jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
29/06/2016
Julgamento
21 de Junho de 2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00015545120115010027_da9f5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Ivan da Costa Alemão Ferreira

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o. andar - Gabinete 12

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO 0001554-51.2011.501.0027-RO

Acórdão

9a Turma

CONTROLES IDÔNEOS – INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS MESMO COM AUSÊNCIA DE ALGUNS CONTROLES

Verifica-se que os horários dos controles de frequência foram considerados como bons. O fato de alguns não terem sido juntados não implica em considerar a alegação da peça inicial. Se na imensa maioria dos meses restou caracterizado que os horários alegados pelo autor são irreais, certamente a ausência de alguns não torna verdadeira suas alegações.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO , em face da sentença a fls. 322/327, proferida pela Juíza Danielle Soares Abeijon, da 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em que são partes: SUPERMERCADO ZONA SUL S.A. e DJALMIR REZENDE , ambos recorrentes, e recorridos.

Sentença líquida. Pedidos julgados procedentes em parte. Custas de R$161,73, pela parte ré, calculadas sobre R$8.086,73, valor atribuído à condenação. Deferida a gratuidade de justiça.

O reclamante, por meio de suas razões recursais, de fls. 335/350, pretende o deferimento do desvio de função, o reconhecimento do salário in natura, a aplicação do intervalo de recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT, bem a declaração da rescisão indireta.

A seu turno, a reclamada, em seu apelo (de fls. 351/353), busca o afastamento da condenação nas horas extras.

Comprovado o recolhimento do depósito recursal e das custas, a fls. 354 e verso.

Ofertadas contrarrazões, pela reclamada e pelo reclamante, respectivamente, a fls. 359/361 e a fls. 363/373, estas últimas com alegação de não conhecimento por falta de dialeticidade.

Não houve remessa dos autos ao douto Ministério Público do Trabalho, por não se vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no anexo ao Ofício PRT/1ª Reg. Nº 27/08-GAB, de 15.01.2008.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Ivan da Costa Alemão Ferreira

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o. andar - Gabinete 12

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO 0001554-51.2011.501.0027-RO

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos recursais, conheço dos recursos.

RECURSO DO RECLAMANTE

DO DESVIO DE FUNÇÃO

Segundo relato feito na petição inicial, o reclamante foi admitido em 22/06/2010 , para exercer a operador de supermercado II , percebendo salário equivalente a R$640,00. Alegou que, “desde o início do contrato (…) exerce de fato a função de peixeiro, (...)”. (fl. 05) Ponderou que é encarregado de limpar, fatiar, pesar e marcar os peixes. Sustentou que a função de peixeiro envolve maior responsabilidade. Defende que “os empregados que exercem a função de PEIXEIRO, recebem o salário mensal de R$800,00.” (fl. 05). Destacou o princípio da isonomia salarial. Requereu a retificação da CTPS e o pagamento das diferenças decorrente do cargo de peixeiro. Colacionou aos autos a CTPS.

Em contestação (fls. 32/47), a reclamada afirmou que o autor nunca exerceu a função de peixeiro, mas sim de operador de supermercado. Alegou que o desvio de função depende da existência de quadro de carreira. Acostou aos autos a ficha de registro do empregado, os controles de ponto, os demonstrativos de pagamento e o PPRA dos cargos de operador II e III (fls. 184/185).

Manifestou-se a parte autora, aduzindo que a documentação carreada os autos pela ré aponta que o autor laborou no setor de peixaria (fls. 218/223).

Colhido o depoimento das partes e de uma testemunha convidada pelo autor (fls. 318/320).

Encerrada a instrução, o Juízo de origem afastou o pleito autoral, in verbis:

“A reclamada não possui empregados na função 'peixeiro', fato comprovado pelos documentos adunados com a defesa e confirmado pela testemunha do autor.

