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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
13/01/2016
Julgamento
15 de Dezembro de 2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00026657620135010261_1d3d7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Dalva Amélia de Oliveira

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o. andar - Gabinete 45

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0002665-76.2013.5.01.0261 - RO

Acórdão

8a Turma

DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA DA EMPREGADA GESTANTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. A não observância da estabilidade da gestante não enseja reparação por dano moral, tendo em vista que tal conduta patronal já possui compensação, consistente na reintegração da obreira ou, sendo esta inviável, na indenização correspondente aos salários do período estabilitário.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que são partes: EMANUELLE MARGARETH PEIXOTO VIANA (DR. PAULO RICARDO GOMES CARDOSO) e ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA (DRA. GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA) , como recorrentes e recorridas.

Inconformadas com a r. Sentença de fls. 176/183, proferida pelo MM. Juiz Robert de Assunção Aguiar, da 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorrem autora e ré pugnando pela reforma do julgado.

A autora apresentou as razões de recurso de fls. 192/197 e a ré as de fls. 203/215.

Contrarrazões de fls. 221/225 (autora) e de fls. 226/229 (ré).

Depósito recursal e custas recolhidos e comprovados pela ré, conforme documentos de fls. 216/217.

Sem Parecer do Ministério Público do Trabalho, em face do teor do Ofício 27/08-GAB da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região.

É o relatório.

VOTO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Dalva Amélia de Oliveira

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o. andar - Gabinete 45

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0002665-76.2013.5.01.0261 - RO

Acórdão

8a Turma

CONHECIMENTO

Conheço dos recursos por preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade.

MÉRITO

RECURSO DA AUTORA

DO DANO MORAL

Aduz a autora na peça de ingresso que foi contratada pela ré em 17/09/2009, sendo arbitrariamente dispensada em 10/09/2013, quando se encontrava em estado gravídico; que, em decorrência de tal conduta patronal, teve frustradas as expectativas de dar à luz em condições dignas. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização para reparação de dano moral. (fls. 06/10)

O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, sob a seguinte fundamentação (fls. 180):

Improcedente.

Verifica-se que a causa de pedir é o não cumprimento de direitos trabalhistas, sendo o quanto basta para se julgar improcedente o pedido, já que o próprio Texto Consolidado já prevê as indenizações cabíveis em caso de não cumprimento das obrigações legais, como, por exemplo, a própria estabilidade provisória e a consequente reintegração ou pagamento de indenização substitutiva.

Com efeito, não demonstrada qualquer ofensa à reputação da parte autora, muito menos à sua honra, indevida é a condenação postulada, principalmente diante da causa de pedir exposta na inicial.

Apela a autora renovando os argumentos expendidos na peça de ingresso. (fls. 193/197)

De fato, a reclamada dispensou a autora durante sua gravidez, conforme consignado pela sentença.

Todavia, o desrespeito ao período estabilitário da gestante, previsto no art. 10, II, b, do ADCT, já possui compensação consistente na reintegração ao

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Gab Des Dalva Amélia de Oliveira

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PROCESSO: 0002665-76.2013.5.01.0261 - RO

Acórdão

8a Turma

emprego, a qual foi deferida pelo Juízo a quo e convertida em indenização (vide fls. 179).

Por conseguinte, descabe postular indenização suplementar a título de reparação por dano moral, sendo de frisar que a autora não alegou ter sofrido outras lesões reflexas em decorrência da dispensa, além da própria perda de salários, o que, reitere-se, foi reparado pela sentença.

Afigura-se, pois, correta a sentença de origem ao indeferir o pedido de indenização para reparação de dano moral.

Nego provimento.

RECURSO DA RÉ

DA MULTA FUNDIÁRIA

Irresignada com a decisão de primeiro grau que a condenou ao pagamento da multa fundiária, apela a ré aduzindo que a parcela em foco foi corretamente quitada. (fls. 204/205)

Sem razão.

Com efeito, examinando-se o extrato do FGTS de fls. 16, verifica-se que a ré depositou na conta vinculada da autora o valor de R$3.462,12 a título de “multa rescisória”.

