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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
23/05/2016
Julgamento
10 de Maio de 2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00100268020155010001_ce87f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010026-80.2015.5.01.0001 (RO)

RECORRENTE: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E

ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

RECORRIDO: CLAUDIA ALMEIDA DE PINHO

RELATOR: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES

EMENTA

EMISSÃO DA CAT. ACIDENTE DE TRABALHO. A emissão da CAT,

ao contrário do que pretende fazer crer a ré, é uma obrigação da

empresa na ocorrência de acidente do trabalho, independentemente

da verificação de culpa do empregado ou patronal. É o que dispõe o

art. 22 da Lei nº 8.213/91.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, em

que figuram como recorrente PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA

EMPRESARIAL LTDA. e recorrida CLAUDIA ALMEIDA DE PINHO.

Inconformada com a r. sentença de Id nº 2108b22 da 1ª Vara do

Trabalho do Rio de Janeiro, proferida pela MMa. Juíza Adriana Malheiro Rocha de Lima, que

julgou procedente em parte o pedido, recorre ordinariamente a reclamada.

A reclamada, no Id nºea037d0, requer a reforma da sentença de

origem para que seja excluída da condenação a obrigação de fazer para entrega de CAT.

Custas processuais recolhidas e comprovadas no Id

nº 393004d/445735c.

Embora devidamente intimado, nos termos de id nºd47c768, o autor

não apresentou contrarrazões.

Sem manifestação do Ministério Público, a teor do inciso II, do artigo

85, do Regimento Interno desta Corte.

CONHECIMENTO

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

EMISSÃO DE CAT

A reclamada, no apelo, requer a reforma da decisão de origem em que houve sua condenação na obrigação de emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho -CAT. Afirma que teria sido demonstrado através de prova documental e em instrução processual, a ausência de culpa da Recorrente em relação ao fato (queda da obreira por sentar-se em cadeira supostamente com defeito, em virtude de descuido da Recorrida).

A questão foi decidida pelo MM. Juiz sob os seguintes fundamentos, in verbis:

"Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91,"acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho".

O art. 21 da Lei nº 8.213/91 equipara ainda a acidente de trabalho:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; Na interpretação da norma acima mais o que temos de prova no processo, resulta que houve acidente de trabalho, o qual contribuiu para a incapacidade da reclamante.

A despeito de se valorar a prova oral de que era da ciência da reclamante o mau estado da cadeira, e, até mesmo a possibilidade de poder não usá-la, o fato desse mobiliário inadequado está no local de trabalho é fato suficiente de em sendo o deflagrador do infortúnio da reclamante, se caracterizar acidente de trabalho.

Desse modo, fica a reclamante amparada pelo normativo acima, determinando-se que a reclamada faça a entrega do CAT, sob pena de suportar multa diária a ser fixada quando da determinação do cumprimento dessa obrigação.

À análise.

No caso dos autos, a ocorrência de acidente nas dependências da empresa ré é incontroversa. A reclamada, em contestação, não negou que a autora tivesse sofrido uma queda da cadeira. Observa-se que foi colacionado aos autos, nos termos de id nº 63f8102, o"Relatório da Comissão de Investigação e Análise de Acidente"elaborados pela ré, em que consta a seguinte informação colhida pela Comissão ao ouvir a depoente:

"...durante sua jornada de trabalho, às 14 horas, a mesma ao apoiar-se na cadeira que estava sendo utilizada por ela para levantar-se, veio a perder o equilíbrio no momento em que a cadeira foi projetada rapidamente para trás e o seu corpo para o chão. A colaboradora relatou também que bateu seu cotovelo na mesa e no apoio para os pés e em seguida, com a região glútea no momento da queda."

Acrescenta-se, ainda, que a conclusão da comissão seria no sentido de emissão do CAT, porém como as informações colhidas não foram tomadas no prazo de 24 horas , entendeu por descaracterizar o evento danoso deixando de emitir o CAT, nos termos de id nº 63f8102 - Pág. 7.

Cinge-se a controvérsia à ausência de culpa da recorrente em relação ao fato (queda da empregada por sentar-se em cadeira supostamente com defeito, em virtude de descuido da Recorrida).

Ocorre que a emissão da CAT, ao contrário do que pretende fazer crer a ré, é uma obrigação da empresa na ocorrência de acidente do trabalho, independentemente da verificação de culpa, seja do empregado ou patronal. É o que dispõe o art. 22 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

"Art. 22. A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social."

Portanto, tem-se que a recorrente deve ser responsabilizada quanto à emissão do documento obrigatório CAT, com a escorreita descrição da situação na qual o autor sofreu o acidente em suas dependências.

Diante desse painel, mantenho intacta a r. decisão de primeiro grau que condenou a recorrente à obrigação de fazer- entrega da CAT à reclamante.

Nego provimento .

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão realizada no dia 10 de maio de 2016, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Antonio Teixeira da Silva, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa da ilustre Procuradora Lisyane Chaves Motta, e das Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Relatora, e Claudia Regina Vianna Marques Barrozo, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , na forma da fundamentação . Esteve presente ao julgamento, pela ré, o Dr. José Carlos Cavalcante.

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES

Desembargadora Relatora

LEG

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/341134132/recurso-ordinario-ro-100268020155010001-rj/inteiro-teor-341134185