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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0005691-67.2014.5.01.0481 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
18/03/2016
Julgamento
8 de Março de 2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00056916720145010481_fd7b3.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO (PLATAFORMA).

A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. Inteligência do item II da Súmula n.º 339 do C. TST. Recurso Ordinário do reclamante conhecido e não provido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/322115169/recurso-ordinario-ro-56916720145010481-rj