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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 0082700-96.2009.5.01.0282 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
08/06/2016
Julgamento
23 de Maio de 2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00827009620095010282_93332.pdf
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Ementa

RECOLHIMENTO DO FGTS.

Não há prova nos autos de regular recolhimento do FGTS e, ainda que houvesse, a prova deveria ter sido produzida no momento processual oportuno, qual seja, no processo de conhecimento e não no processo de execução, quando apenas se cumpre o comando da coisa julgada.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/347985517/agravo-de-peticao-ap-827009620095010282-rj