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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 001XXXX-40.2013.5.01.0035 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sétima Turma

Publicação

01/07/2016

Julgamento

15 de Junho de 2016

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00109774020135010035_6c6d2.pdf
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Ementa

DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS - DEVER DE REPARAÇÃO 1.

Na ordem constitucional brasileira, a propriedade atenderá a uma função social (art. , inciso XXIII, CRFB) e a atividade econômica terá "por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social", pois, a ordem econômica e a livre iniciativa estão fundadas na valorização - e não degradação - do trabalho humano (art. 170, caput, CRFB). 2. Dever de reparação. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. A indenização por danos morais e de imagem - foi elevada à modalidade de garantia constitucional em face da violação dos direitos fundamentais (art. , inciso X, CRFB), reparando todos os agravos à pessoa humana (art. , incisos IV e V, CRFB), com singular tutela aqueles que ocorrem nas relações de trabalho, merecedores de uma justiça especializada para conhecê-los e apreciá-los (art. 114, inciso VI, CRFB). 3. A intangibilidade e a irredutibilidade do salário estão garantidas constitucionalmente e constitui crime a retenção dolosa da remuneração que visa ao atendimento das necessidades vitais básicas do indivíduo (art. , inciso IV, VI, VII e X, da CRFB). Diante da relevância de tal bem jurídico para a vida e a sobrevivência, o atraso no seu adimplemento, ainda que por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, constitui-se em grave ilícito, capaz de ensejar, necessariamente, o dever de reparar o dano moral, que se presume na hipótese. Recurso da trabalhadora conhecido e parcialmente provido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/360094288/recurso-ordinario-ro-109774020135010035-rj