(…) os elementos dos autos não comprovam a alegação de desvio de função, seja porque inexiste a função de 'peixeiro' na reclamada, seja porque autor não logrou comprovar o exercício de qualquer atividade discrepante daquelas inerentes ao cargo de operador de supermercado II.”

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Ivan da Costa Alemão Ferreira

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o. andar - Gabinete 12

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO 0001554-51.2011.501.0027-RO

Inconformado, aduz o recorrente que a empresa não negou a função de peixeiro, tampouco demonstrou as diferenças entre operador de mercado II e operador de mercado III. Pondera que os cartões de ponto confirmam que o autor laborava no departamento de peixaria. Sustenta que o laudo pericial, a fl. 254, confirmou as atividades próprias de peixaria, com entradas e saídas intermitentes nas câmaras frias. Preconiza que a função de peixeiro se enquadra no cargo de operador de supermercado III. Alega que a prova oral confirmou o exercício de peixeiro, e não atuava como balconista.

Analisa-se.

Observa-se, de início, que o apelo autoral inova quanto ao enquadramento no cargo de operador de supermercado III. A exordial se reporta exclusivamente ao cargo de peixeiro.

De toda a sorte, no presente caso, não restou demonstrada existência de um plano de cargos, tampouco a previsão de um piso salarial para o cargo de peixeiro, em norma coletiva. Alega genericamente que o salário de peixeiro seria de R$800,00, sem sequer citar nome de algum empregado nesta condição. Desta forma, não há amparo para a existência de um enquadramento salarial, como pretende o autor (“os empregados que exercem a função de PEIXEIRO, recebem o salário mensal de R$800,00.” fl. 05).

O pleito chega às raias da inépcia.

A prova testemunhal convidada pelo autor, Sr. Claudio Barros Feitoza, empregado desde de abril de 2004, afirmou que exercia atribuições de peixeiro e que o autor exercia idêntico cargo (fl. 320).

Não houve, porém, pedido de equiparação salarial.

Não vejo, assim, como atribuir a ré o ônus probatório e condená-la por não comprovar o que não estava obrigada por lei. Ressalta-se, por fim, que o empregador, dentro do seu poder diretivo, detém uma margem liberdade na denominação do cargo ocupado pelos seus empregados. Não restou demonstrado, no caso em comento, qualquer indício de fraude ou abuso, por parte da empresa. Por conseguinte, não vejo motivo para a retificação da CTPS, assim como para o pagamento das diferenças salariais pretendidas.

Nego provimento.

DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Em sua exordial, o reclamante asseverou que a reclamada fornece alimentação de forma habitual e gratuidade, no valor de 20% do salário contratual. Postulou o reconhecimento da natureza salarial da verba e sua integração, na forma da Súmula 241 do TST.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Ivan da Costa Alemão Ferreira

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o. andar - Gabinete 12

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO 0001554-51.2011.501.0027-RO

A Reclamada, em sua peça de bloqueio, sustentou que está inscrita no PAT. Ponderou igualmente que sequer há pedido certo e determinado, quanto ao valor da verba pretendida.

O Juízo de 1º grau afastou o pleito autoral, nos seguintes moldes:

“A RAIS de fl. 49 demonstra que a reclamada é participante do PAT e os recibos salariais existentes nos autos demonstram que havia desconto em contracheque do vale-refeição, denotando o custeio parcial pelo obreiro, motivo pelo qual, rejeito o pedido de reconhecimento da natureza salarial dos valores recebidos a título de vale-alimentação.”

Aduz o autor, em seu apelo, que, o RAIS não é documento próprio a esclarecer a inscrição no PAT e somente se aplica a determinado ano. Requer o reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação.

Vejamos.

Registra-se, de início, que o pedido formulado na exordial é genérico, uma vez que deixou de apontar determinado valor, mas simplesmente se refere ao percentual do salário.

