Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO 017XXXX-26.2006.5.01.0342 RJ

Julgamento antecipado da lide. Art. 285-A do CPC. Não sendo a matéria submetida a conhecimento exclusivamente de direito, inviável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 285-A do CPC.