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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
15/02/2016
Julgamento
19 de Janeiro de 2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00111492420145010042_08cc3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0011149-24.2014.5.01.0042 (RO)

RECORRENTE: ROSINEIDE SILVA COSTA

RECORRIDO: LIMPMAX SERVICOS AUXILIARES LTDA - ME,

SESI - RJ SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM

INDUSTRIAL SENAI

RELATORA: ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA

EMENTA

ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO DE 40% DO

FGTS . Incide a norma contida no art. 467 da CLT sobre a multa de 40% do FGTS, que, embora

seja assim nominada, destina-se especificamente a indenizar a dispensa imotivada, não tendo

caráter punitivo, configurando-se tipicamente resilitória.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário

em que são partes: ROSINEIDE SILVA COSTA , como recorrente e LIMPMAX SERVIÇOS

AUXILIARES LTDA.-ME, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI-RJ e SERVIÇO

NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI , como recorridos.

Maria Martinez Tomaz Braga, da 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, por meio da qual julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, no tocante aos pleitos de baixa na CTPS, antecipação da tutela para habilitação no seguro-desemprego e alvará para levantamento do FGTS; entrega das guias para recebimento do FGTS e percepção do seguro-desemprego, em face da desistência (ata - Id 464f4ff); procedente em parte os demais e acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela autora (Id c85c48a, ratificados no Id 0436c2d).

Pretende a reforma da sentença, a fim de que sejam deferidas diferenças salariais, na medida em que a reclamada efetuava o pagamento dos aumentos, previstos em norma coletiva, após três ou quatro meses após o prazo estipulado.

Afirma ser devida a incidência da norma contida no art. 467 da CLT sobre a indenização de 40% do FGTS.

Aduz causar dano moral o rompimento do pacto laboral sem o pagamento das verbas resilitórias.

Custas pelos reclamados, que, no entanto, não interpuseram recurso.

Sem contrarrazões dos reclamados, conforme certificado sob o Id 28dc52b, embora regularmente intimados (Id ed0055d e Id 07913ac).

Sem parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do ofício n. 214/13-GAB, de 11.3.2013, encaminhado pela Procuradoria da Primeira Região.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

DIFERENÇAS SALARIAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DOS REAJUSTES PREVISTOS EM NORMA COLETIVA

Decidiu o MM. Juízo de origem pela improcedência do pedido de pagamento de diferenças salariais, em decorrência do pagamento em atraso dos reajustes previstos em norma coletiva, pelos seguintes fundamentos (Id eea882b - página 3):

"A cláusula quinta da Convenção Coletiva juntada aos autos estabelece que as empresas poderão pagar os novos salários, válidos a partir de março/2013 no mês de Abril/2013, de forma a operacionalizarem o repasse dos novos custos aos seus contratos de prestação de serviços.

Assim, como se verifica, era concedido ao empregador um prazo para viabilizar o repasse dos referidos reajustes, pelo que improcede o pedido formulado no item '10'."

Insurge-se a reclamante, pretendendo a reforma da sentença, a fim de que sejam deferidas diferenças salariais, na medida em que a reclamada efetuava o pagamento dos aumentos, previstos em norma coletiva, após três ou quatro meses após o prazo estipulado.

Com razão.

Admitida a autora pela primeira ré (Limpmax) em 22.5.2012, para exercer a função de Auxiliar de Serviços Gerais e prestar serviços para os segundo e terceiro reclamados (SESI e SENAIS), foi dispensada em 08.8.2014.

Alegou, à exordial, que "a Convenção Coletiva da categoria profissional da reclamante sempre previu aumento salarial a partir de março. Entretanto, a reclamada somente o concedia após 03/04 meses da data do aumento, ou seja, somente em junho/julho" (Id 41da7a1 - página 4).

A primeira ré não compareceu à audiência e, portanto, não apresentou defesa (Id 464f4ff e Id f7fed8b).

Os segundo e terceiro reclamados contestaram o pedido relativo à responsabilidade subsidiária (Id 50e6c1e).

