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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00013601820125010059_fcd8d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Evandro Pereira Valadao Lopes

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o. andar - Gabinete 15

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: XXXXX-18.2012.5.01.0059 - RTOrd

Acórdão - 5a Turma

PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE – HABITUALIDADE NO PAGAMENTO – NATUREZA SALARIAL – DEVIDA A INTEGRAÇÃO EM OUTRAS VERBAS

I – Doutrina e jurisprudência pátrias distinguem as verbas de caráter indenizatório e salarial pelo fato de serem aquelas pagas “pelo trabalho”, enquanto estas o são “para o trabalho”. Em outros termos, indenizatória é a verba que objetiva possibilitar a prestação laboral, e salarial é aquela destinada a servir-lhe de contraprestação.

II – O prêmio por produtividade, como evidencia sua própria denominação, possui por escopo a gratificação dos empregados que atingem um determinado nível de produção laboral, exsurgindo de maneira ostensiva sua natureza salarial.

III – No caso vertente, esse prêmio, embora condicionado ao atingimento de metas, era ainda pago de forma habitual, pelo que é devida sua integração em outras verbas.

IV – Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido; recurso das partes rés parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Vistos estes autos de Recurso Ordinário em que figuram como recorrentes e recorridos, simultaneamente, THIAGO VIZEU DOS SANTOS , FINA PROMOÇÃO E SERVIÇOS S.A. , BANCO FIAT S.A. e BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A.

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R E L A T Ó R I O

Em 24/10/2014, o MM. Juízo da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, por meio da r. sentença de fls. 581/592, integrada pela r. decisão de fls. 599, ambas da lavra do Exmo. Juiz George Luis Leitão Nunes, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Thiago Vizeu dos Santos em face de Fina Promoção e Serviços S.A., primeira ré, Banco Fiat S.A., segunda ré, e Banco Itaú Unibanco S.A., terceira ré, para condenar as rés solidariamente ao pagamento das seguintes parcelas: horas extraordinárias, inclusive as decorrentes da redução dos intervalos intrajornadas, e respectivas integrações, diferenças salariais decorrentes da equiparação com o paradigma e respectivas integrações, e reflexos dos prêmios por produtividade em outras parcelas.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso ordinário, às fls. 603.

Assevera, no mérito, que deve ter o vínculo de emprego reconhecido diretamente com a segunda ré, e, por conseguinte, tem de ser enquadrado na categoria profissional dos financiários.

Afirma, ainda, que faz jus, como extraordinárias, a todas as horas trabalhadas além da sexta diária, devendo o sábado ser declarado dia de repouso semanal remunerado.

Prosseguindo, argumenta que o divisor a ser aplicado para a obtenção do valor de seu salário-hora é o 150.

Insurge-se, igualmente, contra o indeferimento do reflexo dos repousos semanais remunerados, já majorados pela integração das horas extraordinárias habituais, em outras verbas.

Aduz, ainda, ter direito à percepção de honorários advocatícios.

Por fim, salienta que os recolhimentos fiscais devem ser integralmente suportados pelas rés.

As partes rés também interpuseram recurso ordinário, de forma conjunta, pelas razões de fls. 626, sustentando em síntese que: os controles de ponto apresentados são idôneos, não sendo devido ainda o pagamento de quaisquer horas extraordinárias; o autor sempre fruiu de seus intervalos intrajornadas, pelo que não procede a condenação ao pagamento das horas extras correspondentes; não é devida a equiparação salarial concedida em primeira instância; e os prêmios por produtividade pagos ao reclamante não são fixos e possuem natureza indenizatória, em virtude do que não podem ser integrados às bases de cálculo de outras verbas.

Contrarrazões das rés às fls. 677, sem arguições preliminares.

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Deixei de dar vista ao douto Ministério Público do Trabalho, por não se tratar de hipótese que o Parquet entenda justificar sua intervenção, conforme relação constante no Anexo ao Ofício PRT/1ª Reg. nº 27/08 – GAB, de 15.01.2008, em consonância com o disposto no Provimento nº 01/2005, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

V O T O

Admissibilidade

Os recursos ordinários interpostos pelas partes autora e rés encontram-se tempestivos (v. fls. 600, 603 e 626) e subscritos por advogados regularmente constituídos nos autos (v. fls. 31, 32 e 625; 636, 644, verso, 646). Pelas demandadas, foi comprovado o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal (v. fls. 647 e 648).

Assim, conheço integralmente do apelo do reclamante. Quanto ao das reclamadas, deixo de conhecer apenas do pleito referente ao adicional de 100% incidente sobre as horas extraordinárias trabalhadas aos domingos, por se tratar de inovação recursal. Vejamos.

Em sua contestação, às fls. 232, as rés dizem:

“O fato de os controles de horário estarem marcados pelo próprio reclamante comprovam por si só a sua veracidade.

(...)

Logo, corretos os horários consignados nos controles de horário.”

A tese de defesa, portanto, estriba-se na idoneidade dos documentos de controle de pontos, como se vê de maneira insofismável do trecho acima. Ocorre que esses documentos, acostados às fls. 273/296, registram a prestação laboral em uma miríade de domingos distintos – em geral, um ou dois por mês.

Entretanto, em seu apelo, às fls. 630/631, as rés argúem:

“Não faz jus o recorrido ao pagamento das horas extras que ultrapassarem a segunda hora extra diária com adicional de 100%, posto jamais haver trabalhado aos finais de semana e feriados, única hipótese em que as horas extras são pagas com esse adicional.

A Convenção Coletiva da categoria não faz qualquer previsão neste sentido, fixando em 50% o adicional, independente da quantidade de horas extras prestadas, não se aplicando ao caso em tela os precedentes normativos de

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outros TRTs colacionados, devendo ser reformada a r. Sentença também neste particular.” (grifei)

Esta é a totalidade das razões expostas no tópico “adicional de 100% para horas extras”. Ora, como podem as rés, em contestação, fiar-se na idoneidade de seus controles de ponto, que consignam o trabalho em diversos domingos ao longo do contrato de trabalho, e, em apelo ordinário, afirmar categoricamente que a parte autora jamais trabalhou em finais de semana? Trata-se de patente inovação (subversão seria mais apropriado) da tese original da defesa, pelo que não se conhece desse item recursal.

Friso que a inovação recursal ocasiona supressão de instância e vulnera o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, pois que à parte contrária não é dada a oportunidade de manifestar-se no momento correto. Além disso, representa afronta ao princípio processual do duplo grau de jurisdição.

RECURSO DA PARTE AUTORA

Questões meritórias

Vínculo de emprego direto com a tomadora – enquadramento do trabalhador na categoria dos financiários

A parte autora, ora recorrente, alega que a criação da primeira ré pela segunda teve como único escopo a burla à legislação trabalhista, pois que a prestação de serviços realizada sempre foi na atividade-fim desta, com os produtos (empréstimos, financiamentos) concedidos por esta. Logo – afirma o demandante –, a terceirização noticiada nos autos é ilícita, pelo que se deve declarar o vínculo empregatício diretamente com a segunda demandada; por conseguinte, deve ser feito seu enquadramento na categoria dos financiários.

O magistrado da instância monocrática, contudo, entendeu lícita a terceirização havida, reconhecendo à primeira ré a condição de correspondente do sistema financeiro, e julgou improcedente o pleito autoral.

Pois bem. Inicialmente, ressalvo meu entendimento de que, para proceder ao enquadramento de um empregado como financiário (ou bancário), as tarefas a ele acometidas têm de ser estritamente vinculadas à atividade-fim típica de financeiras (ou bancos), caso contrário tratar-se-á de mero correspondente do sistema financeiro nacional, nos termos das resoluções expedidas pelo Banco Central. Assim, dever-se-ia produzir prova robusta e irrefutável de que tais tarefas são idênticas às desempenhadas pela categoria na qual se postula o enquadramento.

