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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
29/02/2016
Julgamento
16 de Fevereiro de 2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00109884720135010010_eee68.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010988-47.2013.5.01.0010 (RO)

RECORRENTES/RECORRIDOS: ISAIAS BARROS SILVA e SENDAS DISTRIBUIDORA

S/A.

RELATOR: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

EMENTA

GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO EM FASE

RECURSAL - POSSIBILIDADE DESDE QUE PREENCHIDOS OS

REQUISITOS LEGAIS

A gratuidade de justiça, que compreende a isenção do

pagamento de custas processuais e demais despesas do

processo, está assegurada pela Lei nº 1.060/50 a todo aquele

que, postulando em juízo, não se encontre em condições de

demandar, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Sendo um direito subjetivo público, a gratuidade deve ser

deferida a todo aquele que satisfizer os requisitos legais

(comprovação de miserabilidade jurídica, mediante declaração firmada sob as penas da lei), não importando se a parte está ou não assistida por advogado particular.

O benefício da justiça gratuita pode ser concedido "em

qualquer instância", como disposto no art. 790, § 3º da CLT,

sendo imperioso reconhecer que pode o requerimento ser

formulado em razões de recurso ordinário, desde que não

ultrapassado o prazo legal para o seu oferecimento. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 269, da SDI-I, do c. TST.

No caso dos autos, o reclamante, tanto em primeira instância

como em grau recursal, afirmou estar impossibilitado de arcar

com os custos do processo, declaração que goza de presunção juris tantum de veracidade. Inexistindo provas robustas de ser falsa a declaração prestada (ônus processual que competia à

parte ré) e preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 790, § da CLT, defere-se à parte autora o benefício da gratuidade de

justiça.

RELATÓRIO

Vistos estes autos de Recurso Ordinário em que figuram como recorrentes e, ao mesmo tempo, recorridos ISAIAS BARROS SILVA e SENDAS DISTRIBUIDORA S/A.

Em 08.01.2015, o MM. Juízo da 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, por

meio da r. sentença - ID 6f43f6e - prolatada pela Exma. Juíza Eliane Zahar, julgou

parcialmente procedente o pedido formulado por Isaias Barros Silva em face de Sendas

Distribuidora S/A.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso ordinário - ID ddf8d13 -,

pretendendo a reforma da r. sentença nos seguintes tópicos: a) gratuidade de justiça; b)

multa por litigância de má-fé; c) nulidade do pedido de demissão; d) multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT; e) salário in natura; f) contribuição assistencial; g) indenização por danos morais; h) honorários advocatícios.

A parte ré também recorreu - ID 8e580ac -, postulando a retificação do julgado

nestes pontos: a) horas extraordinárias; b) devolução dos descontos indevidos; c) desvio de função.

Contrarrazões devidamente apresentadas - ID b414da3 e ID 8c3efe1e -, sem

arguições preliminares.

Deixei de remeter os autos ao douto Ministério Público do Trabalho, por não ser

hipótese de intervenção legal (art. 83, II da Lei Complementar nº 75/1993) ou regimental (art. 85 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª

Região nº 214/13-GAB, de 11.03.2013.

Admissibilidade

Os recursos ordinários interpostos pelas partes autora e ré são tempestivos e

estão subscritos por advogados regularmente constituídos nos autos.

A demandada comprovou o recolhimento do depósito recursal e das custas

processuais.

Todavia, no que concerne ao capítulo "horas extraordinárias", o apelo da

reclamada não merece ser conhecido, por ausência de dialética recursal.

