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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Turma

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00109774020135010035_6c6d2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gabinete da Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva

Av. Presidente Antônio Carlos, 251 - 10º andar - Gab. 28

Castelo, Rio de Janeiro, CEP 20020-010, RJ.

PROCESSOS nº XXXXX-02.2013.5.01.0017 e XXXXX-40.2013.5.01.0035 (RO)

RECORRENTE: CLÁUDIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA

RECORRIDA: CVA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA

EMENTA

DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DAS

VERBAS RESILITÓRIAS - DEVER DE REPARAÇÃO

1. Na ordem constitucional brasileira, a propriedade atenderá a uma

função social (art. , inciso XXIII, CRFB) e a atividade econômica

terá "por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames

da justiça social", pois, a ordem econômica e a livre iniciativa estão

fundadas na valorização - e não degradação - do trabalho humano

(art. 170, caput, CRFB).

2. Dever de reparação. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. A

indenização por danos morais e de imagem - foi elevada à

modalidade de garantia constitucional em face da violação dos

direitos fundamentais (art. , inciso X, CRFB), reparando todos os

agravos à pessoa humana (art. , incisos IV e V, CRFB), com

singular tutela aqueles que ocorrem nas relações de trabalho,

merecedores de uma justiça especializada para conhecê-los e

apreciá-los (art. 114, inciso VI, CRFB).

3. A intangibilidade e a irredutibilidade do salário estão garantidas

constitucionalmente e constitui crime a retenção dolosa da

remuneração que visa ao atendimento das necessidades vitais

básicas do indivíduo (art. , inciso IV, VI, VII e X, da CRFB). Diante

da relevância de tal bem jurídico para a vida e a sobrevivência, o

atraso no seu adimplemento, ainda que por ocasião da rescisão do

contrato de trabalho, constitui-se em grave ilícito, capaz de ensejar,

necessariamente, o dever de reparar o dano moral, que se presume

na hipótese. Recurso da trabalhadora conhecido e parcialmente

provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que são partes CLAUDIA CRISTINA DA SILVA PEREIRA, como recorrente, e CVA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, como recorrida.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela trabalhadora, inconformada com a r. sentença (id. b95c9a1 da RT XXXXX-02.2013.5.01.0017), complementada pela decisão de embargos de declaração (id. b995479 da ACP XXXXX-40.2013.5.01.0035), proferida pelo Juízo da 35ªVT/RJ, da lavra do Juiz RONALDO SANTOS RESENDE, que julgou procedentes em parte os pedidos lançados na inicial da Reclamação Trabalhista e da Ação de Consignação em Pagamento.

A obreira, em suas razões (id. e412952 da RT XXXXX-02.2013.5.01.0017), pretende a reforma do julgado quanto ao aviso prévio, às multas dos arts. 477 e 467, da CLT, e à indenização por dano moral.

Devidamente cientificada, a empresa apresentou contrarrazões (id. ba28968 da RT XXXXX-02.2013.5.01.0017), sem preliminares, pleiteando o não provimento do recurso.

Dispensável a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho por não evidenciadas as hipóteses dos incisos II e XIII do art. 83 da Lei Complementar nº 75/93 ou aquelas arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 214/13-GAB, de 11/03/2013.

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Presentes os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário interposto pela trabalhadora.

MÉRITO

AVISO PRÉVIO INDENIZADO.

De partida, registro que o pedido de aviso prévio indenizado não foi apreciado pela sentença ou pela decisão de embargos de declaração. Contudo, ante o permissivo do art. 1.013, do NPCP, e da nova dicção da Súmula nº 393, do TST, passo à análise meritória. Registro que o pedido de aviso prévio indenizado não foi apreciado pela sentença ou pela decisão de embargos de declaração. Contudo, ante o permissivo do art. 1.013, do NCPC, e da nova dicção da Súmula nº 393, do TST, passo à análise meritória.