Não obstante, curvo-me ao entendimento agasalhado nesta douta

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Turma, verbalizado no acórdão proferido nos autos do processo XXXXX.2011.5.01. 0077, cujo voto diretor, da lavra da excelentíssima colega Márcia Leite Nery, foi publicado em 31/07/2013. Transcrevo a seguir trechos relevantes do voto que consubstanciam o indigitado entendimento – serão omitidas, por impertinentes, as partes que fazem referência à análise probatória daquela lide; in verbis:

“A questão tem por premissa base a análise dos termos da Súmula 331 do C. TST, verbis:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE.

I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019/74).

II – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (artigo 37, II, da Constituição da Republica).

III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei 7.102/83) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da

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condenação referentes ao período da prestação laboral.

Consoante seus itens I e III, a contratação de trabalhador por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, considerando-se, para tanto, o desenvolvimento de atividade-fim ou a prestação de serviços especializados ligados à atividade-meio, se neste caso presentes a pessoalidade e a subordinação.

Dois, portanto, os sistemas adotados pelo C. TST para tipificar como ilegal a prestação de serviços por terceiros. Basta-me o primeiro.

Ressalto, inicialmente, que não vinga a tese que identifica as expressões "atividade-fim" (sequer utilizada pela súmula sob comento) com "serviços de natureza não eventual", a ponto de se exigir, também neste primeiro sistema, a comprovação dos demais elementos configuradores da relação de emprego, em especial a pessoalidade e a subordinação, como requerido pelo standard jurisprudencial, quanto aos serviços especializados ligados à atividade-meio.

Com efeito, "considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Vale lembrar, porém, que a "atividade-fim" e os "serviços de natureza não eventual" são prestados, respectivamente, por pessoas jurídica e física, característica suficiente para comprometer qualquer tentativa de equalização daquelas expressões. Ademais, sequer a atividade-meio (porque meio necessário ao fim) pode ser terceirizada, mas tão somente serviços especializados a ela ligados, como expressamente mencionado pela referida Súmula 331.

Este sistema (desenvolvimento de atividade-fim) deixa claro que o objetivo final ou preponderante da empresa não pode ser terceirizado. E isso por um motivo muito simples: o esvaziamento da própria atividade empresarial da tomadora. Há, portanto, mera intermediação de mão-de-obra.

Em outras palavras, a prestadora dos serviços estaria a preencher o espaço que deveria ser ocupado pelo empregado. Porque o contrato de trabalho é intuito personae em relação a este, o primeiro sistema presume iuris et iuris, a presença de todos os elementos configuradores da formação do vínculo de emprego. Se é incontroverso o vínculo de emprego entre o trabalhador e a empresa que presta os serviços, e se esta ocupa o espaço daquele no âmbito da tomadora, os elementos

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que caracterizam aquele vínculo, também configuram, por lógica, e ainda que por intermédio da prestadora, o vínculo empregatício com a tomadora.

(omissis)

Ainda que discutível sob o prisma da legalidade, as atividades mencionadas sequer são abarcadas pelas mencionadas Resoluções do Banco Central do Brasil. Consoante o princípio da primazia da realidade, ocupa-se o Direito do Trabalho com os fatos que efetivamente ocorrem. Nesse passo, carece de qualquer amparo, fático ou jurídico, até porque o reclamante nada tem que ver com o contrato civil subjacente ao de emprego, as teses normalmente trazidas pelas reclamadas de que a comercialização exclusiva de produtos pela prestadora decorria de decisão desta, e de que há limitação contratual de responsabilidade patrimonial trabalhista da tomadora.

Incontroverso, portanto, que o reclamante trabalhava exclusivamente com produtos e para o Banco Morada S.A. Pouco importa ainda se o objetivo total das reclamadas é muito mais abrangente que as atividades desenvolvidas pelo autor, bastando que os serviços por este prestados o integre. Pensamento contrário legitimaria a fraude, consistente na pulverização do objetivo social em micros objetivos, tantos quantos forem as "prestadoras" disponíveis no mercado, fato que, em última análise, resulta da terceirização de toda a atividade econômica. Inviável.

Não há necessidade de transferência de todo o processo. Os bancos normalmente limitam a ingerência dos trabalhadores terceirizados, não como resultado da impessoalidade decorrente da terceirização mas, consoante seu poder de direção, com vistas, evidentemente, a deixar mais turva possível a relação contratual estabelecida.

Dúvidas não há, portanto, a respeito da inserção das atividades desenvolvidas pelo reclamante no objetivo social do banco reclamado.

Lançando um olhar histórico sobre a terceirização, vê-se que não se trata de instituto juvenil; há quem a enxergue, inclusive, como antecedente ao próprio Direito do Trabalho, na medida em que a unificação dos fatores de produção no mesmo espaço físico para facilitação do controle por parte do titular do negócio e, portanto, o fim da visualizada terceirização primitiva, teria dado ensejo à similitude de condições de vida daí advindas, ao húmus social reivindicativo laboral. A NOVEL

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terceirização surge com maior expressão tão somente na segunda metade do século passado, no período que se convencionou denominar terceira revolução industrial, porém com matiz diversificado em decorrência da horizontalização empresarial. Hoje, como ontem, no entanto, refere-se a fenômeno de transferência da produção de bens ou serviços para outrem.

Conforme exposto nas Instituições (SÜSSEKIND, Arnaldo, MARANHÃO, Délio, VIANNA, Segadas e TEIXEIRA, Lima, INSTITUIÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO, vol I, São Paulo: Ltr, 21ª ed., 2003), a horizontalização da empresa (base da terceirização)

"dá-se com a desconcentração industrial, isto é, com o desmonte ou descarte de atividades acessórias ou intermediárias para que a empresa enfoque seu negócio principal. Deste modo, abrem-se espaços, de um lado, para o aparecimento de empresas especializadas, de aprimorada técnica, produtiva e alta qualidade de serviços, enquanto, de outro lado, a empresa reorganizada tende a experimentar melhores condições de dirigibilidade do negócio, incremento de produtividade e de salários, redução de custos operacionais ..."

Esse o postulado da terceirização, qual seja, a parceria com empresas outras que desenvolvem com qualidade mais apuradas as atividades que não decorrem do fim precípuo da tomadora dos serviços.

Sobrepondo a análise conceitual e doutrinária do instituto sob comento ao caso concreto, concluo que não se está diante de serviços terceirizáveis, mas de serviços afetos à necessidade da tomadora, porque diretamente concorrentes para sua atividade-fim.

Trata-se, é bem de ver, de "tarefa que corresponde a atividade necessariamente ligada ao empreendimento do contratante, daqueles cujo objetivo é a substituição da mão-deobra normal e permanente da empresa, sem a qual não se concebe o respectivo empreendimento econômico" (SÜSSEKIND, Arnaldo, O Enunciado 256: MÃO-DE-OBRA CONTRATADA E EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, in Revista Ltr, mar/87). Atividade que se insere menos no meio empresarial da prestadora que da tomadora dos serviços.

(omissis)

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O caso dos autos amolda-se perfeitamente aos termos expostos pelo item I da Súmula 331 do C. TST. O objeto da atividade empresarial da prestadora de serviço é, sem dúvida, ilícito, porque venda de energia humana, produto insuscetível de alienação, coisa fora do comércio (artigo 69 do revogado Código Civil – princípio mantido, em que pese a ausência de correspondência daquele dispositivo no novo Código Civil). Realiza marchandage.

