier

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o. andar - Gabinete 04

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0061900-62.2007.5.01.0041 - AP

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