jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
15/02/2016
Julgamento
25 de Janeiro de 2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00112038020145010012_f0097.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011203-80.2014.5.01.0012 (RO)

RECORRENTE: MARCUS MAGNO MAMONA GUIMARAES, CAIXA

ECONÔMICA FEDERAL

RECORRIDO: MARCUS MAGNO MAMONA GUIMARAES, CAIXA

ECONÔMICA FEDERAL

RELATOR: DESEMBARGADOR DO TRABALHO ENOQUE

RIBEIRO DOS SANTOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

NÃO CABIMENTO. Em sede de embargos de declaração, não cabe

rediscussão de mérito, porquanto este recurso destina-se apenas a

corrigir vícios no julgado, quais sejam: omissão, obscuridade,

contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos

extrínsecos de admissibilidade recursal. Ausentes as hipóteses do

artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe-se dar

parcial provimento aos embargos de declaração, tão somente para

prestar esclarecimentos.

RELATÓRIO

Tratam-se de embargos de declaração interpostos pelo banco

reclamado em face do V. acórdão de ID 9aafe6b.

Sustenta a embargante que a referida decisão padece de omissões

alegando, em síntese, o seguinte:

se manifestar sobre a ilegitimidade suscitada pela Embargante.

Isto porque, de acordo com o entendimento manifestado pelo Egrégio Tribunal Superior do

Trabalho, tem-se que a legitimidade dos sindicatos, na condição de substitutos processuais, limita-se aos direitos homogêneos da categoria a qual representam..Por direitos homogêneos da categoria é possível definir como sendo aqueles que embora possam ser individualizados, são comuns a todos os integrantes da categoria, de forma que não se pode falar em substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, pois o dispositivo constitucional não autoriza a substituição para a postulação de direitos individuais ou personalíssimos dos integrantes da categoria.(...) "

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Porque tempestivos (ID 3f19878 e 08a6210) e assinados por

advogado com poderes (ID nº 984bbba), conheço os presentes embargos.

MÉRITO

VÍCIO DE OMISSÃO APONTADO

Note-se, pelo relatório, que a empresa embargante se limita a valerse do presente recurso para rediscutir o mérito do v. Acórdão de ID nº 9aafe6b.

Não obstante, faz-se mister deixar claro à embargante que basta

uma simples leitura do disposto no artigo 897-A da CLT c/c artigo 535 do CPC para se

constatar que não cabe rediscussão de mérito em sede de embargos declaratórios.

em sede dos presentes embargos declaratórios sequer foi objeto dos recursos ordinários analisados, o que se constata de uma simples leitura das peças recursais de autor e réu, razão pela qual se conclui que o v. acórdão encontra-se em estrita consonância com o princípio tantum devolutum quantum appellatum.

Aliás, oportuna se faz a transcrição dos pertinentes comentários a respeito do que se configuraria efetivamente a omissão nos embargos de declaração, conforme leciona Júlio César Bebber, in verbis:

" Omissão é a ausência de apreciação de ponto e de questões (pontos controvertidos) necessárias à solução do litígio e dos pedidos formulados pelas partes. O julgador não tem obrigação de responder a todas as alegações, nem tampouco de se ater aos fundamentos por elas indicados, além de não ser órgão consultivo ."(BEBBER. Júlio César. Recursos no Processo do Trabalho., 4ª edição. Ed. LTr, São Paulo: 2014. p. 260).

Ora, no presente caso, a mera leitura da decisão é suficiente para que se verifique que inexiste qualquer vício de omissão apontado pela embargante.

Por oportuno, vale lembrar, ainda, que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as considerações apresentadas pelas partes, bastando que decida a questão de forma motivada, o que efetivamente ocorreu.

"A exigência de inteireza da motivação não chega ao ponto de mandar que o juiz se manifeste especificamente sobre todos os pontos, mais relevantes ou menos, ou mesmo sem relevância alguma ou quase sem relevância, que as partes hajam suscitado no processo. O essencial é motivar no tocante aos pontos relevantes e essenciais, de modo que a motivação lançada em sentença mostre que o juiz tomou determinada decisão porque assumiu determinados fundamentos com que esta guarda coerência. A regra do equilíbrio é esta: motiva-se no essencial e relevante, dispensa-se relativamente a motivação no periférico e circunstancial."(Instituições de Direito Processual Civil, Vol. I, item 93)

Friso, por fim, que o descontentamento com o julgado e a modificação substancial do mesmo, que é o que deseja a embargante , desafiam a interposição do recurso adequado, pois os efeitos modificativos, na via recursal horizontal, somente podem ser obtidos quando efetivamente detectadas omissões, contradições ou obscuridades.

Dessa forma, nego provimento aos embargos declaratórios ora interpostos.

DISPOSITIVO

Acordam os Desembargadores que compõem a Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração da Caixa Econômica Federal e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.

Condenar a embargante ao pagamento da multa prevista no parágrafo único do artigo 535 do CPC, no valor de 1% sobre o valor da causa, tendo em vista o caráter manifestamente protelatório dos embargos declaratórios interpostos.

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2016.

Desembargador do Trabalho ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Relator

F9- 15/01/2016

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/305579662/recurso-ordinario-ro-112038020145010012-rj/inteiro-teor-305579829