Em suas razões de recurso, a parte ré limita-se a aduzir que: 1) "se em algum

momento o recorrido realizou horas extras, estas foram devidamente pagas, ou

corretamente compensadas, mediante banco de horas, ajustado entre a Recorrida e a

Recorrente no ato da assinatura do contrato de trabalho e conforme autorizado pela norma coletiva da categoria"; 2)"cabe enfatizar que há previsão nas normas coletivas, aplicáveis

às partes, sobre o regime de compensação de jornada, nos termos do artigo 59, § 2º da

CLT, de modo a possibilitar que o trabalho extraordinário em determinada ocasião fosse

compensado com folgas posteriores, mantendo-se a jornada dentro do limite legal"; 3)

"cabia a reclamante o ônus de comprovar suas alegações nos termos dos artigos 818 da

CLT e 333, inciso I, do CPC, deixando a Recorrente já registrado que pretende produzir

prova para comprovar a jornada obreira bem como a existência de compensação de jornada por parte dos seus funcionários" ; 4) "não há fundamento para o deferimento de pagamento das horas extras, bem como qualquer tipo de integração, como pretendido pela reclamante em seu rol de pedidos e consectários, haja vista que o acessório segue a mesma sorte do

pedido principal, a teor do artigo 92 da CLT" ; 5) "em absurda hipótese de manutenção da

condenação, o que não se acredita, requer sejam consideradas como suplementares

apenas as horas laboradas além da 44ª (quadragésima quarta) semanal, ex vi, do artigo 7º, inciso XIII, da CRFB" ; 6) "na eventual hipótese de manutenção da condenação de

pagamento de horas extras e consectários, o que não se acredita, o que se admite para o

efeito de argumentação, a compensação das horas extras não pode ser efetuada mês a

mês, mas sim, pelo abatimento do que foi pago de forma global, com o devido de forma

global, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, aplicando-se os termos da Orientação Jurisprudencial Nº 415 da SDI-1 do C. TST" ; 7) "o limite para compensação, conforme previsto nas Convenções vigentes à época do contrato do Reclamante é de 180

dias. Assim, somente poderão ser consideradas como extras as horas excedentes e não

compensadas com folgas no período de 180 dias" (ID 8e580ac, págs. 3/5).

Pelos termos do apelo interposto, observo que a recorrente não ataca o principal fundamento utilizado pela i. Magistrada a quo para deferir o pagamento de horas extras,

qual seja: "as convenções coletivas de trabalho trazidas aos autos pela ré condicionam a

autorização para adoção de BANCO DE HORAS à assinatura, pelo empregador, de um

TERMO DE ADESÃO, documento este que não veio aos autos. (...) Portanto, não tendo a ré dado atendimento ao requisito exigido na norma coletiva para instituição do BANCO DE

HORAS, não há como se considerar válida qualquer compensação de horas extras" , sendo certo que "os contracheques acusam pagamento de algumas horas extras, mas não a

totalidade devida" (ID 6f43f6e, págs. 3/4).

Ainda que o artigo 899 da CLT preveja que "os recursos serão interpostos por

simples petição", compete ao recorrente impugnar a sentença de forma específica,

apontando não só a parte que pretende ver reformada, mas também os motivos pelos quais

entende ter havido error in judicando.

Em outras palavras, a parte, ao interpor o recurso, deve formular suas alegações, combatendo os fundamentos utilizados pelo juízo a quo.

Nesse sentido, peço vênia para transcrever artigo do Ministro Indalécio Gomes

Neto, publicado na LTr. 61-08/1028:

"Quando o art. 899 da Consolidação das Leis do

Trabalho diz que os recursos são interpostos por simples

petição não significa dizer que não haja necessidade de

fundamentação, pois esta é indispensável para que o

Tribunal saiba onde se situa a matéria impugnada,

sobretudo porque a sentença pode ser impugnada no todo

ou em parte.

Há que se ter em conta que processo é técnica e o

órgão julgador aprecia o que contêm as razões recursais.

O Tribunal Superior do Trabalho, em voto da lavra do

Ministro Marco Aurélio Mello, deixou assentado:

A prática de remissão a peças dos autos, para

aproveitamento de matérias consentâneas com o recurso

interposto, não se coaduna com a organicidade e a dinâmica que presidem o direito. O órgão julgador aprecia o que

contém nas razões recursais, devendo estas ser explícitas. Impossível é compeli-lo a cotejar as citadas razões com as

demais peças existentes no processo (ED - Ag.RR

3.763/86.8, ac. 10 T. 2.259/87)".

Ve-se, portanto, que os fundamentos inseridos na r. sentença permanecem

indenes, porquanto o apelo não os enfrenta, quiçá de forma explícita.