A gravidade do desemprego, "uma das maiores tragédias humanas, que atinge o indivíduo, destrói a auto-estima, leva ao desespero e induz ao crime, prejudica a família, afeta negativamente a saúde e a educação, elimina sonhos" (GIGLIO, Wagner D., Desemprego, Causas, Efeitos e Perspectivas, Rev. Ltr 65 – abril/2001), acaba por fazer do trabalho uma mercadoria cada vez menos valiosa. Mas o trabalho não é mercadoria e, diante do cenário posto de um capitalismo sem rédeas, as normas internacionais do trabalho reforçam tal afirmação com tintas cada vez mais fortes:

"As normas internacionais do trabalho (Las Reglas del Juego – Una Breve 6425 23PROCESSO: XXXXX.2011.5.01.0077 – RTOrd RECURSO ORDINÁRIO Introducción a las Normas Internacionales del Trabajo. Suíça: OIT, 2005 – tradução livre) têm como objetivo fundamental o desenvolvimento das pessoas em sua qualidade de ser humano. Na Declaração da Filadélfia da OIT, de 1914, a comunidade internacional reconhecia que" O TRABALHO NÃO É UMA MERCADORIA ". O trabalho não é como uma maçã ou como um aparelho de televisão, não é um objeto inanimado que pode negociarse para obter o maior proveito ou conseguir o mais baixo preço. O trabalho é parte da vida diária de todos e o fator determinante para alcançar a dignidade humana, o bemestar e o desenvolvimento como seres humanos".

No mais, e ainda que limitada a atividade do autor à receptação e encaminhamento de clientes, como exposto pelos prepostos, é evidente que se trata de tarefa afeita ao iter necessário à consecução de parte dos objetivos finalísticos do banco. Desta forma, amolda-se de maneira indissociável também às atividades mencionadas pelos artigos e 17 das Leis 7.492/86 e 4.595/64.

E não é só. As rés ainda fazem equivocada menção à correspondência bancária. Ora, a correspondência não tem a

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extensão que lhe querem dar. DE PLÁCIDO E SILVA define correspondente empresarial como "toda pessoa que, como representante de outra, cumpre ordens dela emanadas" (in Vocabulário Jurídico, Forense: Rio de Janeiro).

O correspondente bancário decorre do Programa Nacional de Desburocratização, implementado por Resolução do Bacen. Visa antes à pulverização dos serviços bancários básicos, alcançando pessoas desprovidas de cidadania. Faculta aos bancos a contratação de empresas para o desempenho das funções correspondentes, como a "recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança; os recebimentos e pagamentos relativos a contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança, bem como a aplicações e resgates em fundos de investimentos; o recebimento e pagamentos decorrentes de convênios de prestação de serviços mantidos pelo contratante na forma da regulamentação em vigor; a execução ativa ou passiva de ordens de pagamentos em nome do contratante; recepção e encaminhamento de pedidos de empréstimos e de financiamentos; análise de crédito e cadastro; execução e cobrança de títulos" etc.

Nota-se que trata de serviços correspondentes. Em outras palavras, serviços tipicamente bancários prestados por empresas contratadas. Nada tem que ver com terceirização. Nesse passo, a empresa contratada exerce efetivamente atividade financeira; são verdadeiros bancos, em que pese a autorização executiva, cuja legalidade é severamente discutível. Tanto assim é que os contratos celebrados entre as instituições financeiras e as correspondentes devem conter cláusulas prevendo a total responsabilidade da instituição financeira contratante sobre os serviços prestados pela empresa contratada.

Explica CASTRO FASSA (Odemilson Roberto Castro Fassa, in Correspondente Bancário, Revista Jurídica 299), que

"os serviços bancários no desempenho das funções de correspondente serão basicamente os mesmos oferecidos nas agências contratantes: abertura de contas correntes e de poupança; depósitos e saques em contas de depósito à vista, a prazo e de poupança; recebimentos e pagamentos decorrentes de convênios (inclusive a aposentados); ordens de pagamento; concessão de empréstimos e financiamentos e cobrança de títulos etc".

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E não é só. As correspondentes prestam serviços indistintamente a qualquer instituição financeira. A burla, no caso dos autos, resta ainda mais evidente, na medida em que a "correspondente" nada mais é que empresa pertencente ao banco controlador do grupo econômico. Isso, por si, já inviabiliza a tese das rés quanto à solidariedade, porque devidamente amparado o pedido nos termos do § 2º do artigo da CLT.

Não bastasse, e ainda que de terceirização estivesse a falar, é fato que esta visa à transferência de atividades não essenciais a terceiros especializados. Nesse sentido, é flagrante à ofensa ao instituto e, em consequência, aos direitos laborais, quando a tomadora constitui empresa com fim de prestar-lhe serviços. Os serviços não podem ser considerados especializados sob o enfoque da tomadora que, em última análise, confunde-se com a prestadora, porquanto controladora desta.

Caracterizado o vínculo de emprego diretamente com o banco reclamado, esvaziam-se os argumentos a respeito da natureza financiária da prestadora dos serviços. Entretanto, tendo em vista a grande quantidade de Embargos de Declaração normalmente opostos pelas rés (desprovidos de qualquer fundamento), analiso os argumentos lançados, valendo-me de decisões por mim adotadas nos autos dos processos XXXXX-05.2007.5.01.0020, 00438-2007-048-0100-7 e 01211-2006-501-01-00-5, submetidos a julgamento perante esta Turma:

"... Socorre-me ainda a interdisciplinariedade afeta à questão, que sob o enfoque do princípio da primazia da realidade, expõe claramente a natureza financeira da ré. Fato público e notório, há muito as empresas de administração de cartões de crédito travam no âmbito da Justiça Comum discussões quanto aos limites de juros reais passíveis de cobrança. Para cobrar juros [muito] superiores ao limite imposto às pessoas não financeiras e conseqüentemente escamotear-se às sanções da denominada Lei de usura (Decreto 22.262/33), arvoramse como 'instituições financeiras'; porém, para efeito de cumprimento da legislação trabalhista, são meras administradoras de cartões de crédito. Inviável a distinção. No mais, o STJ já há muito vem emprestando a natureza financial a empresas como a recorrente, verbis:

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Contrato de cartão de crédito. A administradora de cartão de crédito não é instituição financeira. A relação entre a administradora de cartões de crédito e o usuário está subordinada ao Código de Defesa do Consumidor. Capitalização. 1. A empresa administradora de cartão de crédito, na linha da jurisprudência firmada na Segunda Seção ( REsp nº 450.453/RS, Relator para acórdão o Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 25/2/04), é instituição financeira, não se aplicando a limitação da taxa de juros a 12% ao ano prevista na Lei de Usura. 2. A relação entre a administradora de cartões de crédito e o usuário está subordinada ao Código de Defesa do Consumidor. 3. É vedada a capitalização dos juros, ainda que prevista, nos contratos de cartão de crédito. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp XXXXX/RS - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJU 17.05.2004 p. 214) (os grifos não pertencem ao original).

Comercial. Cartão de crédito. Administradora. Instituição financeira. Juros. Limitação (12% aa). Lei de usura (Decreto 22.626/33). Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/64. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596 - STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Lei de usura (Decreto 22.626/33). Incidência. Súmula 121 - STF. I. As administradoras de cartões de crédito inserem-se entre as instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64. II. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos de cartão de crédito. III. Nesses mesmos contratos, ainda que expressamente acordada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do art. do Decreto n. 22.626/33 e da Súmula n. 121-STF. (STJ - STJ - RESP XXXXX - 2002 -0094076-3 - 2ª S. - Min. Carlos Alberto Menezes Direito -DJU 25.02.2004) (os grifos não pertencem ao original).

A matéria encontra-se sumulada naquele Tribunal Superior mediante o verbete 283, verbis: 'As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.' Em suma, para os seus clientes a reclamada apresenta-se como instituição financeira; para os seus empregados,

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como mera administradora de cartões de crédit..."

