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2 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
13/07/2016
Julgamento
27 de Junho de 2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00107728020155010054_6604c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010772-80.2015.5.01.0054 (RO)

RECORRENTE: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO

RECORRIDO: SHILTON ALESSANCO DOS SANTOS

RELATORA: DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA

ATLETA AMADOR - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO

EMPREGATÍCIO. O e. Colegiado Regional, ao examinar o contexto

fático-probatório, concluiu pela existência de vínculo empregatício.

Comprovados o desempenho de atividades não amadoras e

configuradas, na hipótese, a subordinação, a habitualidade e a

remuneração, fazendo-se presentes os requisitos erigidos no artigo

3º da Consolidação das Leis do Trabalho para a configuração do

vínculo de emprego entre as partes, escorreita a sentença . Nego

provimento.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso

Ordinário onde figura como recorrente, CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO e,como

recorrido, SHILTON ALESSANCO PINTO DE SOUZA.

Trata-se de recurso interposto pelo reclamado Id d2ed4cd,

objetivando a reforma da sentença Id 259417f, complementada pela decisão Id 4f38473,

proferidas pela MM 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, da lavra da ilustre Juiza Katia Emilio

Louzada , que julgou procedente em parte o pedido.

O reclamado recorre sustentando que a sentença merece reforma,

pois é injusta e conflitante com as normas vigentes que regem a matérias e a pacífica

jurisprudência dos tribunais. Destaca a inexistência de vínculo empregatício seja por não restar

comprovado pelo autor o preenchimento dos requisitos do artigo da CLT - ônus que lhe cabia -,

seja por não ter o juízo se atentado para o fato de que o artigo da Lei Pelé autoriza a prática

desportiva não-profissional, sem a obrigatoriedade de ser firmado um contrato especial de

trabalho desportivo. Ressalta, ainda, a fragilidade do depoimento da testemunha convidada pelo

autor que prestou informações conflitantes com a inicial e com o depoimento pessoal do autor.

Aduz que a prova demonstra que os atletas treinavam poucas vezes por semana, não tinham

subordinação, não sofriam punições em casos de faltas aos treinamentos restando caracterizada,

assim, a prática do esporte de modo não-profissional e identificado pela liberdade de prática e

inexistência de contrato de trabalho, nos termos do inciso II do artigo da Lei nº 9.615/98.

Invoca o disposto no inciso II do artigo 217 da CF/88. Afirma que em relação ao contrato de

cessão de direito de imagem, igualmente, não merece guarida por esta especializada, eis que

encontra-se prevista no artigo , X, da CF e no artigo 20 do CC/2002, , sendo certo que o direito

de explorar a imagem do atleta pode ser cedido ao clube por meio de contrato de natureza civil;

sendo esta justamente a hipótese dos autos. Registra, por fim, que possuem natureza diversa e finalidades distintas o salário e o direito de uso de imagem do atleta: o primeiro remunera a força de trabalho do atleta em prol da agremiação desportiva; ao passo que o segundo se traduz em direito personalíssimo negociado livremente pelo atleta, tendo por objetivo vincular a sua imagem ao produto ou marca que pretende promover.Assim, requer a reforma da sentença afastando-se o reconhecimento do vínculo de emprego e demais verbas deferidas.

Depósito recursal e custas recolhidos e comprovados Id f14405b.

Contrarrazões do reclamante Id 6de9865, sem preliminares e, no mérito, propugnando pela manutenção do julgado de origem.

É o relatório.

VOTO

DO CONHECIMENTO

Conheço do recurso interposto pelo reclamado, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

DO MÉRITO

DO VÍNCULO DE EMPREGO DO ATLETA

O Juízo de origem julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo o vínculo de emprego do reclamante com o clube réu na função de jogador de basquete profissional.

Recorre o réu aduzindo que merece reforma a sentença quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego, na função de atleta profissional de basquete e ao pagamento das verbas trabalhistas daí decorrentes porque o autor jamais foi atleta profissional, vez que o basquete é um esporte amador.

Vejamos.

Na petição inicial o autor alega que foi contratado pela Reclamada para lhe prestar serviços de atleta profissional de basquetebol, inicialmente pelo período compreendido entre 01/07/2012 e 30/06/2013, mediante salário mensal de R$ 21.000,00, mas que ao se apresentar ao clube para assinatura do Contrato Especial de Trabalho Desportivo e anotação da CTPS, foi surpreendido pela informação de que o vínculo empregatício não seria formalizado e deveria indicar uma empresa para o recebimento dos seus salários, os quais seriam pagos a título de direito de imagem, por meio de assinatura de "Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direitos de Uso de Nome, Apelido Desportivo, Voz e Imagem de Atleta e Outras Avenças", em evidente fraude aos preceitos da legislação desportivo-trabalhista.

De fato, exceto em relação ao atleta e entidade de prática profissional da modalidade futebol todas as demais modalidades desportivas têm a faculdade de adotar os preceitos dos artigos 28 e 30 da Lei nº 9.615/98, conforme se depreende do disposto no parágrafo único do artigo 94 da referida Lei, que dispõe, in verbis:

"'Art. 94. Os artigos 27, 27-A, 28, 29, 30, 39, 43, 45 e o § 10 do art. 41 desta Lei serão obrigatórios exclusivamente para atletas e entidades de prática profissional da modalidade de futebol. (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)

Parágrafo único. É facultado às demais modalidades desportivas adotar os preceitos constantes dos dispositivos referidos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.981, de 2000)."