Por tal motivo, resta inviabilizado, no particular, o conhecimento do recurso

ordinário interposto pela reclamada, que, a rigor, nada devolveu a esta Corte Revisora.

Assim, não conheço deste tópico do recurso da ré, por ausência de dialética

recursal.

Tampouco comporta conhecimento o capítulo "devolução dos descontos

indevidos" do apelo da reclamada. Explico.

Na contestação, a ré limita-se a aduzir que os descontos são lícitos, uma vez que foram realizados com a concordância da parte autora, nos termos do artigo 462 da CLT (ID 5663743, pág. 5).

Já no tópico "Da devolução dos descontos indevidos", contido nas razões

recursais, a demandada afirma que:

"(...)

Quanto ao vale transporte, nos termos do

entendimento jurisprudencial cristalizado sobre o tema (OJ

n.º 215, da SDI-I, do C. TST), bem como do artigo 7º do

Decreto n.º 95.247/87, é ônus da Reclamante comprovar ter requerido a concessão do auxílio de forma diversa da que

efetivamente lhe foi paga durante o período laboral.

Vale ressaltar que o vale transporte era custeado pela Recorrente no que excedia ao valor correspondente ao

percentual de 6% do seu salário, devidamente descontado

em folha de pagamento, conforme documentos anexos.

Caso esse não seja o entendimento desta Egrégia

Turma, requer seja observado o que determina o inciso I do artigo , do Decreto n.º 95.247/87.

Logo, cabia ao Recorrido comprovar que os auxílios

não foram pagos na forma da lei, a teor dos artigos 333, I do CPC e 818 da CLT.

Quanto aos descontos por FALTAS, o Recorrido teve

faltas injustificadas, os quais não foram comprovados os

motivos de suas ausências em época oportuna, não

restando alternativa à Recorrente, senão proceder com os

efetivos descontos, conforme as fichas financeiras já

anexadas aos autos.

Sinale-se que inexiste nos autos qualquer prova de

coação ou outro defeito que vicie o ato jurídico, sendo

inviável a devolução dos mesmos.

Pelo todo exposto, requer que esta Eg. Turma, reforme a r. sentença da qual deferiu o pagamento da devolução dos descontos indevidos." (ID 8e580ac, págs. 5/6)

Como se vê, a insurgência recursal, no particular, configura nítida inovação à lide, nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC.

Portanto, não conheço do capítulo do apelo da ré referente à "devolução dos

descontos indevidos".

Questões meritórias

Recurso ordinário interposto pela parte autora

Gratuidade de justiça

A parte autora requereu, na petição inicial (ID 3518624), a concessão do

benefício da gratuidade de justiça, anexando, inclusive, "Declaração de Hipossuficiência", na qual afirma não ter "condições financeiras para arcar com os ônus das custas judiciais sem causar prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família" (ID 3519116).

O douto Juízo de primeiro grau assim entendeu, verbis: "Não vislumbrada a

hipótese do art. 14 da Lei nº 5584/70 e estando o autor assistido por advogado particular,

deixo de conceder à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita" (ID 6f43f6e,

pág. 1).

Merece reforma essa decisão.

O benefício da assistência judiciária gratuita encontra amparo na Constituição da República e na Lei nº 1.060/50, que disciplina os requisitos para a sua concessão aos

necessitados, assim considerados aqueles que não possuam condições para demandar

sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família.

"Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou

estrangeiros residentes no país que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO. Considera-se necessitado, para os

fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe

permita pagar as custas do processo e os honorários de

advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família."

(Lei nº 1.060/50)

Assim, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, faz-se

necessário apenas a declaração de pobreza, firmada pelo próprio interessado ou por

procurador regularmente constituído na forma da lei, ex vi do disposto nos artigos 4º da Lei

nº 1.060/50 e 1º da Lei nº 7.115/83, in litteris:

"Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência

judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição

inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." (Lei nº 1.060/50)

"Art. 1º. A declaração destinada a fazer prova de vida,

residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presumese verdadeira." (Lei nº 7.115/83)

No processo do trabalho, faz-se necessário observar, ainda, a norma inserta no

artigo 790, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, que assim dispõe:

"É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a

requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita,

inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que

perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo

legal, ou declararem sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família."