"... Não vinga o argumento que limita a identidade de tratamento (banco e instituição financeira) à jornada de trabalho. A menção feita pela Súmula 55 ao artigo 224 da CLT diz respeito a favor legal (as normas especiais de tutela do trabalho do bancário referem-se apenas à duração do trabalho – artigos 224 a 226), que não admite interpretação exclusiva a contrario senso, e não ampara a rejeição da equiparação para efeito de benefícios oriundos de normas autônomas. Tanto assim é que CARRION deixou expresso que 'empresas de crédito, financiamento e investimento são consideradas bancárias para fins de aplicação das prerrogativas trabalhistas dos seus empregados', sem qualquer limitação – incluí (CARRION, Valentim, Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, São Paulo: Saraiva, 31ª ed., 2006). Ao comentar a mencionada Súmula, FRANCISCO ANTONIO não deixa dúvidas quanto à equiparação: 'a atual estrutura bancária que data de dezembro de 1964, tem um órgão executivo do sistema que é o Banco Central e um Conselho Monetário cuja função é orientar a política monetária. A captação de poupança do público e seu emprego em investimentos e giro deixou de ser feita, apenas, pelos bancos e casas bancárias para o ser pelas instituições financeiras. O papel, pois, que desempenhavam os bancos e as casas bancárias, na captação, guarda e emprego da poupança pública passou a ser desempenhado pelas financeiras. As instituições financeiras são: a) bancos comerciais; b) bancos de investimentos; c) sociedades de créditos e financiamentos; d) caixas econômicas; e) sociedades de créditos imobiliários; f) associações de poupança e empréstimos; g) sociedades corretoras; h) sociedades distribuidoras; i) cooperativas de crédito. Todos os empregados destas instituições são bancários e, como tal, gozam dos privilégios legais a estes concedidos'. (OLIVEIRA, Francisco Antonio de, Comentários aos Enunciados do TST, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001) (o grifo não pertence ao original). Também nesse sentido a orientação de ALICE MONTEIRO DE BARROS (Trabalho em Estabelecimentos Bancários, Revista de Direito do Trabalho, Ano 29 - Nº 112, ed. RT, São

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Paulo:2003), verbis: 'É sabido que a complexidade da economia moderna criou empresas de crédito, financiamento e investimento, conhecidas como financeiras que se destinam à concessão de empréstimos a médio e longo prazo, dedicando-se à administração de fundos de investimento; elas praticam no mercado financeiro a intermediação ou aplicação de recursos financeiros ou a custódia de valores de terceiros. Em conseqüência, equiparam-se aos bancários os empregados dessas financeiras que comerciam com dinheiro, identificando-se com os estabelecimentos bancários. Nesse sentido é a Súmula 55 do TST.' Porque bancário, aplicam-se ao reclamante todos os benefícios da respectiva categoria ..."

(omissis)

O enquadramento sindical do reclamante dar-se-á na categoria dos bancários. É regra geral que todos os empregados de banco são bancários, independentemente da atividade desenvolvida. Excetuam-se tão somente, e em alguns casos, as categorias profissionais diferenciadas. Esse entendimento é correntio no âmbito do C. TST. Ressalto, por ora, os votos exarados nos autos dos TST-E-RR 625.578/2000.00 (SDI-I) e TST-RR 2598/2004-003-16-00.5 (Sexta Turma), da lavra dos MM Ministros Maria Cristina Peduzzi e Aloysio Corrêa da Veiga.

"A questão diz respeito ao enquadramento referente a empregado do departamento de telecomunicação do banco. Embora não exercesse atividade-fim, participava do fluxo produtivo, fornecendo materiais para aquela atividade. Se os empregados de portaria e de limpeza têm direito à jornada especial, porque não o teriam os demais? Do contrário, haveria odiosa restrição. O artigo 226 da CLT contém previsão genérica e exemplificativa. A distinção entre atividademeio e atividade-fim não serve como critério para estabelecer a submissão ao regime dos bancários. O parâmetro deve ser o da categoria profissional. Empregado de instituição bancária é, pois, bancário" (www:tst.gov.br/notícias – 14/03/07).

"Engenheiro empregado da CEF é considerado bancário. O artigo 224, da CLT, assegura a jornada reduzida aos empregados em banco, sem qualquer

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restrição acerca das atribuições funcionais, se técnicas ou afetas diretamente à atividade bancária" (www:tst.gov.br/notícias – 09/05/07).

Em suma, empregado de banco bancário é. A questão, portanto, nada tem a ver com solidariedade.

Quanto aos acessórios, ressalto que todos os pedidos acolhidos pela i. sentenciante decorrem objetivamente do enquadramento sindical e, por consequência, da aplicação das normas coletivas da categoria (participação nos lucros e nos resultados, horas extraordinárias, adicional por tempo de serviço, saldo de salário, FGTS, férias, gratificações natalinas, indenizações contidas nas normas coletivas, pagamento de multa normativa, auxílios refeição e cesta alimentação), valendo ressaltar que o encargo probatório atinente à demonstração do lucro líquido é evidentemente do próprio banco. Primeiro, porque documento de sua posse exclusiva; segundo, e principalmente, porque fato impeditivo do direito pleiteado.

Lado outro, é bem verdade que a retificação da CTPS pode ser feita pela própria Secretaria da Vara do Trabalho. Possibilidade, no entanto, eventual, que não retira a responsabilidade principal do empregador.”

In casu, a parte autora assevera que suas funções eram, essencialmente, aquelas atinentes à atividade-fim de sua tomadora, a segunda ré. Sobre a questão, disseram as testemunha ouvidas nos autos (não se transcreverá excerto da deposição da segunda testemunha indicada pelas reclamadas, pois que ela nada disse sobre as funções do reclamante):

Primeira testemunha da parte autora (fls. 576)

“que como promotora era responsável por preencher uma ficha cadastral de um provável cliente para financiamento para compra do veículo da marca Fiat ou de outra marca vendida na própria concessionária; (...) que após a obtenção dos dados cadastrais, a depoente inseria os mesmos no sistema do Banco Itaú ou do Banco Fiat; que a depoente tinha senha e login para fazer a inserção dos dados; que, se a resposta da mesa de crédito fosse positiva, a depoente tinha que pegar os documentos do candidato ao financiamento; que, caso a resposta fosse negativa, a depoente, como promotora, tinha a possibilidade de insistir perante a mesa de crédito na aprovação do cliente; (...) que o operador tem ainda a

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faculdade de, discordando ou suspeitando de fraude na documentação ou desconfiando do perfil do candidato do financiamento, não fazer a aprovação final do mesmo”

Segunda testemunha da parte autora (fls. 577)

“que, dentro da concessionária, os promotores são conhecidos como do 'Banco Fiat', e não como funcionários da Fina Promoção; que o cliente era indicado pelo vendedor de veículos; que a depoente pegava a documentação do cliente e inseria os dados no sistema; que posteriormente a mesa de crédito dava a resposta, se positiva ou negativa; que em caso de suspeita de fraude na documentação, o promotor poderia ligar para o gerente para informar a respeito, antes ou depois de a ficha ser aprovada”

Primeira testemunha da parte ré (fls. 578)

“que o vendedor de carro faz a negociação com o cliente e leva para o promotor a ficha preenchida à mão, com os dados da negociação, para o promotor; que a depoente, com a ficha, insere os dados no sistema; que posteriormente o sistema responde se a proposta foi aprovada ou não; (...) que a depoente, como promotora, se reporta à mesa de crédito; (...) que na concessionária do citado grupo o autor exerceu a função de promotor; (...) que a depoente sempre trabalhou pegando pessoalmente a documentação dos candidatos ao financiamento, não utilizando o procedimento de remessa de documentos via fac-símile”

Válido destacar que o próprio juiz sentenciante, embora tenha reputado improcedente o pedido, consignou isto em sua decisão (fls. 583):

“Restou apurado, nas análises dos depoimentos colhidos, que a empresa Fina Promoção, 1ª Reclamada, mantinha um promotor de financiamentos dentro de cada concessionária de vendas dos veículos da marca Fiat. Quando um potencial comprador de veículo Fiat se interessava por financiar o veículo, o vendedor que o estava atendendo avisava

o promotor do interesse manifesto pelo cliente, para que o mesmo fizesse a cotação e captação do recurso. A atuação do promotor, ao ser acionado, era obter os dados dos clientes, necessários para a verificação da possibilidade de captação do financiamento, e encaminhamento dos referidos dados ao Banco Fiat ou ao próprio Banco Itaú, 2ª e 3ª Reclamadas, através de um programa de computador, aguardando uma

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resposta positiva da mesa de crédito. Sendo positiva, cabia ao promotor pegar a documentação necessária ao candidato ao financiamento e encaminhá-la para o Banco que iria financiar o veículo. Os promotores, segundo apurado, se reportavam diretamente à mesa de crédito.”