Vejamos a nova redação da excelente Súmula 393 do TST, que prestigia a celeridade, a prestação jurisdicional, evita prejuízos para as partes e demandantes por omissões e por prestação jurisdicional incompleta, in verbis:

Súmula nº 393 do TST

RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC DE 1973. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, § 1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença , ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado.

II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, i nclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos.

Em seu recurso ordinário, busca a autora o pagamento do aviso prévio indenizado, ao argumento de que (id. a278664 - Pág. 5):

"não recebeu a notificação de dispensa, como tenta alegar à Recorrida. Tendo o direito ao aviso prévio Indenizado, uma vez que houve o rompimento do contrato de trabalho sem justo motivo. Não foi comunicado a Recorrente o prazo para aviso prévio no dia 20/08/2013, a mesma somente tomou ciência quando da propositura da Ação Consignatória. O que realmente aconteceu, foi à discordância da Recorrente ao acordo estipulado, onde a Recorrida achou por bem dispensar sua empregada, asseverando para procurar seus direitos na justiça. A Recorrente tem como ultimo dia de trabalho o dia 17/09/2013 e não como fora dito na Consignatória, nem o que consta na folha de ponto juntada pela Recorrida."

Sem razão.

Da análise dos elementos dos autos, depreendo que a empresa afirma ter comunicado a dispensa à autora, bem como a necessidade de cumprir o aviso prévio trabalhado, em 20/8/2013. Diz a empregadora, em contestação, ainda, que (id. XXXXX - Pág. 3):

"no aviso prévio trabalhado, a autora trabalhou entre os dias 21/08/2013 a 29/08/2013; 26/08 a 29/08, ausentando-se de forma justificada no dia 30/08/2013; trabalhou nos dias 02 e 03/9/2013; 09/09/2013; faltando injustificadamente entre 04/09/2013 até o término do aviso prévio ocorrido em 27/09/2013"

Embora a ré afirme que a autora não teria comparecido ao trabalho em boa parte do aviso prévio, é certo que houve pagamento de 27 dias de salário relativos a setembro de 2013, conforme discriminação constante do TRCT (id. XXXXX - Pág. 1 da RT XXXXX-02.2013.5.01.0017).

Ora, se a ré reconhece que o período de 20/8/2013 a 27/9/2013 corresponderia ao aviso prévio, deveria tê-lo quitado sob a rubrica própria e não como salário. Ao assim proceder, robustece a tese autoral de que o aviso prévio não teria sido laborado.

MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT

A presente questão restou decidida nos seguintes moldes (id. b95c9a1 - Pág. 1/2):

"A Parte Consignante alega ter a trabalhadora Autora criado dificuldades para que os procedimentos de concretização da resilição contratual por iniciativa empresarial fossem concretizados. Segundo a Consignante, a Parte Consignada não compareceu ao encontro designado para a efetivação dos procedimentos homologatórios previstos pelo parágrafo 1º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em depoimento pessoal, a Autora confessa não ter comparecido à reunião destinada à homologação da resilição contratual por iniciativa do ser coletivo empregador. Comprovado o óbice injustificado imposto pela credora Consignada ao cumprimento de obrigações trabalhistas e, verificado depósito nos autos correspondente às verbas decorrentes da resilição contratual, julgo procedentes os pedidos apresentados em sede de ação de consignação em pagamento. Em decorrência do resultado supra, não há que se falar em condenação da Ré ao pagamento da multa prevista pelo parágrafo 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco do acréscimo previsto pelo caput do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, expeça-se alvará para a liberação da quantia depositada à parte Consignada/Reclamante."

Diante da sentença, inconforma-se a trabalhadora, sob a tese de que não teria tido ciência do aviso prévio ou mesmo da data da homologação da rescisão, o que frustraria o propósito da Ação de Consignação em Pagamento.

Pois bem.

Da análise dos autos da Ação de Consignação em Pagamento, constato que não foram carreadas as guias para liberação do FGTS e concessão do segurodesemprego.