Sendo um direito subjetivo público, a gratuidade deve ser deferida a todo aquele que satisfizer os requisitos legais (comprovação de miserabilidade jurídica, mediante

declaração firmada sob as penas da lei), não importando se a parte está ou não assistida

por advogado particular.

Ressalte-se que o benefício da gratuidade de justiça não se confunde com a

assistência judiciária de que trata o artigo 14 da Lei nº 5.584/70, que somente pode ser

prestada pelo sindicato profissional a que pertencer o trabalhador.

Ora, se o benefício da justiça gratuita pode ser concedido "em qualquer

instância", como disposto no artigo 790, § 3º da CLT, é imperioso reconhecer que pode o

requerimento ser formulado em razões de recurso ordinário, desde que não ultrapassado o prazo legal para o seu oferecimento.

Nesse sentido, inclusive, posiciona-se o c. TST, por meio da Orientação

Jurisprudencial nº 269, da SDI-I, que assim dispõe:

"Justiça gratuita. Requerimento de isenção de despesas

processuais. Momento oportuno. O benefício da justiça

gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de

jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso."

No caso dos autos, o reclamante, tanto em primeira instância como em grau

recursal, afirmou estar impossibilitado de arcar com os custos do processo, declaração que goza de presunção juris tantum de veracidade.

Inexistindo provas robustas de ser falsa a declaração prestada (ônus processual que competia à parte ré) e preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 790, § 3º da

Consolidação das Leis do Trabalho, defere-se à parte autora o benefício da gratuidade de

justiça.

Dou provimento.

Suposta nulidade do pedido de demissão - Multa por litigância de má-fé aplicada ao reclamante

A douta Magistrada a quo decidiu que, verbis:

"Não há prova nenhuma, absolutamente nenhuma nos autos de qualquer vício de vontade que fosse capaz de

tornar nulo o pedido de demissão apresentado pelo

reclamante à empresa ré (ID 5663754) e devidamente

homologado por seu Sindicato profissional, conforme TRCT juntado aos autos (ID 5663782).

Note-se que além de não haver prova de vício de

vontade, o próprio reclamante declarou em audiência ter

firmado contrato de trabalho com outra empresa

(HORTIFRUTI) "pouco depois de seu desligamento da

ré, logo após o carnaval de 2013" (ata de ID nº 5723290) -fato omitido na inicial. O pedido de demissão data de

07.02.2013 ; o Carnaval em 2013, foi comemorado de 09 a

12.02.2013 .

Note-se, ainda, que embora tenha pedido demissão em 07.02.2013 para ir trabalhar, dias depois, em outra empresa - fato omitido na inicial, repita-se -, o reclamante postulou a condenação da ré ao pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego (alínea I ), e postulou o pagamento

de indenização porque sabia, perfeitamente, que a entrega da guia para requerimento do seguro-desemprego não lhe

traria vantagem alguma, já que não ficou desempregado

após seu desligamento espontâneo da empresa ré .

Portanto, resta muito claro para este Juízo que o

reclamante pediu sua demissão para ir trabalhar em outra

empresa, e o fez sem qualquer induzimento ou coação.

Contudo, ajuizou a presente ação para tentar obter direito

que sabidamente não tem e, para tanto, alterou

completamente a verdade dos fatos, o que constitui ato de

MÁ FÉ processual.

Julgo, pois, improcedentes os pedidos formulados nas alíneas F, H, I bem como o pedido de devolução do valor

descontado em rescisão pelo não cumprimento do aviso

prévio, pois o reclamante, efetivamente, não o cumpriu

(conforme documento de ID nº 5663754).

Por configurada a hipótese do art. 17, incisos II, III e V, condeno o reclamante ao pagamento de multa pela

litigância de má-fé , em valor equivalente a 1% (um por

cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, além de indenização de 20% (vinte por cento), calculada

também sobre o valor atribuído à causa corrigido

monetariamente até a data do efetivo pagamento.