Nos termos do voto acima reproduzido, portanto, as tarefas descritas nesses depoimentos (e no fragmento da sentença) bastam a que se reconheça o vínculo empregatício direto com a segunda reclamada, tomadora dos serviços do reclamante. Assim, declaro o vínculo de emprego entre autor e segunda ré, devendo esta proceder às anotações pertinentes na CTPS daquele.

Trata-se a segunda ré, irretorquivelmente, de entidade financeira, pois que seu principal objeto social era a concessão de créditos pessoais remunerados por meio de juros. Assim sendo, ao reclamante, empregado da segunda ré, defere-se o enquadramento na categoria profissional dos financiários.

Tendo o autor laborado de 13/04/2010 a 14/04/2012 (considerada a projeção do aviso prévio), a seu contrato de trabalho se aplicam as convenções coletivas de 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012 (cada uma dessas normas coletivas inicia sua vigência em 01/06 e a termina em 31/05).

De acordo com as normas coletivas apresentadas, faz o obreiro jus às seguintes verbas: diferenças salariais decorrentes da aplicação do salário normativo atribuído aos “empregados de escritório”, de R$ 1.061,15, da admissão até 31/05/2010; de R$ 1.234,43, de 01/06/2010 a 31/05/2011; e de R$ 1.370,22, de 01/06/2011 à data da dispensa. Não são devidos os reajustes normativos referidos nas cláusulas primeiras, pois que sua aplicação culminará em salários sempre inferiores a estes pisos. Os valores ora deferidos serão considerados os salários-base para o cômputo de todas as demais rubricas; anuênio, de R$ 18,23, de 13/05/2011 até a demissão (cláusula III da convencao de 2010/2011); participação nos lucros e resultados (a ser pago em conformidade com as convenções coletivas de trabalho aditivas, destacando-se que esta verba não gera repercussão em quaisquer outras); auxílio-refeição (a ser pago nos termos das cláusulas 4.4.1); ajuda-alimentação (a ser paga nos termos das cláusulas 4.4.2); décima terceira cesta-alimentação (a ser paga nos termos das cláusulas 4.4.2.1); aviso prévio proporcional (a ser pago nos termos da cláusula 4.7.15 da convenção coletiva de 2011/2012). Registro que o auxílio-refeição, a ajuda-alimentação e a décima terceira cesta-alimentação, em razão de expressa previsão normativa, possuem natureza indenizatória e não geram repercussão nenhuma no cálculo de quaisquer outras verbas.

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Não procede o pleito de pagamento de indenização substitutiva da assistência médica e hospitalar para o empregado demitido (cláusulas 4.6.2 e 4.7.16), pois que a natureza do dano alegado é insofismavelmente material, e a parte autora não comprovou ter despendido valor nenhum com consultas médicas ou atendimentos hospitalares. Igualmente improcede o pedido de ressarcimento pelo custeio da requalificação profissional (cláusulas 4.7.13), pois não comprovados os gastos que fundamentariam o direito a essa verba. Também indevida é a multa normativa postulada pelo autor, já que, de acordo com as cláusulas IX e X das normas coletivas, “A multa, quando aplicada, reverterá a favor do Sindicato representativo da categoria profissional.”

As jornadas praticadas pelo autor serão apreciadas à frente, no tópico correspondente do recurso das rés. Contudo, fica desde já assentado que deverão ser consideradas extraordinárias todas as horas trabalhadas para além da sexta diária, as quais serão remuneradas com o adicional de 50%. O adicional de 100% reivindicado pelo autor para as horas extras laboradas além da segunda fica indeferido, por ausência de fundamento jurídico. Por fim, nos explícitos e incontestáveis termos da cláusula 4.7.3, parágrafo primeiro, das normas coletivas multicitadas, o sábado deverá ser reputado dia de repouso semanal remunerado.

A condenação ora impingida, na esteira do que já decidido em primeira instância, é solidária, dirigida às três rés (e sem benefício de ordem na execução), em virtude da fraude perpetrada (art. da CLT).

Atenção: o pedido de equiparação salarial é sucessivo ao de reconhecimento de vínculo direto com a segunda ré, mesmo porque o paradigma apontado na petição inicial é empregado da primeira (ressalto, nesse sentido, o requisito de trabalho “prestado ao mesmo empregador”, explícito no art. 461 da CLT). Por tal motivo, as diferenças salariais concedidas em primeira instância em virtude da equiparação lá reconhecida deixam de ser devidas, pois que julgado procedente nesta corte revisora o pedido principal – por suposto, a procedência do pedido principal obsta à do sucessivo.

Dou parcial provimento.

Divisor aplicável para a obtenção do valor do salário-hora

Sustenta o recorrente dever-se aplicar o divisor 150 para a obtenção do valor de seu salário-hora, em virtude de sua jornada de trabalho normativa de seis horas. De acordo com ele, as normas coletivas de sua categoria profissional determinam que o sábado seja considerado dia de repouso semanal remunerado (o que, inclusive, já ficou sedimentado em tópico recursal

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precedente).

De início, ressalvo meu entendimento de que, reconhecendo-se ao reclamante a jornada de 6 (seis) horas, o divisor 180 seria o correto para apuração do labor extraordinário, tendo em vista a necessária distinção entre salário – como modalidade remuneratória referente à contraprestação dos serviços – e o valor da hora trabalhada.

Ocorre que a jurisprudência superior alusiva aos bancários (e financiários) indica a aplicação do divisor 150 para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, e 200 para aqueles insertos na hipótese do parágrafo segundo do mesmo dispositivo legal, sempre que houver ajuste individual ou coletivo expresso no sentido de se considerar o sábado como dia de descanso remunerado. Eis o que reza a Súmula nº 124 de nossa corte laboral suprema:

“BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I – O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado , será:

a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT;

b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.

II – Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor:

a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT;

b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.” (grifei)

No caso em exame, as convenções coletivas colacionadas aos autos evidenciam de maneira inconteste, nas regras alusivas às horas extraordinárias (cláusulas 4.7.3, parágrafos primeiros), que os repousos semanais remunerados não são mais apenas os domingos e feriados, mas também os sábados. E não socorrem as empregadoras toda a vezeira tergiversação gramatical por elas entabuladas: os sábados são, sim, insofismavelmente, por força das indigitadas normas coletivas, repouso semanal remunerado (basta que se leia este lhano fragmento: “[...] no repouso semanal remunerado, assim considerado o sábado, domingo e feriados”).

Por conta disso, a consideração de tabelamento dos divisores horários, de acordo com o entendimento adotado pelo c. TST, passa a ser

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apenas com os 5 (cinco) dias trabalhados, pois o dia de sábado já não pode ser considerado no cálculo desta ficção. Explico: antes o divisor 180 decorria de um cálculo de 36 (trinta e seis) horas, em que aos 5 (cinco) dias efetivamente trabalhados (ou seja, 30 horas) se somavam as 6 (seis) horas não trabalhadas no dia sábado, mas que eram consideradas no cálculo, o que acarretava o divisor 180 (36 x 5 = 180); o mesmo raciocínio deve ser feito em relação ao labor de 40 (quarenta) horas semanais.

Ou seja, os bancários e financiários em geral trabalhavam 30 ou 40 horas semanais, mas computava-se a jornada como se fossem 36 ou 44 horas semanalmente trabalhadas, pela consideração do sábado como dia útil, ainda que não efetivamente trabalhado.

