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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0000302-98.2014.5.01.0482 RJ

DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO E HAVERES RESCISÓRIOS. DEVIDO. 01. O salário é protegido constitucionalmente. Sua retenção dolosa constitui crime. Sua redução é nula. A intangibilidade e irredutibilidade são princípios que organizam o sistema remuneratório. O salário tem natureza alimentar, e como tal, é bem jurídico tutelado. O não pagamento de alimentos é a única hipótese de prisão civil por dívidas admitida no ordenamento legal brasileiro, como ocorre quando há o inadimplemento das pensões alimentícias na órbita familiar. Por conseguinte, as verbas resilitórias também devem ser tempestivamente pagas, pois o não pagamento, pagamento a destempo, tem o condão de afetar gravemente a honra do trabalhador, atingindo sua imagem de "bom pagador" e de sua própria estima e respeitabilidade, ao não obter meios para prover sua existência e de sua família. 02. A Convenção 95 da Organização Internacional do Trabalho estabelece a proteção ao salário no plano do direito internacional e proíbe ao empregador restringir a liberdade do trabalhador de dispor de seu salário da maneira que lhe convier. Destarte, o não pagamento tempestivo de salários e das verbas resilitórias constitui ato ilícito que causa dano moral in re ipsa. TERCEIRIZAÇÃO. LESÃO AOS DIREITOS DO TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

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Processo
RO 0000302-98.2014.5.01.0482 RJ
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
16/12/2015
Julgamento
11 de Novembro de 2015
Relator
Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva

Ementa

DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO E HAVERES RESCISÓRIOS. DEVIDO. 01. O salário é protegido constitucionalmente. Sua retenção dolosa constitui crime. Sua redução é nula. A intangibilidade e irredutibilidade são princípios que organizam o sistema remuneratório. O salário tem natureza alimentar, e como tal, é bem jurídico tutelado. O não pagamento de alimentos é a única hipótese de prisão civil por dívidas admitida no ordenamento legal brasileiro, como ocorre quando há o inadimplemento das pensões alimentícias na órbita familiar. Por conseguinte, as verbas resilitórias também devem ser tempestivamente pagas, pois o não pagamento, pagamento a destempo, tem o condão de afetar gravemente a honra do trabalhador, atingindo sua imagem de "bom pagador" e de sua própria estima e respeitabilidade, ao não obter meios para prover sua existência e de sua família. 02. A Convenção 95 da Organização Internacional do Trabalho estabelece a proteção ao salário no plano do direito internacional e proíbe ao empregador restringir a liberdade do trabalhador de dispor de seu salário da maneira que lhe convier. Destarte, o não pagamento tempestivo de salários e das verbas resilitórias constitui ato ilícito que causa dano moral in re ipsa. TERCEIRIZAÇÃO. LESÃO AOS DIREITOS DO TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
1. A terceirização é evento extraordinário na dinâmica trabalhista, onde a regra geral é a contratação direta de empregados pela empresa que pretende obter energia de trabalho, devendo ser utilizada em limites estritos, a fim de se preservar a sistemática protetiva do Direito do Trabalho.
2. Ainda que lícita a terceirização, caso ocorra lesão aos direitos do trabalhador por omissão da tomadora dos serviços, estará configurada a responsabilidade subsidiária. Nasce para o agente mediato a obrigação de reparar o dano causado ao vulnerável, à luz do art. 927 do Código Civil, mesmo que subsidiariamente.
3. O arcabouço constitucional e legal de proteção ao trabalhador não pode ser sublimado, sob pena de se ferir dois princípios fundantes do Estado Democrático de Direito brasileiro, quais sejam: o da dignidade da pessoa humana e o do valor social do trabalho (art. , III e IV, da CRFB).