A multa e a indenização reverterão em benefício da ré e poderão ser compensadas do crédito do autor." (ID

6f43f6e, págs. 2/3 - grifos no original)

Irreprochável essa decisão.

Compulsando os autos, verifico que o reclamante apresentou à empresa

reclamada pedido de demissão em 07.02.2013 (ID 5663754), o qual foi devidamente

homologado pelo Sindicato de Classe (ID 5663782), não tendo sido produzida nenhuma

prova de suposto vício de manifestação de vontade.

Importante ressaltar, ainda, que o demandante, em seu depoimento pessoal (ID

8b96191, pág. 3), afirmou que, logo após ter se desligado da ré, foi admitido em outra

empresa (HORTIFRUTI) - fato este omitido na petição inicial.

A propósito, restou salientado com propriedade e perspicácia na r. sentença que, "embora tenha pedido demissão em 07.02.2013 para ir trabalhar, dias depois, em outra

empresa, (...) o reclamante postulou a condenação da ré ao pagamento de indenização

substitutiva do seguro-desemprego (alínea I ), e postulou o pagamento de indenização

porque sabia, perfeitamente, que a entrega da guia para requerimento do segurodesemprego não lhe traria vantagem alguma, já que não ficou desempregado após seu

desligamento espontâneo da empresa ré" (ID 6f43f6e, pág. 2 - grifos no original).

Anote-se, também, que, não obstante tenha sido admitido em outra empresa dias depois de seu desligamento da reclamada, o reclamante formulou pedido de indenização

por danos morais, "eis que necessitou contar com a ajuda financeira de amigos e parentes

para continuar alimentando a si próprio e sua família, sendo levado a desespero, vítima que foi de humilhações intoleráveis para qualquer ser humano" , destacando, inclusive, que "o

objetivo do benefício estatal do seguro desemprego é justamente amparar o trabalhador e

sua família, tendo em vista que se vê desempregado e não pode deixar de prover o sustento do lar" (ID 3518624, pág. 3).

Diante disso, correta a ilustre sentenciante ao explicitar que o demandante

"ajuizou a presente ação para tentar obter direito que sabidamente não tem e, para tanto,

alterou completamente a verdade dos fatos, o que constitui ato de má-fé processual", e,

consequentemente,condená-lo "ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, em valor

equivalente a 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, além de indenização de 20% (vinte por cento), calculada também sobre o valor atribuído à causa corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento".

Nego provimento.

Multa prevista no artigo 477, § da CLT

Assevera o recorrente que "Não tendo a Recorrida pago integralmente as verbas rescisórias do obreiro, mas apenas a quantia de R$ 15,48, nem cumprido a obrigação de

entregar as guias de FGTS e Seguro Desemprego o mesmo faz jus à multa equivalente a

um salário seu, conforme regra do art. 477 da CLT e jurisprudência" (ID ddf8d13, pág. 10).

Razão não lhe assiste.

Em consequência do pedido de demissão, a parte autora não faz jus ao

recebimento das guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego. Ademais, eventuais diferenças de verbas rescisórias não autorizam o pagamento da multa de que trata o artigo 477, § 8º do Diploma Consolidado.

Nego provimento.

Salário in natura

Consta na petição inicial que "a Rda. fornecia almoço ao Rte., o que possuía o

valor médio mensal de 20% do seu salário (salário in natura), devendo tal alíquota integrar

em todos os consectários legais, tendo em vista seu caráter salarial" (ID 3518624, pág. 2).

O i. Juízo de origem assim se pronunciou, in litteris:

"Os contracheques trazidos aos autos confirmam que o reclamante participava do custeio de tal benefício, mediante pagamento de um valor mensal a título de

" ALIMENTAÇÃO ".

Portanto, se o benefício não era concedido

graciosamente, não há como se reconhecer a natureza

salarial de tal benefício, pois, do contrário, teríamos que

admitir a esdrúxula hipótese de o reclamante pagar seu

próprio salário, já que, repita-se, participava do custeio do

benefício.