No entanto, com a exclusão dos sábados como dias úteis não trabalhados (porque incluídos na norma coletiva como repousos semanais remunerados, com a incidência de reflexos no cálculo dos valores por eles devidos), a jornada semanal, para o cálculo do valor do salário-hora, passa a ser aquela efetivamente laborada, é dizer, apenas 30 ou 40 horas, conforme a sujeição do empregado à carga de trabalho de 6 ou 8 horas diárias.

Logo, a partir da vigência das normas coletivas supracitadas, o divisor é efetivamente 150 para os empregados sujeitos à jornada de seis horas, ou 200 para os empregados sujeitos à de oito horas.

Do mesmo modo, por todas as razões acima deduzidas, as horas extraordinárias habituais por ventura deferidas deverão integrar a base de cálculo não só dos domingos e feriados, mas também dos sábados, em virtude de expressa determinação normativa – os já referidos parágrafos primeiros das cláusulas 4.7.3.

Quanto à costumeira alegação de que a súmula 124 não poderia ser aplicada retroativamente, não é correta. Com efeito, a redação atual desse verbete veio à luz após o término do contrato de trabalho do autor. No entanto, súmula não é norma jurídica, mas interpretação jurisprudencial de normas jurídicas. Não sendo norma jurídica (ou mesmo fonte de Direito própria), às súmulas não se aplica o princípio da irretroatividade, pois que ordinariamente elas não possuem o condão de criar, modificar ou extinguir uma situação jurídica, como o fazem as leis.

A evitar a interposição maliciosa e absolutamente desnecessária de embargos de declaração, cumpre ainda se trate de um outro argumento comum expendido pelas empregadoras. Admitindo-se a possibilidade da integração de horas extras em sábados, enfatizo que uma norma coletiva, embora forneça critério válido em âmbito administrativo (interno), não se pode contrapor a instituto jurídico sedimentado e amplamente aceito como legítimo.

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É que, se executada a previsão normativa em sua literalidade, só seria devida a integração de horas extras “quando prestadas durante toda a semana anterior” (parágrafo primeiro das cláusulas 4.7.3). Assim, se um empregado presta duas horas suplementares de labor de segunda a quinta-feira, embora se caracterize irretorquivelmente a habitualidade do labor extraordinário, não seria possível sua integração em repousos semanais remunerados, porque não houve trabalho suplementar na sexta-feira. Isso, por suposto, contraria toda a técnica e conhecimento jurídicos acerca do tema, pelo que não pode ser aplicada a disposição normativa ipsis litteris, sob pena de se configurar uma ingente lesão aos direitos dos trabalhadores.

Dou provimento.

Integração dos repousos semanais remunerados

Pleiteia a recorrente, em frontal contradição com o entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho (OJ 394 da SDI-1), que os repousos semanais remunerados já majorados pela integração das horas extraordinárias habituais reflitam no cálculo de outras parcelas.

Mas não tem razão em seu inconformismo. O non bis in idem é reconhecido como um princípio geral do Direito, não precisa sequer estar explicitado em alguma norma jurídica positiva. E é insofismável que o pleito autoral acarretaria uma violação a esta diretriz.

A propósito, veja-se, pelo Tribunal Superior do Trabalho, a vedação a tal entendimento, conforme Orientação Jurisprudencial nº 394 da Seção de Dissídios Individuais-1:

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)

A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'.”

Logo, nos exatos termos do verbete acima transcrito, nego provimento.

Honorários advocatícios

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O artigo 133 da Constituição da Republica de 1988, ao prescrever que “o advogado é indispensável à administração da Justiça (...)”, adotou a teoria publicística, dando ao advogado o papel de servidor da justiça, sem a intenção de que essa indispensabilidade significasse o impedimento de que a legislação ordinária previsse exceções tradicionalmente aceitas e aconselháveis.

Se esta não for a conclusão, ter-se-ia que declarar incompatíveis com a Constituição não apenas os artigos 791 e 893 da Consolidação das Leis do Trabalho, mas muitos dispositivos legais que também tornaram prescindível o patrocínio do advogado em outras ações, como a de alimentos, do seguro acidente, do trabalho, dos juizados especiais e do habeas corpus. Dispositivo idêntico já existia com a Lei nº 4.215/63.

A Constituição, repita-se, apenas transferiu para o seu texto a expressão de uma teoria já consagrada pela legislação ordinária, encerrando como de direito público a natureza da advocacia.

Não obstante, o princípio do jus postulandi persiste e está atuante, porquanto peculiar ao direito processual do trabalho, e, por via transversa, ao direito do trabalho, sempre atento à hipossuficiência do trabalhador, sua menor capacidade econômica frente ao empresariado, principalmente quando se busca solução rápida, eficaz e menos onerosa para os litígios.

O artigo 14, parágrafo primeiro, da Lei nº 5.584/70, estabelece que a assistência judiciária gratuita será prestada pelo Sindicato profissional, “a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”, ainda que o trabalhador “não seja associado do respectivo Sindicato”.

In casu, a parte autora não está assistida pelo sindicato representativo de sua categoria, mas por advogado particular. Reputo não preenchidos, por conseguinte, os requisitos de que nos fala o colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme entendimento adotado (e recentemente reiterado) por meio da Súmula nº 219, que assim dispõe:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI1 ao item I) – Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015

I – Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por

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sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I)

II – É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.”

Logo, não estando preenchidos os requisitos legais e sumulares, nego provimento.

Indenização do Imposto de Renda

Pretende o recorrente, também, sejam suportados exclusivamente pelo seu ex-empregador a totalidade dos encargos fiscais, tendo em vista que eles não foram recolhidos à época própria. De acordo com o autor, “Os Reclamados, em razão do pagamento irregular das verbas trabalhistas, durante o período de vigência do contrato de trabalho, não fez incidir, nas épocas próprias, o referido tributo. Se o tivesses feito, o Reclamante não sofreria, na oportunidade, qualquer desconto” (fls. 623).

Nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, o imposto de renda deve incidir sobre o valor total da condenação e ser calculado no momento em que o crédito trabalhista (fato gerador do tributo) vier a se tornar disponível para o beneficiário, sendo dever do empregador proceder não só aos descontos, como também aos respectivos recolhimentos à Secretaria da Receita Federal.

“Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.”

Consoante a norma inserta no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 12.350/2010 e em conformidade com o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, os rendimentos, provenientes do trabalho, recebidos acumuladamente a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. Transcrevo:

“Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes

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de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.”

Estabelece, ainda, a norma inserta no § 1º do artigo supratranscrito que o imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.

E os §§ 2º e 3º da norma em apreço estabelecem a base de cálculo do tributo, verbis:

“§ 2 Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 3 A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

I – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

II – contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)”

Havendo dispositivo legal que estabelece a forma de cálculo do tributo incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente por força de decisão judicial, deve-se proceder à aplicação da lei, de forma a respeitar os princípios gerais impostos pelo sistema tributário (principalmente o da lealdade tributária) e os princípios constitucionais da legalidade e da isonomia.

Insta salientar, por oportuno, que “o Parecer PGFN/CRJ/nº

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2.331/2010 suspendeu os efeitos do Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009, que considerava que o cálculo do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deveria ser realizado levando-se em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiram tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global” (informação extraída do sítio da Receita Federal na internet).

Por todos esses motivos, deve a empresa recolher o imposto de renda na época em que o crédito trabalhista tornar-se disponível ao empregado, como determinado no artigo 46 da Lei nº 8.541/92, calculando-o, porém, na forma prevista no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88.

