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29 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0011203-80.2014.5.01.0012 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
15/02/2016
Julgamento
25 de Janeiro de 2016
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00112038020145010012_f0097.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO.

Em sede de embargos de declaração, não cabe rediscussão de mérito, porquanto este recurso destina-se apenas a corrigir vícios no julgado, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Ausentes as hipóteses do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe-se dar parcial provimento aos embargos de declaração, tão somente para prestar esclarecimentos.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/305579662/recurso-ordinario-ro-112038020145010012-rj

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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir vícios no julgado, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Ausentes as hipóteses do artigo 897-A da Consolidação das Leis do …