Não se tratando de verba de natureza salarial, não

cabe sua integração ao salário, para quaisquer fins, sendo

improcedente o pedido formulado na alínea J." (ID 6f43f6e, pág. 5)

Pois bem. Embora, nos termos do artigo 458 da Consolidação das Leis do

Trabalho, a alimentação fornecida habitualmente pelo empregador integre a remuneração

do trabalhador, a caracterização ou não do salário in natura deve ser casuística, atentandose para o princípio da razoabilidade. É preciso, assim, levar em consideração as

particularidades verificadas no caso concreto.

Nesse sentido:

"Utilidade fornecida como fator de realização de tarefa para, e não pela tarefa - não é pagamento de salário in

natura (TST, RR 487/79, Coqueijo Costa, Ac. 3ª T.

1.352/79)" -in "Comentários à CLT", Valentin Carrion,

Saraiva, São Paulo: 2000, pág. 133.

"A caracterização do salário utilidade condiz com

fornecimento do empregador como contraprestação do

trabalho realizado. Por isso que aguda e corretamente é

afirmado que constitui salário in natura aquilo que o patrão fornece ao seu empregado pelo trabalho, por aí estar

retratada a característica retributiva a sinonímia de o tal

fornecimento consubstanciar um contraprestar o labor além do salário em espécie. O que o empregador fornece para

ser prestado o trabalho pelo empregado, não constitui

salário in natura, por voltar-se à execução ou cumprimento do contrato, evidenciando a ausência da característica

retributiva. Salário é a paga do labor, concreto ou ficto, do

empregado e, não, o fornecimento a este do que lhe possa ensejar a prestação daquele, pelo que não é toda

onerosidade do empregador em face do obreiro a nota

tipificadora da remuneração. Utilidade fornecida PARA o

trabalho não é salário ou componente remuneratório do

empregado (ED/RO 12222/96, Ac. 1ª T. Mônica Sette Lopes - TRT/MG)" - in "Nova Jurisprudência em Direito do

Trabalho", Valentin Carrion, Saraiva, São Paulo: 1998, pág. 508.

No caso sub examen, a alimentação não era fornecida pelo trabalho, mas sim

para o trabalho, não podendo ser caracterizada como salário in natura. Tanto é assim que a ex-empregadora realizava descontos mensais no salário do reclamante sob a rubrica

"Alimentação".

Ademais, saliente-se que, para assumir a utilidade as vestes de salário, é

necessária a concorrência de dois requisitos: pagamento com habitualidade e gratuidade na sua concessão.

Nesse sentido, transcrevo os seguintes arestos do colendo Tribunal Superior do Trabalho:

"VALE - ALIMENTAÇÃO. DESCONTO. SALÁRIO DO

EMPREGADO

A teor do disposto no artigo 458 da CLT, as parcelas in

natura fornecidas por força do contrato de trabalho ou por

liberalidade do empregador, de forma habitual e gratuita , tem natureza salarial. Todavia, quando há desconto no

salário do empregado, ainda que irrisório, para custear o fornecimento da parcela, ela perde sua natureza

salarial , o que afasta a sua integração para fins de

repercussão em outras verbas trabalhistas . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-644600-55.2006.5.09.0007 - Ministro Relator: Guilherme Augusto

Caputo Bastos - 2ª Turma - DEJT: 30.09.2011 - grifei)

descaracteriza a natureza salarial da parcela, tal como no

presente caso, em que houve comprovação de que era

efetuado desconto mensal no salário do reclamante a título de auxílio alimentação. Precedentes. Recurso de revista não conhecido."(RR-463300-27.2006.5.09.0892 - Ministro

Relator: Aloysio Corrêa da Veiga - 6ª Turma - DEJT:

24.02.2012)

"ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO IN NATURA. PARTICIPAÇÃO

DO EMPREGADO NO CUSTEIO. Tendo ficado registrado

no acórdão recorrido que havia a participação da reclamante no custeio do auxílio alimentação, em face dos descontos

efetuados a esse título em seu salário, fica descaracterizada a natureza salarial do benefício, nos termos do art. 458 da

CLT. Precedentes. Recurso de revista a que não se

conhece."(RR-1199400-19.2005.5.09.0004 - Ministra

Relatora: Kátia Magalhães Arruda - 5ª Turma - DEJT:

02.12.2011)

Assim sendo, o benefício em debate não tem natureza salarial porque não se

trata de salário in natura ou salário utilidade, tendo em vista que, além do caráter oneroso,

era fornecido não como uma contraprestação pelo trabalho realizado, mas tão somente para possibilitar a sua execução.

