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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0000272-97.2013.5.01.0482 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
09/06/2016
Julgamento
1 de Junho de 2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00002729720135010482_6d8fd.pdf
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Ementa

TRABALHADOR ESTRANGEIRO. VISTO TEMPORÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO.

Analisando-se a prova documental, observa-se que o autor possuía um visto Temporário V de permanência no Brasil, que é concedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego a trabalhador estrangeiro temporário para o exercício de atividade profissional no Brasil, nos termos do art. 1º da Resolução Normativa nº 72/2006. A prova testemunhal foi unânime em afirmar que não havia subordinação jurídica entre o reclamante e a 1ª ré, a qual seria apenas uma operadora no Brasil da verdadeira empregadora do autor, a empresa Tidewater Crewing Limited, o que é autorizado pela RN 72/2006. Nego provimento. Relator: Des. Marcelo Antero de Carvalho Recorrente: Máximo Roberto Palma Cordova Recorridos: Pan Marine do Brasil LTDA (1ª ré) Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás (2ª ré) 1. RELATÓRIO
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