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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0010988-47.2013.5.01.0010 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
29/02/2016
Julgamento
16 de Fevereiro de 2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00109884720135010010_eee68.pdf
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Ementa

GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO EM FASE RECURSAL

- POSSIBILIDADE DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS A gratuidade de justiça, que compreende a isenção do pagamento de custas processuais e demais despesas do processo, está assegurada pela Lei nº 1.060/50 a todo aquele que, postulando em juízo, não se encontre em condições de demandar, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Sendo um direito subjetivo público, a gratuidade deve ser deferida a todo aquele que satisfizer os requisitos legais (comprovação de miserabilidade jurídica, mediante declaração firmada sob as penas da lei), não importando se a parte está ou não assistida por advogado particular. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido "em qualquer instância", como disposto no art. 790, § 3ºda CLT, sendo imperioso reconhecer que pode o requerimento ser formulado em razões de recurso ordinário, desde que não ultrapassado o prazo legal para o seu oferecimento. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 269, da SDI-I, do c. TST. No caso dos autos, o reclamante, tanto em primeira instância como em grau recursal, afirmou estar impossibilitado de arcar com os custos do processo, declaração que goza de presunção juris tantum de veracidade. Inexistindo provas robustas de ser falsa a declaração prestada (ônus processual que competia à parte ré) e preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 790, § 3ºda CLT, defere-se à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/309650146/recurso-ordinario-ro-109884720135010010-rj

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