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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-24.2014.5.01.0042 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00111492420145010042_08cc3.pdf
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Ementa

ARTIGO 467 DA CLT. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS.

Incide a norma contida no art. 467 da CLT sobre a multa de 40% do FGTS, que, embora seja assim nominada, destina-se especificamente a indenizar a dispensa imotivada, não tendo caráter punitivo, configurando-se tipicamente resilitória.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/305582920/recurso-ordinario-ro-111492420145010042-rj