Por essas razões, nego provimento.

Contribuição assistencial

O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido de devolução dos valores

descontados do salário do reclamante a título de contribuição assistencial (ID 6f43f6e, pág. 5/7).

Comporta reforma o decisum.

Registro, de início, que o desconto assistencial em debate não representa

cláusula típica das relações laborais, uma vez que tal cláusula, como estabelecida, não

guarda relação alguma com o pacto laboral em si, não se circunscrevendo no âmbito

regulamentar de novas condições de trabalho. Assim, ao criar a obrigação das empresas

para com o sindicato obreiro, impõe a cláusula normativa em tela ônus não condizente com o artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Ademais, a imposição dessa contribuição a todos os integrantes da categoria,

sindicalizados ou não, fere não só o princípio da intangibilidade salarial, mas também o

princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do artigo da Constituição da República.

Destaco que a matéria encontra-se pacificada no âmbito do colendo Tribunal

Superior do Trabalho, por meio do Precedente Normativo nº 119 e da Orientação

Jurisprudencial nº 17 da Seção de Dissídios Coletivos, verbis:

"Precedente nº 119 - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS -INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS -(mantido) - DEJT divulgado em 25.08.2014

A Constituição da República, em seus arts. , XX e , V,

assegura o direito de livre associação e sindicalização. É

ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa

estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo,

assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e

outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não

sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores

irregularmente descontados."

"Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC -CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS.

INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO

ASSOCIADOS. (mantida) - DEJT divulgado em 25.08.2014 As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em

favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando

trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente

assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de

devolução, por via própria, os respectivos valores

eventualmente descontados."

Inexistindo, nos autos, prova de que os empregados da parte ré fossem filiados

ao sindicato de sua categoria profissional e que tenham autorizado que a empregadora

efetuasse descontos a favor do ente sindical, entendo indevida a cobrança de contribuição

assistencial.

Por tais motivos, dou provimento para condenar a reclamada a restituir ao

reclamante os valores que foram descontados de seu salário a título de contribuição

assistencial.

Indenização por danos morais

Alega o reclamante, em suas razões de recurso, que"a empresa não se

interessou pela dignidade de seu empregado, ao relegá-la à própria sorte, demitindo-a

injustamente, não efetuando o pagamento correto das verbas rescisórias, de não ter

traditado as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego, o que a

prejudicou e muito em seu próprio sustento e de sua família, além de outros motivos acima mencionados. Tal inadimplemento repercutiu diretamente na vida do Autor e de sua família, sendo certo que todos restaram carentes dos direitos mais basilares, os quais possuem

natureza privilegiada e alimentar".

Aduz que o dano moral,"in casu, é presumido, ocorrendo in re ipsa, devendo ser dado provimento ao recurso para julgar procedente o pedido de indenização a tal título, tal

como pleiteado no item m do rol de pedidos constantes da peça vestibular"(ID ddf8d13,

pág. 12).

Todavia, não se há cogitar do alegado dano moral, tendo em vista que restou

reconhecido que a parte autora pediu demissão, não fazendo jus, portanto, ao recebimento

das verbas decorrentes da dispensa imotivada (aviso prévio e multa de 40% sobre os

depósitos fundiários) e das guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego.

Nego provimento.

Honorários advocatícios

O artigo 133 da Constituição da República de 1988, ao prescrever que"o

advogado é indispensável à administração da Justiça...", adotou a teoria publicística, dando ao advogado o papel de servidor da justiça, sem a intenção de que essa indispensabilidade importasse no impedimento de que a legislação ordinária viesse a prever exceções

tradicionalmente aceitas e aconselháveis.