Ora, a norma prevista no art. 477 da CLT determina que o pagamento a que fizer jus o empregado deverá ser realizado no ato da rescisão contratual. Uma vez que o pagamento deve ser efetuado por ocasião da homologação, trata-se de ato complexo, que exige a concomitância da homologação e do pagamento, não sendo suficiente, para elidir a penalidade, o simples pagamento ou depósito bancário, cabendo igualmente a entrega oportuna do termo de rescisão, das guias do seguro-desemprego e da comprovação do recolhimento da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS.

Em suma, o conceito de atraso não se resume apenas ao pagamento das verbas devidas por ocasião do distrato, mas sim sobre o conjunto de prestações relacionadas ao procedimento de desligamento do emprego. O atraso alcança não só a prestação em pecúnia, como também a obrigação de fazer, tal como a chave de conectividade para o saque do FGTS, recolher o acréscimo de 40% sobre o FGTS ou, quando for o caso, liberar as guias para habilitação ao seguro-desemprego. Da mesma forma, não há como afastar a incidência da referida multa no caso de pagamento a menor.

Neste sentido:

47.2012.5.01.0033 Relator (a): Leonardo Pacheco. Publicação: 18/04/2013 Órgão Julgador: 7ª. TURMA do TRT 1ª Região)

No caso dos autos, embora tenha sido ajuizada ACP, é certo que não foram entregues as mencionadas guias, tendo sido necessária a expedição de alvará judicial e de ofício por esta Especializada. Flagrante, portanto, a impontualidade na quitação das obrigações rescisórias no prazo estabelecido em lei. Logo, tenho por devida a condenação ao pagamento da multa do artigo 477 CLT.

Mantenho, contudo, o indeferimento da multa do art. 467, da CLT, ante a controvérsia estabelecida.

Dou parcial provimento.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Irresigna-se a recorrente quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais, alegando que teria ficado quase dois anos sem poder sacar o FGTS ou mesmo fruir do seguro-desemprego, o que lhe teria causado lesão moral.

Decido.

Na ordem constitucional brasileira, a propriedade está subordinada à sua função social (art. , inciso XXIII, CRFB) e a atividade econômica terá "por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social", pois, a ordem econômica e a livre iniciativa estão fundadas na valorização - e não degradação - do trabalho humano (art. 170, caput, CRFB). Ademais, a Constituição, em seu artigo e incisos V e X, rechaça as lesões aos direitos da personalidade, sob o manto da dignidade humana e do valor social do trabalho, permitindo a reparação pecuniária, cujo valor deve ser compatível com a extensão do dano, nos moldes da norma civilista.

Em linhas gerais, o dano moral, portanto, consiste na violação do direito à imagem, à privacidade, à intimidade, à honra e à integridade da vítima em decorrência da prática de ato ilícito ou cometimento de abuso de direito pelo agressor, consoante a dicção dos artigos 186 e 187 do Código Civil, nascendo, a partir de tal agressão, a obrigação de indenizar de modo a compensar o sofrimento, a humilhação do ofendido e, ainda, com natureza pedagógica.

Para aquilatar a responsabilidade da reclamada não é imperioso que se avalie a intenção, pois, a conceituação jurídica de culpa se relaciona à inobservância de normas de conduta. Assim, independentemente da boa ou má intenção, o que se avalia é se o comportamento concreto do ofensor é, ou não, reprovável, social ou juridicamente.

O salário é protegido constitucionalmente. Sua retenção dolosa constitui crime. Sua redução é nula. A intangibilidade e irredutibilidade são princípios que organizam o sistema remuneratório. O salário tem natureza alimentar, e, como tal, é bem jurídico tutelado. O não pagamento de alimentos é a única hipótese de prisão civil por dívidas admitida no ordenamento legal brasileiro, como ocorre quando há o inadimplemento das pensões alimentícias na órbita familiar. Por conseguinte, as verbas resilitórias também devem ser tempestivamente pagas, pois, o não pagamento e o pagamento a destempo, têm o condão de afetar gravemente a honra do trabalhador, atingindo sua imagem de "bom pagador", sua própria estima e respeitabilidade, ao não obter meios para prover a sua existência e a de sua família.