Por outro lado, a ré comprovou sua inscrição no PAT, conforme se infere da Relação Anual de Informação Social (fl. 49), além de demonstrar a participação no custeio, por parte do empregado, consoante demonstrativo de pagamento (a partir de fl. 55). Registra-se que não houve impugnação, por parte do reclamante, quanto ao RAIS, em sua manifestação (fls. 218/223).

Quanto ao tema, a jurisprudência do E. TST já pacificou entendimento no sentido de que, se houve inscrição no PAT, é possível atribuir natureza indenizatória à parcela auxílio-alimentação, a teor da OJ 133/TST:

133. AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (inserida em 27.11.1998) A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº6.32111/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal. ”

Neste contexto, tratando-se o auxílio-alimentação uma verba de caráter indenizatório, prevista em lei, destinada a custear despesas alusivas à alimentação, não vejo motivo para deferir os reflexos pretendidos. Por conseguinte, mantém-se

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Ivan da Costa Alemão Ferreira

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o. andar - Gabinete 12

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO 0001554-51.2011.501.0027-RO

incólume a sentença.

Nego provimento.

DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 253 DA CLT – SERVIÇOS FRIGORÍFICOS

Em sua peça inicial, alegou o reclamante que a empregadora jamais concedeu o intervalo de recuperação, de 20 minutos para cada período de 1 hora e 40 minutos de labor contínuo. Requereu o pagamento das horas extraordinárias.

Produzido laudo pericial, a fls. 254/267, esclarecido a fls. 298/301, a fim de verificar-se as condições de insalubres no ambiente de labor.

O juízo a quo afastou o pleito, nos seguintes moldes:

“Rejeito o pedido deduzido no item 'h', pois o autor não trabalhava de forma contínua nas câmaras frigoríficas, ficando comprovado pela prova pericial que o acesso se dava em períodos curtos e descontínuos, o que afasta a aplicação do art. 253 da CLT.”

Busca o recorrente o pagamento do intervalo previsto no art. 253 da CLT, ao argumento que foi reconhecido o pagamento do adicional de insalubre, em razão da ausência de fornecimento de EPI. Acrescenta que cumpria, de forma habitual, sobrejornada. Pondera que o perito esclareceu que o autor adentrava na câmera de 8 a 10 vezes por dia e que a câmara de congelamento era de -15ºC e a câmara de resfriamento é de 7º C. Destaca que a Súmula 438 do TST abarca igualmente o ambiente artificialmente frio.

Vejamos .

No presente caso, a foto 2 (fl. 258) revela o local de labor do autor. Observa-se que se trata de um balcão de atendimento, não restando assim demonstrado o ambiente frio, previsto no art. 253 da CLT. Outrossim, o ingresso de forma não contínuo nas câmaras de congelamento e resfriamento, não é apto a atrair a aplicação do referido dispositivo celetista. Neste contexto, não há que se aplicar o intervalo previsto no art. 253 da CLT.

Nego provimento.

DA RESCISÃO INDIRETA

A reclamante noticiou, em sua exordial, que as irregularidades noticiadas na inicial justificam o reconhecimento da rescisão indireta. Requereu que

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Ivan da Costa Alemão Ferreira

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o. andar - Gabinete 12

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO 0001554-51.2011.501.0027-RO

seja efetuada a anotação da CTPS, com a data de 12/01/2012. Postulou o pagamento do aviso prévio, das férias proporcionais, 13º proporcional, saldo salarial de 12 dias e a tradição das guias do FGTS e SD.

Defendeu-se a reclamada, ao argumento que o obreiro foi dispensado por justa causa, dia 07/12/2011. Alegou que o autor foi desidioso, tendo sofrido diversas advertências e suspensões. Ponderou que o autor não compareceu à empresa, não obstante intimado por telegramas. Colacionou aos autos os registros de ponto, as fichas financeiras, o telegrama, o TRCT, a comunicação de dispensa, as advertências e suspensões.

Em sua manifestação, a parte autora impugnou as punições por serem documentos unilaterais. Asseverou que o abandono ao emprego deve ser comprovado.