Todavia, tendo em vista que a ré reconheceu em sua defesa a irregularidade dos depósitos do FGTS (fls. 164/167), presume-se que a multa fundiária foi calculada a menor.

Havendo a sentença determinado a compensação de valores pagos sob idêntico título, mantêm-se a condenação com o fim de que, em liquidação, seja apurada a diferença a favor da autora.

Nego provimento.

DO AVISO PRÉVIO

Apela a ré da decisão de primeiro grau que a condenou ao pagamento de aviso prévio indenizado. Argumenta que, apesar de o TRCT não haver sido

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Acórdão

8a Turma

homologado, houve depósito do valor correspondente às verbas rescisórias na conta corrente bancária da demandante. (fls. 205/206)

Com razão.

O TRCT de fls. 71 registra o valor de R$2.886,51 a título de “aviso prévio indenizado”, sendo que o valor rescisório líquido de R$5.595,29 foi depositado na conta corrente da autora (fls. 70).

Assim, por comprovado o fato extintivo do direito vindicado, deve a sentença ser reformada quanto ao tema.

Dou, pois, provimento ao recurso no particular para excluir da condenação o pagamento do aviso prévio indenizado.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Recorre a demandada em face da decisão de origem que a condenou o pagamento de adicional de insalubridade no período de 17/09/2010 a 31/08/2010. Afirma que a autora não produziu qualquer prova dos fatos que alega, devendo, pois, ser afastada a condenação na espécie; que, caso mantida a condenação, esta deverá ser limitada ao período efetivamente não recebido, não englobando todo o pacto laboral. (fls. 206/207)

Sem razão.

A ré não impugnou especificamente em sua peça de bloqueio a alegação inicial de que a autora, durante todo o pacto laboral, exercera a função de “enfermeira supervisora”, somente vindo a receber o adicional de insalubridade em setembro de 2010, restando tais fatos, pois, incontroversos (art. 302 do CPC).

Por conseguinte, tendo em vista que a ré reconheceu a atividade insalutífera da obreira no mês de setembro de 2010, passando a pagar-lhe o adicional correspondente, presume-se que as condições insalubres já existiam desde o início do pacto laboral, pois a autora sempre exerceu a mesma função. Caberia, pois, à ré o ônus de prova em sentido contrário, encargo do qual não se desincumbiu.

Assim, afigura-se correta a sentença na espécie, nada havendo a

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Acórdão

8a Turma

reparar.

Nego provimento.

DA COTA PREVIDENCIÁRIA

Alega a ré que deve ser isenta dos recolhimentos previdenciários, por tratar-se de instituição filantrópica. (fls. 207/214)

Sem razão.

A ré não comprovou nos autos o atendimento aos requisitos previstos na Lei n. 12.101/2009 (que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social), não havendo como prosperar a pretensão.

Os documentos colacionados às fls. 135 e segs. não são aptos a comprovar que a ré ostente atualmente a condição de instituição filantrópica.

Nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO

Tendo esta relatora adotado tese explícita sobre o thema decidendum e sabendo-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos das partes desde que fundamente o julgado (art. 131, 458 CPC, 832 CLT e 93, IX CF/88), temse por prequestionados, porém não violados, os dispositivos legais invocados pelo recorrente (Súmula 297, I, TST).

CONCLUSÃO

Pelo exposto , conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento o da autora e dou parcial provimento ao da ré para excluir da condenação o pagamento do aviso prévio indenizado, nos termos da fundamentação supra.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos

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Acórdão

8a Turma

recursos e, no mérito, negar provimento ao da autora e dar parcial provimento

o da ré para excluir da condenação o pagamento do aviso prévio indenizado, nos

termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Em razão da redução da

condenação, altera-se o valor a ela arbitrado, estimando-o em R$22.000,00, para

efeitos do art. 789, IV e § 2º da CLT, e fixando as custas em R$440,00, pela ré.

Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015.

DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA

Desembargadora do Trabalho – Relatora

/fsc

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