A Convenção nº 95 da Organização Internacional do Trabalho estabelece a proteção ao salário no plano do direito internacional e proíbe ao empregador restringir a liberdade do trabalhador de dispor de seu salário da maneira que lhe convier. Destarte, o não pagamento tempestivo de salários e das verbas resilitórias constitui ato ilícito que causa dano moral in re ipsa.

A ausência dos salários pode causar violação a direito da imagem consolidada pelo indivíduo na sociedade, quando o trabalhador se torna um devedor e sofre constrangimentos no acesso ao crédito, tendo, por exemplo, seu nome inserido em banco de dados de proteção ao crédito etc. Assim, quando há alegação de dano à imagem do trabalhador perante a sociedade e diminuição de seu status social e de "bom pagador" diante de seus credores, presume-se o dano, cujo valor poderá ser elevado, caso se comprove maiores prejuízos.

Todavia, para que se configure o dano moral, não há necessidade de prova do sofrimento do trabalhador - basta que o bem jurídico maior seja lesado -, o que ocorre no caso. A simples violação ao dever jurídico será suficiente para garantir o dever de reparar, pois, a ausência da fonte de sustento é fato grave, por si só, capaz de gerar forte abalo psicológico e moral no indivíduo.

Não se exige, no caso de atraso reiterado de pagamento de salários ou atraso no pagamento das verbas resilitórias, prova do dano moral sofrido. A omissão do empregador em cumprir regra legal que visa a assegurar a sobrevivência do empregado e de sua família, permitindo-lhes acesso à alimentação, ao vestuário, à habitação, ao lazer, à saúde, à educação, ao transporte etc. (art. , inciso IV, CRFB), dá ensejo à indenização perseguida. Despido de meios de produção, o salário é a única forma que o trabalhador tem de atender as suas necessidades vitais básicas. Por conseguinte, o dano moral é presumido, pois, não há violação maior à dignidade do que não conseguir prover a sua própria existência e a de seus filhos.

Ou seja, não é necessário que haja repercussão econômica (pagamento de multas, pagamento de juros bancários etc.) para que se configure o dano moral decorrente da privação dos rendimentos com o atraso ou não pagamento das verbas resilitórias. Afinal, dano moral, consoante doutrina de Alice Monteiro de Barros é entendido como:

"O menoscabo sofrido por alguém ou por um grupo como consequência de ato ilícito ou atividade de risco desenvolvida por outrem capaz de atingir direitos da personalidade e princípios axiológicos do direito, independentemente de repercussão econômica". Alice Monteiro de Barros (BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 4ª ed.. São Paulo: LTr, 2008, p. 643)

Presentes, no caso, os requisitos para a procedência do pedido, consoante artigos 186, 187, 927, 944 e 953 do Código Civil e arts. , V e X, da Constituição da Republica.

A conduta antijurídica está configurada. Todo aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, que também ocorre quando o exercício de um direito pelo titular excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social e pela boa-fé (arts. 186 e 187 do Código Civil).

Neste sentido, os seguintes julgados:

resilitórias é ato ilícito que tem como consequência inquestionável o dano moral do empregado, que deixa de ter acesso às parcelas que lhe assegurariam a subsistência por um determinado tempo até conseguir nova colocação no mercado, situação que se agrava ainda mais quando se trata de trabalhador de baixa renda, sem condições de manter uma reserva na poupança. Sem as parcelas da rescisão não terá como honrar suas dívidas mais próximas e acabará por se ver obrigado ao inadimplemento ou a buscar auxílio com parentes e amigos, em qualquer das duas situações, não há como negar a humilhação e a dor moral. Destaque-se que, na hipótese em exame, o Autor comprovou que alguns meses após a dispensa seu nome foi inserido em cadastros de inadimplentes, no caso SERASA e a Associação Comercial de São Paulo, situação humilhante, pela qual não teria passado se tivesse recebido a rescisão, as guias de FGTS e seguro-desemprego. Além disso, mesmo quando tiver numerário para regularizar suas dívidas, evidentemente arcando com multas e juros, ainda terá que enfrentar cansativa burocracia para ver seu bom nome comercial restabelecido. Desse modo, dou provimento ao recurso para fixar a indenização no valor R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que servirá para reparar o dano causado ao Autor e servirá como medida pedagógica para que a Ré não mais repita tal tipo de procedimento. (Processo 00032-2007-055-01-00-2 -RO, Relatora Desembargadora GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, 5ª TURMA, TRT 1ª Região, DO 04/12/2008).

DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. CONDUTA ABUSIVA DA RECLAMADA. CARÁTER PUNITIVO-EXEMPLAR DA CONDENAÇÃO. Como cerne da responsabilidade civil, o dano, compreendido como ofensa a interesse juridicamente tutelável, orienta o pagamento de eventual indenização ou compensação. Pode ele, como é sabido, ostentar natureza patrimonial ou extrapatrimonial. Na lição de José Affonso Dallegrave Neto (in Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2007, 2.ª ed - p. 151), - quando o dano repercute sobre o patrimônio da vítima, entendido como aquele suscetível de aferição em dinheiro, denominar-se-á dano patrimonial. Ao revés, quando a implicação do dano violar direito geral de personalidade, atingindo interesse sem expressão econômica, dir-se-á, então, dano extrapatrimonial - . Assim, resultando o dano moral da violação de direitos decorrentes da personalidade e aferível, sua ocorrência, a partir de violência perpetrada por conduta ofensiva à dignidade da pessoa humana, dispensável a prova de prejuízo concreto. Desse modo, ao ofendido impõe-se a prova apenas do evento danoso em si, do fato propriamente dito, ensejador da repercussão negativa na esfera moral. O atraso reiteradoda empresa no pagamento dos salários do empregado configura descumprimento dos deveres do empregador, dentre os mais relevantes o de adimplir, oportunamente - na forma legal -, a obrigação de remunerar a prestação de serviços do empregado, a fim de propiciar que este, por sua vez, possa assumir compromissos financeiros e honrá-los em dia, atentando-se ainda para a natureza alimentar do salário. O fato de o empregador exercer de forma abusiva sua obrigação contratual, injustificadamente, implica violação dos direitos da personalidade do empregado, que se torna refém da relação de emprego. A afronta à dignidade do trabalhador, em razão da quebra da boa-fé contratual, pelo abuso de poder e descompromisso do empregador, enseja a condenação ao pagamento de compensação por dano moral, independentemente de prova de humilhação, constrangimento, angústia ou depressão. Relevância do caráter punitivo-exemplar da condenação. Ilesos os arts. 186, 187 e 188, I, do Código Civil. Dissenso jurisprudencial específico não demonstrado (Súmula 296, I, do TST). Revista não conhecida, no tema. (TST- RR-XXXXX-68.2009.5.09.0562, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT 07.10.11)

Na fixação do quantum para a indenização, no caso em concreto, deve-se reconhecer a extensão do dano, o critérios da proporcionalidade entre dano e lesão, a condições econômicas financeiras do causador do dano (inciso V, art. 5, CRFB) e o bem jurídico violado.

setembro de 2013, com a necessidade de expedição de alvará e de ofício pela instância a quo para saque do FGTS e fruição do seguro desemprego, acarretam o dever de indenizar.

Ante o exposto, dou provimento ao apelo para condenar a empregadora ao pagamento dos danos morais que arbitro no valor equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir desta data.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a empregadora ao pagamento de aviso prévio indenizado, multa do art. 477, da CLT, e indenização por dano moral no importe de R$3.000,00. Custas de R$400,00, pela empresa, calculadas sobre o valor de R$20.000,00 ora arbitrado à condenação.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DARLHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a empregadora ao pagamento de aviso prévio indenizado, multa do art. 477, da CLT, e indenização por dano moral no importe de R$3.000,00. Custas de R$400,00, pela empresa, calculadas sobre o valor de R$20.000,00 ora arbitrado à condenação, nos termos da fundamentação supra.

Rio de Janeiro, 15 de junho de 2016.

Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva

Desembargadora do Trabalho

Relatora

cwal

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