Se esta não fosse a conclusão, ter-se-ia que declarar incompatíveis com a

Constituição não apenas os artigos 791 e 893 da Consolidação das Leis do Trabalho, mas muitos outros dispositivos legais que também tornaram prescindível o patrocínio do

advogado em outras ações, como a de alimentos, do seguro acidente, do trabalho, dos

juizados especiais, do habeas corpus. Dispositivo idêntico já existia com a Lei nº 4.215/63.

A Constituição da República/88, repita-se, apenas transferiu para o seu texto a

expressão de uma teoria já consagrada pela legislação ordinária, encerrando como de

direito público a natureza da advocacia.

O princípio do jus postulandi persiste e está atuante, porquanto peculiar ao direito processual do trabalho, e por via transversa, ao direito do trabalho, sempre atento à

hipossuficiência do trabalhador, sua menor capacidade econômica frente ao empresariado, principalmente quando se busca solução rápida, eficaz e menos onerosa possível para os

litígios.

O artigo 14, parágrafo primeiro da Lei nº 5.584/70, estabelece que a

assistência judiciária gratuita será prestada pelo Sindicato profissional"a todo aquele que

perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual

benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica

não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família", ainda que o

trabalhador" não seja associado do respectivo Sindicato ".

In casu, a parte autora não preenche os requisitos necessários ao deferimento da verba honorária, pois não está assistida pelo sindicato representativo de sua categoria

profissional.

Indevida, assim, a concessão da verba honorária, conforme entendimento

pacificado pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 219, item I,

a e b, de sua Jurisprudência Predominante, in verbis:

"SÚMULA Nº 219. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 ao item I) - Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze

por cento), não decorre pura e simplesmente da

sucumbência, devendo a parte, concomitantemente:

a) estar assistida por sindicato da categoria

profissional ;

b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do

salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§ 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I)."(grifei)

Quanto à indenização por danos materiais em razão da contratação de advogado, curvo-me ao posicionamento majoritário desta Eg. 5ª Turma, para a qual a indenização pela contratação de advogado não encontra amparo no processo do trabalho, haja vista a

existência de norma específica sobre a matéria na Lei nº 5.584/70. Por outro lado, o

deferimento da indenização resultaria na burla ao entendimento pacificado pela mais alta

Corte Trabalhista, por meio da Súmula nº 219.

Por tais razões, nego provimento.

Recurso ordinário interposto pela parte ré

Desvio de função

O demandante asseverou, na peça vestibular, que"passou a exercer a função de açougueiro em 1º de julho 2009. No entanto, jamais teve atualizada sua função na CTPS, o que deve ser feito, a fim de constar a real função exercida, qual seja, de açougueiro"(ID

3518624, pág. 3).

Tal alegação foi corroborada pela única testemunha inquirida pelo juízo, senhor

Rafael Alves Oliveira (ID 8b96191, págs. 1/2), que laborou com o reclamante na empresa

reclamada, daí porque exsurge correta a condenação da ré a retificar a função anotada na

CTPS da parte autora, de Operador de Supermercado para Açougueiro, a partir de

01.07.2009.

Nego provimento.

Conclusão dos recursos

Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora e

conheço parcialmente do manejado pela parte ré. No mérito, dou parcial provimento ao

apelo do demandante para: a) deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça; b) condenar a reclamada à devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial.

Ademais, nego provimento à insurgência da demandada.

Mantêm-se os valores já arbitrados, na r. sentença, a título de custas e

condenação, por adequados.

Acórdão

da Primeira Região, por unanimidade , conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e conhecer parcialmente do manejado pela parte ré. No mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do demandante para: a) deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça; b) condenar a reclamada à devolução dos valores descontados a título de

contribuição assistencial. Ademais, por unanimidade, negar provimento à insurgência da

demandada. Mantidos os valores já arbitrados, na r. sentença, a título de custas e

condenação, por adequados.

Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016.

Juiz EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/309650146/recurso-ordinario-ro-109884720135010010-rj/inteiro-teor-309650213

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