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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-65.2014.5.01.0051 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00114296520145010051_18a3a.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

- AUSÊNCIA DE VÍCIOS A MACULAR O JULGADO Como é de notório conhecimento, os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (artigo 897-A da CLT), limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existentes na decisão, assim como sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Não se prestam, assim, a veicular insatisfações com o julgado sob a invocação desses pretensos vícios, não se constituindo, ademais, na via processual própria para o reexame do que já foi discutido e decidido. Resta evidente que se valeu o embargante de remédio processual inadequado à espécie, porquanto restou demonstrado o entendimento desta Turma sobre a questão controvertida, sendo certo que suposto error in judicando desafia a interposição de recurso próprio e não pode ser sanado por meio de embargos de declaração, que têm seus limites estabelecidos de forma estrita no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
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