Por outro lado, conforme leciona Mario de La Cueva, citado por Plá Rodrigues em Princípios de Direito do Trabalho LTR 1993, p. 218, "a existência de uma relação de trabalho depende não do que as partes tiverem pactuado, mas da situação real em que o trabalhador se ache colocado, porque, como diz Scelle, a aplicação do Direito do Trabalho depende cada vez menos de uma relação jurídica subjetiva do que de uma situação objetiva, cuja existência é independente do ato que condiciona seu nascimento. (grifos nossos)

Assim, deve sempre prevalecer o princípio da primazia da realidade quando se vislumbrar a tentativa de fraudar ou impedir a aplicação de preceitos trabalhistas.

No caso dos autos, é notório que a equipe da qual o reclamante fazia parte, era formada por profissionais (inclusive alguns atletas estrangeiros), o que revela também a prática profissional do autor e não de mero amador. A sua ficha na Liga Nacional de Basquete comprova sua participação em diversos jogos durante várias temporadas e a estatística durante sua carreira (id 4a00e87).

Por outro lado o preposto do clube afirmou que:

"O contrato firmado com o autor foi para atleta de basquete, participava dos treinamentos para os jogos pelo menos três vezes por semana, dois períodos por dia ; que se faltasse aos treinamentos e jogos não tinha nenhuma sanção; que o reclamante recebia ordens do técnico da equipe e do diretor da área de esportes olímpicos; que o autor trabalhou junto com os paradigmas estrangeiros em períodos distintos, inclusive tinham as mesmas atribuições e deveres exigidos do reclamante, porém para os atletas estrangeiros a legislação exige a celebração do contrato por causa do visto ; que o atleta Luís Otávio também foi contemporâneo do autor nas mesmas condições pois a política do clube foi renovar ou firmar contrato com os atletas a partir de 2014."

O autor se destacou como pivô chegando a representar o Brasil em competições internacionais. Veja que foi noticiado por diversos meios de comunicação sua convocação para seleção no dia 24 de maio de 2008.

" Baquete

Shilton é convocado à seleção

A Confederação Brasileira de Basquete (CBB) confirmou ontem a convocação do primeiro mato-grossense a fazer parte da seleção brasileira principal da modalidade. O feito inédito pertence ao cuiabano Shilton Alessandro dos Santos, hoje com 25 anos. Jogador da equipe Ciser/Univille/Joinvile, Shilton, que joga como ala/pivô, foi revelado pelo professor e técnico da seleção mato-grossense de base Rosalvo Meira quando o mesmo garoto defendia as cores do colégio Notre Dame de Lurdes.

Desde 15 anos fora de Cuiabá, Shilton foi convocado pelo técnico Paulo Sampaio, do Flamengo, para disputar o 43º Campeonato Sul-Americano, do dia 1 a 6 de junho, no Chile. Se for bem no Sul-Americano, o jogador mato-grossense passa a integrar uma lista de atletas que podem ser chamados pelo treinador espanhol Moncho Monsalve, técnico da equipe que tentará uma vaga aos Jogos Olímpicos de Pequim, a partir do dia 8 de agosto, na China, no Torneio Pré-Olímpico de Basquete. A disputa, que dá três vagas à Pequim, será disputado na Grécia, do dia 14 a 20 de julho. O Brasil está no Grupo A composto por Grécia e Líbano.

O presidente da Federação Mato-grossense de Basquete (FMTB), Cláudio Barreto, disse que assim que saiu a convocação ao Sul-Americano foi notificado pela CBB sobre o nome de Shilton na lista dos convocados. Segundo ele, a presença de um mato-grossense entre os melhores atletas que atuam no Brasil, faz com que o trabalho desenvolvido nas seleções estaduais de base seja fortalecido ainda mais. (...)

(www.gazetadigital.com.br)

Dessa forma, o contrato de cessão de direito de uso de imagem (Id a206d68) firmado entre as partes, foi o meio fraudulento que o réu encontrou para tentar eximirse dos encargos trabalhistas.

Na verdade, os elementos dos autos demonstram que o autor tinha sujeição a horários de treinos e a jogos; portanto, em atividade inserida dentro da consecução do empreendimento para o qual o reclamante foi contratado demonstrando que havia subordinação jurídica.

Ademais, é necessário uma dedicação total ao esporte para o atleta se destacar e alcançar o nível de desempenho como o do autor. Inexiste, ainda, qualquer indício de que ele exercesse outra atividade remunerada além de jogador de basquete.

A habitualidade e a onerosidade também restaram demonstradas nos autos.

Assim, restou comprovado, pelo conjunto fático-probatório dos autos, o desempenho de atividades não amadoras e configuradas, na hipótese, a subordinação, a habitualidade e a remuneração, fazendo-se presentes os requisitos estabelecidos no artigo da Consolidação das Leis do Trabalho para a configuração do vínculo de emprego entre as partes.

De igual modo, diante de tais fatos, escorreita a sentença que

declarou a a nulidade do contrato de cessão de direitos de uso de imagem, eis que na verdade foi utilizado para mascarar verdadeira relação não amadora, e reconheceu o vínculo de emprego do autor com o reclamado na qualidade de atleta profissional de basquetebol determinando a anotação do vínculo na CTPS, no período apontado na inicial (01/07/2012 a 30/06/2014), com o salário inicial de R$21.000,00 e no segundo ano de R$23.000,00.

Nego provimento.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamado e, no mérito, negar-lhe provimento para, nos termos da fundamentação, manter íntegra a sentença.

DESEMBARGADORA FEDERAL DO TRABALHO MERY BUCKER

CAMINHA

Relatora

apb/lmv

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/361250706/recurso-ordinario-ro-107728020155010054-rj/inteiro-teor-361250845