Quanto à pretensão de que a empresa arque com a totalidade dos encargos fiscais, por ter sido ela a responsável pelo não recolhimento no momento oportuno, não assiste razão ao reclamante, ante a completa ausência de embasamento legal e/ou jurídico válido para tal. Pelo contrário, a imposição à demandada do pagamento de todos esses encargos (inclusive aqueles que originalmente seriam descontados do trabalhador) configura forma patente de enriquecimento sem causa, além de ferir o princípio da razoabilidade e os dispositivos legais suprarreferidos.

Nego provimento.

RECURSO DAS PARTES RÉS

Questões meritórias

Horas extraordinárias

As rés, ora recorrentes, sustentam não ser devido o pagamento de horas extraordinárias à parte autora, pois que os documentos de controle de pontos apresentados são fidedignos, consignando o horário efetivo laborado pelo obreiro. Dizem elas que atuam com rigor no controle das jornadas de seus funcionários, exigindo que as marcações respectivas sejam feitas nos horários corretos de entrada e saída, e aduzindo, ainda, que se valem de sistema informatizado insuscetível de manipulação. Por ser eletrônico tal registro, alega que não podem ser os horários nele consignados elididos por meras deposições testemunhais.

Em primeira instância, além de se fiar nos depoimentos prestados pelas testemunhas, o excelentíssimo pretor sentenciante julgou procedente o pleito autoral com base na ausência de assinatura nos cartões de ponto encartados nos autos.

O caráter tutelar do Direito do Trabalho há de se refletir no Processo

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do Trabalho, na medida em que, atendendo à posição de desigualdade do trabalhador frente ao empregador, se pretenda obter a igualdade das partes no processo. Por isso, incumbe ao empregador a prova das obrigações normais impostas pelo contrato de trabalho.

E para efeito de provar fatos vinculados à relação de trabalho, considera-se essencial que eles sejam registrados pelo empregador em documentos legalmente estabelecidos. O não cumprimento dessa obrigação criará presunção juris tantum de verossimilhança em favor do alegado pelo trabalhador.

Detendo a empresa o meio de prova, por excelência, para se apurarem as horas extraordinárias prestadas (os cartões de ponto), cabe a ela trazê-lo aos autos, sob pena de se reputar verídica a jornada de trabalho alegada na inicial.

Isso porque o parágrafo segundo do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho determina a obrigatoriedade, para os estabelecimentos que contam com mais de dez trabalhadores, de anotação das suas horas de entrada e de saída, em registro manual ou eletrônico. Destarte preceitua o referido dispositivo legal, ipsis litteris: “Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação de hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso” (redação conferida pela Lei nº 7.855/89).

Portanto, é imprescindível a adoção de controle de frequência e horário, cabendo ao empregador, por determinação expressa contida na parte final do dispositivo de lei em análise, proceder à pré-assinalação do período de tempo do repouso alimentar. Trata-se de prova pré-constituída, criada por expressa prescrição legal para demonstrar futuramente determinado ato ou acontecimento.

Mesma linha de raciocínio foi adotada pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao firmar o entendimento majoritário expresso na Súmula nº 338 de sua Jurisprudência Predominante; in verbis:

“JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ

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21.11.2003)

II – A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário . (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)

III – Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1 – DJ 11.08.2003)”

Malgrado entendimento diverso acolhido pelo douto juiz do grau primeiro, esclareço que a ausência da assinatura do empregado nos controles de ponto não é razão suficiente para torná-los nulos. A lei não estabelece como requisito de validade dos controles de ponto a aposição de assinatura do empregado, de forma que entendo não haver motivo a se considerarem esses documentos inválidos apenas por não estarem subscritos pela parte autora. Máxime por se tratar, in casu, de documentos de ponto eletrônicos.

Neste sentido, aliás, já se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho, como se observa no aresto que transcrevo a seguir:

“RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE.

Os arts. 74 , § 2º , da CLT e 13 da Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho, que regulamentam o registro da jornada de trabalho, não prevêem a aposição de assinatura do empregado como requisito de validade do cartão de ponto. Desse modo, forçoso reconhecer que tal exigência carece de previsão legal, razão pela qual os controles de freqüência não podem ser desconsiderados como meio probatório. Ao contrário, a apresentação dos cartões de ponto pelo empregador gera presunção de veracidade da jornada ali consignada (Súmula nº 338, I e II, do TST), cabendo, então, ao empregado comprovar a falta de fidedignidade do horário registrado. Precedentes da SBDI-1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O apelo se encontra desfundamentado, no tópico, uma vez que a admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei reputado violado, no caso o art. 538, parágrafo único, do CPC, conforme a Súmula nº 221, I, do

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TST, o que não ocorreu. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (TST – RECURSO DE REVISTA: RR 45554 45554/2002-900-02-00.9 Resumo: Recurso de Revista. Horas Extras. Cartões de Ponto. Ausência de Assinatura do Empregado. Validade. Relator (a): Walmir Oliveira da Costa Julgamento: 25/06/2008 Órgão Julgador: 1ª Turma, Publicação: DJ 01/08/2008.” (g.n)

Pois bem; sedimentado que a ausência de firma pelo empregado não lhe anula os controles de ponto, passemos à análise dos depoimentos prestados, com o intuito de elucidar a questão atinente à idoneidade de tais documentos.

A parte autora, a respeito (v. fls. 575), asseverou

“que o depoente tinha controle de frequência, através do sistema de informática, fazendo login ou logoff; que o depoente não assinava nenhum relatório de horários e frequência no final do mês; que o depoente fazia o login, logoff nos horários corretos, embora não havia (sic) nada para assinar ou conferir” (grifei)

Por sua vez, afirmou a primeira testemunha indicada pela parte ré (v. fls. 578):

“que o horário de trabalho era consignado no sistema através de login e logoff, que, como promotor, a depoente validava os horários pelo próprio sistema; que para validar os horários deveria colocar a sua senha e o seu login; que o relatório indica que aqueles horários foram validados pela senha do funcionário, embora não apareça no documento a senha ou o login do respectivo funcionário; (...) que trabalhava exatamente no horário que estava logada no sistema”

Ora, se o próprio autor reconhece que fazia log in e log off nos horários corretos de início e término de trabalho, broquelar a inidoneidade dos controles de ponto seria o mesmo que afirmar que ele é consciente o maliciosamente fraudado para reduzir a quantidade de trabalho prestada, com o intuito a reduzir o número de horas extraordinárias devidas. Essa alegação, contudo, é sobremodo grave, necessitando de prova cabal para que seja acolhida – prova que não foi feita in casu, pois que as demais testemunhas apenas declararam as jornadas nas quais trabalhavam, nada dizendo acerca da confiabilidade do sistema eletrônico de registro de pontos.

Por esse motivo, reputo idôneos os controles de ponto

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apresentados, devendo ser calculadas as horas extraordinárias devidas ( lembrando que, em virtude do enquadramento na categoria dos financiários, o obreiro faz jus à carga laboral diária de seis horas ) com base nos registros deles constantes.

Sendo ainda devidas as horas extraordinárias oriundas da jornada de seis horas, as recorrentes aduzem não ser possível seu reflexo nos repousos semanais remunerados, pois que o autor é empregado mensalista – o que, supostamente, ocasionaria um bis in idem, haja vista que o valor das horas extras, tendo como base de cálculo o salário mensal, já levaria em conta a remuneração dos repousos.

Mas não lhe assiste razão. O reflexo das horas extraordinárias em repousos hebdomadários é ope legis, como se infere do art. 7º, 'a', da Lei nº 605/49, que prescreve, ad litteram: “A remuneração do repouso semanal corresponderá: a) para os que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas” (grifei).

Deve-se aplicar a Orientação Jurisprudencial nº 394 da Seção de Dissídios Individuais-1 do Tribunal Superior do Trabalho, evitando-se que os repousos semanais remunerados já majorados pelo reflexo das horas extraordinárias incidam sobre outras parcelas que também sofrem reflexo direto das horas extras, pois que isso caracterizaria bis in idem.

Dou parcial provimento.

