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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 0011486-53.2014.5.01.0061 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
01/03/2016
Julgamento
16 de Fevereiro de 2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00114865320145010061_9610c.pdf
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Ementa

CONTROLES DE FREQUÊNCIA.

É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Inteligência dos termos da Súmula 338, I, do C. TST).
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