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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0010026-80.2015.5.01.0001 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
23/05/2016
Julgamento
10 de Maio de 2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00100268020155010001_ce87f.pdf
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Ementa

EMISSÃO DA CAT. ACIDENTE DE TRABALHO.

A emissão da CAT, ao contrário do que pretende fazer crer a ré, é uma obrigação da empresa na ocorrência de acidente do trabalho, independentemente da verificação de culpa do empregado ou patronal. É o que dispõe o art. 22 da Lei nº 8.213/91.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/341134132/recurso-ordinario-ro-100268020155010001-rj

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