Intervalos intrajornadas

Neste tópico, afirmam as recorrentes que os intervalos intrajornadas do recorrido foram sempre regularmente gozados ou, em vez disso, remunerados. Caso mantida a condenação, postulam o pagamento apenas dos minutos suprimidos do repouso, e não da hora inteira. Por último, requerem também a declaração da natureza indenizatória da parcela.

Pois bem. Acerca do tema, disse a primeira testemunha da parte autora (v. fls. 576) “que a depoente tinha em média de 20 a 30 minutos de intervalo para alimentação”. Já a segunda testemunha do reclamante (v. fls. 577) afiançou “que a depoente estima que tivesse apenas de 20 a 30 minutos de intervalo para refeição”. A segunda testemunha das reclamadas (v. fls. 579) adscreveu “que a depoente tinha 1 hora de intervalo, sendo que às vezes não conseguia tirar o período, dependendo do movimento da loja”. Por sua vez, a primeira testemunha das rés (v. fls. 578) nenhuma informação prestou sobre o

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tema em debate. A prova dos autos, portanto, é cabal no sentido de que o demandante, com efeito, não gozava integralmente do intervalo prevista no art. 71 da CLT.

A concessão de intervalo intrajornada de forma fracionada ou reduzida (como na hipótese dos autos) não atende ao escopo da norma inserta no artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que é justamente o de preservar a higidez do empregado por meio da pausa no curso de cada jornada.

E a afronta ao regramento legal supracitado acarreta a obrigação da empregadora em remunerar todo o período correspondente ao intervalo com um acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (ou seja, o valor da hora suprimida acrescido de 50%), na forma determinada pelo parágrafo 4º do artigo 71 consolidado.

Desse modo, ante a concessão parcial do intervalo intrajornada, a parte autora faz jus ao seu pagamento, no valor equivalente a 1 (uma) hora diária acrescida do adicional de labor extraordinário.

Quanto à natureza jurídica da verba em apreço, acolho a tese defendida pela maioria dos membros desta douta Turma para reconhecer o caráter salarial da parcela destinada ao pagamento do intervalo intrajornada não concedido pelo empregador. Dessa forma, o pagamento do intervalo intrajornada no valor equivalente a 1 hora diária acrescida do adicional de horas extraordinárias deverá repercutir no cálculo das demais parcelas salarias.

Esse é, inclusive, o entendimento pacificado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado na Súmula nº 437, que assim dispõe, in litteris:

“Súmula 437 – INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT

I – Após a edição da Lei n. 8923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. (Inserido em 11-8-2003).

II – É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo

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intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, a CF/1988), infenso à negociação coletiva.

III – Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV – Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, § 4º da CLT.”

Nego provimento.

Equiparação salarial

Na forma da fundamentação expendida no tópico recursal concernente ao pedido de vínculo empregatício direto com a segunda ré (ao qual foi dado provimento, no apelo ordinário da parte autora), perdeu o objeto este pleito recursal, pois que sucessivo àquele.

Remuneração base e integração de prêmios

Derradeiramente, asseveram as reclamadas que apenas integram a base de cálculo das horas extraordinárias as verbas fixas pagas habitualmente e que possuem caráter salarial, sendo os prêmios por produtividade variáveis, não habituais e de natureza indenizatória. Aduzem que a fórmula de cálculo de horas extras por elas utilizada provém das normas coletivas, e que seu desrespeito implicaria afronta ao art. , XXVI, da Constituição da Republica. Frisam, também, que a indigitada verba não pode ser caracterizada como comissão.

Acerca da matéria, destarte se pronunciou o magistrado da instância a quo (fls. 591):

“O prêmio pago habitualmente, que depende do desempenho individual do empregado, tem caráter retributivo, ou seja, é uma contraprestação pelo esforço do serviço prestado e, por consequência, possui natureza jurídica salarial, integrando a base de cálculo das férias, dos décimos terceiros

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salários, das horas extras, das verbas rescisórias, dos depósitos do FGTS e da multa rescisória de 40%.”

Sobre a não identificação dos prêmios às comissões, nenhum comentário resta a tecer, eis que a sentença impugnada já afastou de plano tal possibilidade.

A elucidar o imbróglio, considero de relevância a invocação do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (caput e § 1º), que a seguir se transcreve, in litteris:

“Art. 457 – Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

§ 1º – Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.”

Portanto, a letra da lei é clara ao preceituar que o salário não é integrado apenas pela importância fixa estipulada. A variabilidade de uma parcela, assim, não a torna insuscetível de refletir na base de cálculo de outras.

Por outro lado, cediço que a distinção feita doutrinária e jurisprudencialmente entre verbas indenizatórias e salariais decorre do fato de serem aquelas pagas “pelo trabalho” (isto é, com o intuito de possibilitar a prestação laboral, como, verbi gratia, o auxílio-transporte) e estas “para o trabalho” (ou seja, como contraprestação pelo trabalho fornecido).

E não creio existir quem razoavelmente se ponha a arguir o caráter indenizatório da verba em debate. Sua própria designação já denota de maneira insofismável a natureza salarial – se o prêmio é pago por produtividade, evidentemente ele tem como fato gerador o atingimento de um dado nível de produção laboral, exsurgindo com clareza sua qualidade de contraprestação.

E ainda: os depoimentos prestados confirmam que excepcionais eram os meses em que as metas não eram atingidas, do que se infere o quesito da habitualidade.

Dessarte, sedimenta-se a natureza salarial da parcela em epígrafe, sendo devida sua integração nas verbas discriminadas em primeira instância.

Nego provimento.

Pelo exposto, conheço integralmente do recurso ordinário interposto

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pela parte autora e lhe dou parcial provimento para: 1) declarar seu vínculo empregatício direto com a segunda ré, e condená-la, exclusivamente, a proceder às anotações pertinentes na CTPS do demandante, bem como para condenar todas as rés, de forma solidária, ao pagamento de 2) diferenças salariais, 3) anuênio, 4) participação nos lucros e resultados, 5) auxílio-refeição, 6) ajuda-alimentação, 7) décima terceira cesta-alimentação, e 8) aviso prévio proporcional; 9) determinar, também, a aplicação do divisor 150 para o cálculo do valor do salário-hora.

E conheço parcialmente do recurso ordinário conjunto interposto pelas partes rés (não foi conhecido do pleito referente ao adicional de 100% sobre as horas trabalhadas aos domingos, por se tratar de inovação recursal) e lhe dou parcial provimento somente para atestar a idoneidade dos controles de ponto acostados aos autos, e determinar que as horas extraordinárias devidas sejam calculadas com base nos registros deles constantes.

Tudo na forma da fundamentação supra, que este dispositivo integra para quaisquer fins de direito.

Relatados e discutidos.

A C O R D A M os Desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade , conhecer integralmente do recurso ordinário interposto pela parte autora e lhe dar parcial provimento para: 1) declarar seu vínculo empregatício direto com a segunda ré, e condená-la, exclusivamente, a proceder às anotações pertinentes na CTPS do demandante, bem como para condenar todas as rés, de forma solidária, ao pagamento de 2) diferenças salariais, 3) anuênio, 4) participação nos lucros e resultados, 5) auxílio-refeição, 6) ajuda-alimentação, 7) décima terceira cesta alimentação, e 8) aviso prévio proporcional; 9) determinar, também, a aplicação do divisor 150 para o cálculo do valor do salário-hora. E conhecer parcialmente do recurso ordinário conjunto interposto pelas partes rés (não foi conhecido do pleito referente ao adicional de 100% sobre as horas trabalhadas aos domingos, por se tratar de inovação recursal) e lhe dar parcial provimento somente para atestar a idoneidade dos controles de ponto acostados aos autos, e determinar que as horas extraordinárias devidas sejam calculadas com base nos registros deles constantes. Tudo na forma da fundamentação supra, que este dispositivo integra para quaisquer fins de direito.

Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2015.

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Juiz EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Relator

jmfs

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