Vieram aos autos as Convenções Coletivas de Trabalho de 2013/2014 (vigência de 1º.3.2013 a 28.02.2014 - Id 8f201ff) e de 2014/2015 (vigência de 1º.3.2014 a 28.02.2015 - Id 4130237).

Em março de 2013 ficou estabelecido reajuste no percentual de 10,05%, passando os salários dos auxiliares de serviços gerais para R$ 810,00 (oitocentos e dez reais - cláusula terceira).

Em março de 2014, ficou estabelecido reajuste no percentual de 10,11%, passando os salários dos auxiliares de serviços gerais para R$ 900,00 (novecentos reais - cláusula terceira).

Dispõe a cláusula quinta, em ambos os instrumentos (Id 8f201ff -página 3 e Id 4130237 - página 4):

"CLÁUSULA QUINTA - PRAZO PARA PAGAMENTO DO REAJUSTE

As empresas poderão pagar os novos salários, válidos a partir de Março/2013, no contracheque dos meses de Abril/2013, de forma a operacionalizarem o repasse dos novos custos aos seus contratos de prestação de serviços." (sublinhamos)

"CLÁUSULA QUINTA - PRAZO PARA PAGAMENTO DO REAJUSTE

As empresas poderão pagar os novos salários, válidos a partir de Março/2014, no contracheque do mês de Junho/2014 e Julho/2014, de forma a operacionalizarem o repasse dos novos custos aos seus contratos de prestação de serviços." (sublinhamos)

registrado o salário de R$ 810,00 (oitocentos e dez reais) e, em junho de 2014, está consignado o salário de R$ 900,00 (novecentos reais - 8f4b7fe), respeitando, portanto, o prazo previsto na norma coletiva (reajuste em março de 2014 - pagamento até julho de 2014).

Não houve, contudo, pagamento retroativo do reajuste do salário de março, abril e maio de 2014 no recibo de junho de 2014.

No tocante ao reajuste de março de 2013, a ser pago até abril de 2013, a reclamante não apresentou o recibo de pagamento.

A ela competia, ao sustentar o pagamento a destempo do reajuste salarial, comprovar sua alegação.

No entanto, ausente a primeira reclamada à audiência, sem apresentação de defesa, atraiu os efeitos da revelia e da confissão, fazendo presumir-se como verdadeiras as afirmações da inicial, mormente em face da ausência de prova em contrário.

Dessa forma, são devidas diferenças salariais, entre o salário pago (R$ 736,00 - CTPS - Id 0aa17c8) e o devido (R$ 810,00), no montante de R$ 74,00 (setenta e quatro reais) mensais, relativas ao reajuste estabelecido em março de 2013, que não foi remunerado nos meses de abril/2013 e maio/2013.

Devidas, ainda, as diferenças mensais de R$ 90,00 (noventa reais) mensais (salário pago R$ 810,00 - salário devida R$ 900,00), relativas aos meses de março, abril e maio de 2014, pelo não pagamento do reajuste fixado a partir de março de 2014.

Dou provimento.

ARTIGO 467 DA CLT - INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS

Constou da decisão dos embargos declaratórios, "no que tange ao pedido do item '4', é entendimento deste Juízo que a multa prevista no art. 467 da CLT não incide sobre o FGTS por não se tratar de verba rescisória e não se cogita em aplicação de multa sobre multa. Indefiro" (Id c8b0bcf).

Com razão.

Postulou o pagamento de diferenças do FGTS, em face da irregularidade dos depósitos efetuados pela primeira ré no curso de todo o pacto laboral, "devendo ainda comprovar a eficácia dos recolhimentos, inclusive da mula compensatória de 40% sob pena de indenização equivalente' (Id 41da7a1 - páginas 2 e 3).

Pleiteou, ainda,"a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT sobre as parcelas incontroversas"(Id 41da7a1 - página 6 - item 4).

A primeira ré não compareceu à audiência e, portanto, não apresentou defesa (Id 464f4ff e Id f7fed8b).

