jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao: AP 0010400-09.2007.5.01.0541 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
13/01/2016
Julgamento
28 de Outubro de 2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00104000920075010541_7cdcc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO TRT AP MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA QUANDO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. CABIMENTO.

Direcionada a execução ao patrimônio do responsável subsidiário, a obrigação há de ser satisfeita nos termos em que existe. Logo, pouco importa que parte do cobrado abranja valor a título da multa prevista no art. 475-J do CPC. Agravo de Petição, pois, a que se nega provimento.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/296628157/agravo-de-peticao-ap-104000920075010541-rj

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0031100-10.2009.5.04.0005

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 0030500-57.2014.5.17.0132

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18: 1575200818118000 GO 01575-2008-181-18-00-0