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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0010843-37.2014.5.01.0048 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
16/02/2016
Julgamento
19 de Janeiro de 2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00108433720145010048_829bc.pdf
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Ementa

MULTA. ART. 477DA CLT.

A existência de determinadas parcelas, ainda que de natureza resilitória, cuja exigibilidade somente veio a surgir com a sentença, não autoriza a condenação ao pagamento da multa em questão.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/305592454/recurso-ordinario-ro-108433720145010048-rj