Colhido o depoimento das partes e uma testemunha convidada pelo autor (fls. 318/320).

O juízo a quo reconheceu o abandono do emprego, nos seguintes termos:

“Em depoimento pessoal, o autor confessou que deixou de trabalhar por iniciativa própria após a ré ter negado-lhe uma promoção, bem como o pedido de que fosse demitido sem justa causa, situação que, nem de longe, configura falta grave do empregador capaz de permitir a rescisão indireta do contrato de trabalho.

(…) Diante da inequívoca iniciativa do autor em abandonar o emprego, já que o mesmo confessou, em depoimento pessoal, que parou de trabalhar quando a empresa recusou-se a dispensá-lo injustamente, correta a justa causa aplicada pela reclamada.”

Pretende o autor, em seu apelo, que seja reconhecida a rescisão indireta. Alega que houve desvio de função, bem como jamais recebeu adicional de insalubridade. Aduz que o autor estava sofrendo perseguição na empresa. Sustenta que somente a partir de 30/11/2011 ocorreram as faltas, tendo sido ajuizada a ação em 12/12/2011. Pondera que a rescisão indireta ficou prejudicada, em razão da dispensa. Requer o pagamento de todas as verbas salariais decorrentes da rescisão indireta.

Examina-se.

Como sabido, a rescisão indireta constitui-se na falta grave do empregador, e do mesmo modo que cabe ao empregador o ônus de provar a justa causa da dispensa, é do empregado o encargo de comprovar a alegada falta

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Ivan da Costa Alemão Ferreira

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o. andar - Gabinete 12

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO 0001554-51.2011.501.0027-RO

cometida pelo empregador. E, ainda, a causa motivadora deve ser séria e suficientemente grave de modo a tornar impossível a manutenção do vínculo de emprego e autorizar a rescisão indireta.

A própria o autor informou, em seu depoimento pessoal: ”que o depoente não trabalha mais no réu pois teve um desentendimento com a gerente, já que ela não quis promover o depoente a peixeiro, tendo promovido um rapaz do açougue; que então o depoente pediu para ela dispensá-lo e ela disse que a empresa não o mandaria embora, então o depoente parou de trabalhar.” (fl. 318).

Meu convencimento é o de que o autor não estava satisfeito com o emprego, em razão de ter sido preterido na promoção ao cargo de “peixeiro”. Resta claro assim que o autor não tinha interesse em se manter no emprego, no entanto, pretendia perceber a totalidade das verbas rescisórias.

Desta forma, o autor simplesmente se ausentou da empresa, sem motivo que justificasse o seu afastamento da empresa. Não vejo motivo para acolher a rescisão indireta pretendida pelo recorrente, devendo ser mantida a justa causa corretamente aplicada ao caso.

Nego provimento.

DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE DIALETICIDADE, FORMULADA PELO AUTOR, EM CONTRARRAZÕES

Suscita o autor, em suas contrarrazões, que o recurso da reclamada não seja conhecido, uma vez que alega que não realizou a recorrente a adequada impugnação à sentença, de modo a demonstrar seu inconformismo, com fulcro na Súmula 51 do TRT/RJ.

Analisa-se.

Não há que falar em ausência de dialeticidade, uma vez que a ré apresentou argumentos que impugnam os fundamentos da decisão..

Rejeito.

RECURSO DA RECLAMADA

DAS HORAS EXTRAS

O autor, na inicial, declarou que laborava das 5h às 14h, com 20 minutos de pausa intervalar, de segunda-feira a sábado. Narrou que, aos domingos, três vezes ao mês, assim como nos feriados, cumpria jornada de 5h às 16h, com 20 minutos de intervalo intrajornada. Asseverou que os controles de ponto são

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Ivan da Costa Alemão Ferreira

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o. andar - Gabinete 12

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO 0001554-51.2011.501.0027-RO

inidôneos.