Os segundo e terceiro reclamados contestaram o pedido relativo à responsabilidade subsidiária (Id 50e6c1e).

Deferiu o MM. Juízo de origem"o pagamento das verbas acrescidas de cinquenta por cento, pois presentes os pressupostos do art. 467 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.272/01 (salário retido, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional e 13º salário proporcional - item '4'"(Id eea882b - página 2).

A autora, em embargos de declaração, alegou não ter havido pronunciamento sobre a aplicação, ou não, da referida penalidade sobre a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS (Id c85c48a).

Sanada a omissão, o pedido foi indeferido (Id c8b0bcf).

Estabelece o art. 467 da CLT:

" Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento ".

Justiça do Trabalho (audiência), pagar a parte incontroversa das parcelas resilitórias, ou seja, efetuar o pagamento dos valores das parcelas que não foram contestadas ou confessadamente devidas (parte incontroversa), sob pena de pagá-las acrescidas de 50%.

De outra parte, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi concebido como um pecúlio a ser formado pelo trabalhador, ao longo do contrato, em substituição ao sistema de indenização por tempo de serviço, de modo a que esteja amparado no momento da dispensa pelo capital formado ao longo dos anos de trabalho.

O FGTS, portanto, não é verba tipicamente rescisória, ao contrário da multa de 40% sobre os depósitos, que, embora nominada como multa, destina-se especificamente a indenizar a dispensa imotivada, não tendo caráter punitivo, mas de ressarcimento.

Sobre os valores, a ela correspondentes, incide da norma inserta no art. 467 da CLT.

Dou provimento.

DANOS MORAIS

Indeferido o pedido de indenização por danos morais, alega a reclamante, em recurso, que o rompimento abrupto do pacto laboral sem o pagamento das verbas resilitórias faz com que o empregado não consiga arcar com seus haveres pessoais, sujeitando-se à" situação humilhante e desgastante perante terceiros e perante seus próprios familiares "(Id bd2ac1a - página 4).

Não merece reforma a sentença, sob ressalva de meu entendimento.

Embora há tempos esta relatora tenha revisto seu posicionamento acerca da matéria e entendido que o não pagamento - quando sem qualquer justificativa plausível - de salário stricto sensu e de verbas decorrentes do distrato implica sim em dano moral, este não é o entendimento majoritário na 4ª Turma deste Regional.

Haveria de ser inequívoca a prova do constrangimento, a ponto de provocar um dano à imagem ou à honra do empregado.

O não pagamento das parcelas resilitórias acarretou à reclamante, sem dúvida, dano material.

Porém esse dano, conforme majoritário entendimento na E. Turma, é reparável com a condenação da ré ao pagamento dessas prestações, acrescidas de juros e correção monetária, além das multas aplicáveis em razão do atraso na sua satisfação, como aqui ocorreu, o que adoto, repise-se, sob ressalva.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

Conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para acrescer à condenação o pagamento de diferenças salariais de R$ 74,00 (setenta e quatro reais) mensais, nos meses de abril/2013 e maio/2013, relativas ao reajuste estabelecido em março de 2013, bem como as diferenças mensais de R$ 90,00 (noventa reais), nos meses de março, abril e maio de 2014, referentes ao reajuste fixado em março de 2014, além deferir a incidência da norma contida no art. 467 da CLT sobre os valores referentes à indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS.

ACÓRDÃO

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para acrescer à condenação o pagamento de diferenças salariais de R$ 74,00 (setenta e quatro reais) mensais, nos meses de abril/2013 e maio/2013, relativas ao reajuste estabelecido em março de 2013, bem como as diferenças mensais de R$ 90,00 (noventa reais), nos meses de março, abril e maio de 2014, referentes ao reajuste fixado em março de 2014, além deferir a incidência da norma contida no art. 467 da CLT sobre os valores referentes à indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS.

Assinatura

ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA

Desembargadora do Trabalho

Relatora

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/305582920/recurso-ordinario-ro-111492420145010042-rj/inteiro-teor-305583175