jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao: AP 0025700-33.2007.5.01.0081 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
21/03/2016
Julgamento
15 de Março de 2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00257003320075010081_7d5c1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Se o débito trabalhista, "de qualquer natureza", não for "satisfeito pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual", ele sofre a incidência de "juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento" - preceito compatível com a tese proposta pela reclamada. Mas "aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho" "serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die". Ao aplicar a lei, o Juiz não poderia ignorar o tratamento diferenciado que se confere aos juros de mora que se acrescem a uma "condenação pela Justiça do Trabalho" - e que devem ser calculados não pelo período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento", mas mês a mês. Por isso que não caberia" destacar " os valores relativos aos juros de mora que incidiriam sobre as parcelas devidas ao reclamante, ao serem computados outros juros de mora. A se entender de outra forma, o devedor se valeria de sua própria resistência em cumprir a decisão judicial para reduzir a expressão pecuniária da dívida - o que a lei não pretende permitir.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/322780834/agravo-de-peticao-ap-257003320075010081-rj