Em sua defesa, a ré alegou que observou a jornada de 8 horas diárias de 44 horas semanais. Impugnou os horários declinados na exordial. Sustentou que o autor gozava de folga semanal, aos domingos. Arguiu que o autor gozava da pausa intervalar de uma hora. Colacionou aos autos os controles de frequência e os demonstrativos de pagamento.

Em sua manifestação (fls. 218/223), asseverou o autor que os controles de ponto são inidôneos. Ponderou que os registros de ponto, a fls. 54/55, foram produzidos posteriormente à propositura da ação. Aduziu que os cartões de ponto, a fls. 53 e 55 não estão assinados. Asseverou que a assinatura dos demais registros de ponto foi imposta pela empresa.

Colhido o depoimento das partes e uma testemunha convidada pelo autor (fls. 318/320).

Encerrada a instrução processual, foi proferida a seguinte decisão, in verbis:

“A testemunha do autor confirmou a idoneidade dos controles de ponto que se encontram firmados pelo obreiro, (…).

Rejeito o pedido de condenação da ré ao pagamento ao autor de horas extras e reflexos relativas ao período de 22/06/2010 a 18/12/2010 e 21/01/2011 a 20/07/2011.

Contudo, os controles que não se encontram firmados pelo obreiro não servem de prova contra ele, (…). Assim, em relação aos períodos de 19/12/2010 a 20/01/2011 e 21/07/2011 a 07/12/2011, presume-se verídica a jornada apontada na inicial, (…). Desse modo, tem-se que o autor trabalhava das 5:00 as 14:00 horas, com 1 hora de intervalo para almoço e 20 minutos de intervalo para café da manhã, de segunda a sábado, além de trabalhar em 3 domingos por mês e em todos os feriados, à exceção de 1º/01, dia do comércio e 25/12. Nos domingos e feriados, exceto Natal, confraternização universal e comerciário das 5:00 às 16:00 horas, com os mesmos intervalos (…).” (g.m.)

Em seu apelo, a ré defende o afastamento da condenação nas horas extras. Alega que o autor deixou de comprovar a jornada declinada na exordial e de impugnar os registros de ponto. Assevera que a simples ausência de assinatura não invalida os controles de ponto. Pondera que não há discrepância significativa entre os horários consignados nos controles de ponto, carreados aos autos.

Analisa-se .

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Ivan da Costa Alemão Ferreira

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o. andar - Gabinete 12

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO 0001554-51.2011.501.0027-RO

Verifica-se que os horários dos controles de frequência foram considerados como bons. O fato de alguns não terem sido juntados não implica em considerar a alegação da peça inicial. Se na imensa maioria dos meses restou caracterizado que os horários alegados pelo autor são irreais, certamente a ausência de alguns não torna verdadeira suas alegações.

Dou provimento para julgar improcedentes os pedidos de horas extras.

CONCLUSÃO

PELO EXPOSTO, CONHEÇO os apelos, rejeito a preliminar de falta de dialeticidade arguida pelo autor em contrarrazões; no mérito NEGO PROVIMENTO

o apelo do autor e DOU PROVIMENTO ao apelo da Ré para julgar improcedentes os pedidos, mantida a gratuidade. Inverto o ônus da sucumbência.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECER os apelos, rejeitar a preliminar de falta de dialeticidade arguida pelo autor em contrarrazões e, no mérito NEGAR PROVIMENTO ao apelo do autor e DAR PROVIMENTO ao apelo da Ré para julgar improcedentes os pedidos, mantida a gratuidade. Invertido o ônus da sucumbência. Sustentou oralmente o Dr. Alvaro Pinho, representando o reclamante, que requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido.

Rio de Janeiro, 21 de Junho de 2016.

Desembargador Ivan da Costa Alemão Ferreira

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/356785733/recurso-ordinario-ro-15545120115010027-rj/inteiro-teor-356785753